Naturalização provisória é concedida a menor que comprovou critério etário e residência no Brasil

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, por unanimidade, a sentença da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal que anulou ato administrativo do Ministério da Justiça. O ato do ente público indeferiu o pedido de naturalização provisória a um menor pelo critério de idade para fixar residência por prazo indeterminado no Brasil. Para o Juízo, ficaram comprovados os requisitos legais para a concessão do pedido.

Segundo informações do processo, o Ministério da Justiça alegou que a naturalização provisória está prevista no artigo 70 da Lei nº 13.445/2017, nova Lei de Migração, e será concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional antes de completar 10 anos de idade e deverá ser requerida por representante legal do menor.

Ao ingressarem com a ação, os responsáveis pela criança argumentaram que foram apresentados todos os documentos que comprovam a exigência para a naturalização do menor e os demais documentos indicados no artigo 54 da Portaria Interministerial nº 11/2018, norma que trata sobre o assunto.

Ao analisar a apelação, a relatora, desembargadora Daniele Maranhão, destacou que a documentação juntada ao processo demonstra que o menor fixou residência por tempo indeterminado no País antes de completar 10 anos de idade, conforme declaração escolar e boletim de notas anexados aos autos. “Verifica-se que o impetrante nasceu em 02/04/2005, entrou no Brasil em 24/09/2014 e fixou residência no País no início do ano de 2015, quando efetuou matrícula escolar, antes, portanto, de completar os 10 (dez) anos de idade”, finalizou.

O recurso ficou assim ementado:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NATURALIZAÇÃO. MENOR ESTRANGEIRO. FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO PAÍS ANTES DE COMPLETAR 10 ANOS DE IDADE. REQUISITO NORMATIVO PREENCHIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1.  Nos termos do artigo 70, da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), “a naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade e deverá ser requerida por intermédio de seu representante legal”.

2. O Decreto nº 9.199/2017, ao regulamentar a Lei nº 13.445/2017, dispôs no parágrafo único, do artigo 221, que “a residência será considerada fixa, para fins da naturalização provisória prevista no art. 244, a partir do momento em que o imigrante passar a residir no País por prazo indeterminado”, tendo sido complementado pela Portaria Ministerial nº 11/2018 que indicou no artigo 54, quais os documentos que poderiam ser apresentados para fins de aferição do requisito da residência.

3. A fixação de residência no país independe de apresentação de pedido formal as autoridades brasileiras, podendo ser comprovado por diversos documentos, dentre eles os indicados no art. 54 da Portaria Interministerial nº 11/2018.

4. Hipótese em que o impetrante comprovou que fixou residência no Brasil antes de completar 10 (dez) anos de idade, quando efetuou matrícula escolar, mantida nos anos posteriores, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o seu  direito líquido e certo ao deferimento do pedido de naturalização.

5. Remessa necessária a que se nega provimento.

Processo nº 1043407-92.2019.4.01.3400

 

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