Empresa deverá pagar comissão por intermediação de contrato para obras no estádio Beira-Rio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou uma construtora a pagar comissão a um profissional com quem celebrou contrato para serviços de consultoria e intermediação de negócios. Em razão dessa intermediação, a empresa fechou contrato de subempreitada para a realização de obras no estádio Beira-Rio, em Porto Alegre.

No recurso especial, a empresa alegou que as obras foram realizadas fora dos limites territoriais previstos no contrato para os serviços de intermediação, o que afastaria a obrigação de pagar a comissão. Entretanto, a turma considerou que a própria empresa superou a cláusula de abrangência territorial para aceitar os serviços intermediados pelo profissional, motivo pelo qual não poderia se negar a pagar a comissão.

O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que a atuação fora dos limites territoriais previstos no contrato – tolerada pelas partes contratantes, especialmente a empresa recorrente – não poderia, em momento posterior, servir de pretexto para negar o pagamento dos serviços prestados pelo intermediário, “comportamento contraditório que seria vedado na via da função reativa da boa-fé”.

O contrato previa que a intermediação ocorreria no município de Rio Grande (RS) e num raio de até cem quilômetros. A cidade está localizada a cerca de 320 quilômetros de Porto Alegre.

Bo​​​a-fé

O ministro Sanseverino destacou que o TJRS, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu que a empresa, de forma tácita, aceitou a atuação do intermediário no contrato que veio a ser firmado e, assim, reconheceu que desses fatos decorreram obrigações com base no princípio da boa-fé objetiva.

Segundo o relator, não seria possível entender que o trabalho do intermediário não devesse ser remunerado com base no contrato, por força de uma cláusula que a própria empresa desprezou ao aceitar a sua participação no negócio realizado fora da área de abrangência prevista.

“Não há, pois, violação ao pacta sunt servanda ou à autonomia privada”, declarou o ministro, observando ter sido “exatamente com base na vontade dos contratantes” que se pactuou a realização de obras fora do âmbito geográfico delimitado inicialmente.

O recurso ficou assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. CLÁUSULA LIMITATIVA TERRITORIAL. DIREITO AO PAGAMENTO DE COMISSÃO. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS E DA EXTENSA PROVA PRODUZIDA. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ.
1. Controvérsia em torno do direito ao pagamento de comissão com base em contrato de consultoria e intermediação de negócios celebrado entre os litigantes do qual teria resultado a aproximação da demandada a terceira sociedade empresária (Andrade Gutierres) e a celebração de contrato de subempreitada para as obras do Estádio Beira Rio, obra realizada fora da limitação territorial prevista no pacto.
2. Inocorrência de obscuridade ou omissão acerca da incidência da correção monetária, devendo ser observado o montante estabelecido no próprio contrato a respeito do momento em que seriam pagos os valores relativos às comissões. Inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC.
3. A conclusão dos julgadores na origem fundou-se em profunda análise das provas produzidas, na qualificação dos fatos que permearam a relação negocial e na análise do próprio contrato celebrado, atraindo os óbices dos enunciados 5 e 7⁄STJ.
4. Impossibilidade de se concluir que o labor do recorrido não seria remunerado com base no contrato de consultoria e intermediação por força de uma cláusula que a própria recorrente entendeu por bem superar ao aceitar a participação do demandante na intermediação de negócio realizado fora do âmbito geográfico originalmente estabelecido.
5. Dar a entender ao intermediário demandante que a cláusula de limitação geográfica não estaria a surtir efeitos para, após, negar-lhe a contraprestação afronta diretamente os postulados da boa-fé objetiva.
6. Inocorrência de violação ao “pacta sunt servanda” ou à autonomia privada, pois o contrato, exatamente com base na vontade dos contratantes, passou a ser integrado pelo que as partes toleraram fosse realizado fora do âmbito geográfico inicialmente pactuado.
7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
 

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1830304

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.