Advogada obtém vínculo de emprego com escritório de advocacia

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O colegiado não acolheu o recurso do escritório pela impossibilidade de rever fatos e provas.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Crivelli Advogados Associados, de São Paulo (SP), contra o reconhecimento do vínculo de emprego com uma advogada contratada como sócia. De acordo com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, as provas demonstraram que o trabalho havia sido realizado com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação.

Sociedade

Contratada pelo escritório em maio de 2009, a advogada desligou-se em maio de 2013. Segundo ela, embora incorporada como sócia de serviço ao contrato social do escritório, sempre estiveram presentes os traços inerentes à relação de emprego, sendo a sociedade efetuada “apenas para mascarar o contrato de trabalho existente”.  

Testemunho

Por sua vez, a Crivelli sustentou que a advogada teria cometido crime de falso testemunho, pois, quando negociou e assinou os contratos sociais, ela, “profissional e qualificada”, sabia de todas as condições pactuadas. O escritório defendeu que a transação societária fora perfeita e que, no desligamento, a advogada dera quitação plena dos valores decorrentes de sua participação na sociedade.  

Requisitos 

Ao julgar o caso em fevereiro de 2016, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença que havia reconhecido o vínculo. O TRT levou em conta provas testemunhais de que havia um coordenador em cada equipe e que a advogada cumpria horário de trabalho, tendo que compensar quando chegava mais tarde. “Havia subordinação a um coordenador, o qual era incumbido da distribuição e organização de tarefas”, destacou o Tribunal Regional.  

Provas

Ao examinar o agravo de instrumento do escritório, o ministro Cláudio Brandão, relator, explicou que a discussão diz respeito a aspectos fático-probatórios, cujo reexame é vedado na atual fase processual pela Súmula 126 do TST. 

O recurso ficou assim ementado:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. O TRT concluiu que, “embora tenha sido firmado entre as partes contrato formal indicando que a reclamante era sócia da 1ª reclamada, diante de um dos princípios basilares do Direito do Trabalho, o da primazia da realidade, não há óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego, eis que, havendo provas de que o trabalho foi realizado nos moldes do artigo 3º da CLT, ou seja, com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e de forma subordinada”. Decisão em sentido contrário demandaria o revolvimento dos fatos e das provas, procedimento vedado nesta instância recursal, a teor do disposto na Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.

A decisão foi unânime.

Processo: Ag-AIRR-2871-22.2014.5.02.0037

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