TST determina homologação de acordo extrajudicial entre sindicato e empresa

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Por pedido de uma das partes, acordo construído durante dissídio deve ser homologado.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a homologação do acordo celebrado diretamente entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Mato Grosso (STIU-MT) e a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., que havia sido negada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT). Para os ministros, no entanto, o pedido, feito pela entidade sindical, deve ser acolhido, desde que resguardada a faculdade de a Justiça não homologar cláusulas que afrontem o ordenamento jurídico.

Acordo extrajudicial

A Energisa ajuizou o dissídio coletivo contra o STIU, com o intuito de obter a declaração de abusividade da paralisação prevista para ocorrer em 28/8/2019. O motivo do conflito era a forma de pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Contudo, antes do julgamento, as partes chegaram a acordo, e o movimento paredista não ocorreu. 

Nessa circunstância, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região extinguiu o dissídio coletivo e considerou desnecessário homologar o acordo, nos termos da Orientação Jurisprudencial (OJ) 34 da SDC do TST. Conforme essa jurisprudência, para que surta efeito, basta que o acordo celebrado extrajudicialmente seja formalizado no extinto Ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho), sem a necessidade de homologação pela Justiça do Trabalho.

Homologação

O relator do recurso ordinário do sindicato, ministro Ives Gandra, votou pelo retorno dos autos ao TRT, a fim de que o acordo relativo à PLR seja homologado, desde que suas cláusulas não afrontem o ordenamento jurídico. De acordo com o ministro, apesar de a decisão do TRT ter sido fundamentada na OJ 34, houve pedido expresso do sindicato no sentido da homologação, e essa circunstância se sobrepõe à ressalva jurisprudencial. 

O recurso ficou assim ementado:

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE – CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTERESSE REMANESCENTE NA HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE – INAPLICABILIDADE DA OJ 34 DESTA SEÇÃO – PRECEDENTES – PROVIMENTO.

  1. A jurisprudência desta SDC, ao tempo em que considera “desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho“, nos termos do que dispõe sua OJ 34, ressalva que, se postulado pelas Partes, compete ao Tribunal homologar o acordo celebrado no curso do dissídio coletivo, excluídas, todavia, as cláusulas que atentem contra o ordenamento jurídico trabalhista.
  2. In casu, o 23º TRT julgou extinto, sem resolução do mérito, o vertente dissídio coletivo, por duplo fundamento: a inocorrência do movimento paredista e a desnecessidade de homologação do acordo extrajudicial que pôs fim à controvérsia em torno do pagamento da PLR de 2019, motivadora da greve.
  3. Entretanto, a despeito dos fundamentos que embasaram a decisão regional, arrimada na OJ 34 desta SDC, competia ao TRT homologar o referido acordo, porquanto houve pedido expresso do Sindicato obreiro neste sentido, hipótese que se subsume à referida ressalva jurisprudencial.
  4. Assim, o apelo do Sindicato obreiro merece provimento, para determinar o retorno dos autos ao Regional, a fim de que proceda à homologação do ajuste firmado, resguardada a faculdade de não homologar as cláusulas que afrontem o ordenamento jurídico.

Recurso ordinário provido.

A decisão foi unânime.

Processo: ROT-237-09.2019.5.23.0000

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