Informações bancárias acessadas pelo Fisco após procedimento fiscal não ferem o sigilo bancário

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu que é possível o acesso ao sigilo bancário por autoridade fazendária quando efetivado mediante instauração de prévio procedimento administrativo fiscal. Com esse entendimento, o Colegiado reformou a sentença que anulou o procedimento fiscal instaurado contra uma contribuinte a partir do acesso à movimentação bancária dela.

A autoridade fazendária constatou movimentação de valores não declarados no Imposto de Renda da contribuinte. De acordo com o Juízo de primeiro grau, a autoridade fiscal não poderia acessar os extratos da conta diretamente da instituição bancária sem prévia autorização judicial.

Na apelação ao TRF1, a Fazenda Nacional argumentou que a Lei Complementar n° 105/2001 assegura que, nessa situação, as informações bancárias são mantidas em segredo pela administração tributária. A norma garante, ainda, que, somente são informados os valores das movimentações, sem discriminação pormenorizada, o que impede a indevida e desnecessária invasão da intimidade e da vida privada.

Defendeu o ente público ser importante analisar a diferença entre a quebra de sigilo, situação em que os dados protegidos são tornados públicos, e a transferência de sigilo, em que os dados continuam excluídos do acesso público. A apelante finalizou defendendo que, na transferência de dados bancários à Secretaria da Receita Federal do Brasil, é preservada a garantia da intimidade, prevista no artigo 5° da Constituição Federal, porque os dados, mesmo depois de repassados à administração tributária, permanecem protegidos.

Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal José Amilcar Machado, entendeu que é possível a quebra de sigilo bancário realizada pela autoridade fazendária quando realizada mediante instauração de prévio procedimento administrativo fiscal, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001.

Para o magistrado, não há indícios nos autos que afastem a atuação do Fisco, visto que a contribuinte teve a oportunidade de apresentar documentos que demonstrassem a origem dos valores depositados em sua conta antes da autuação.

Nesses termos, concluiu o relator que “não se afigura irregularidade no auto de infração lavrado em decorrência de omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta bancária da apelada, cuja origem dos recursos não fora comprovada mediante documentação hábil ou idônea”.

O recurso ficou assim ementado:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RECEITA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIEMNTO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA REFORMADA.

1. É possível a quebra de sigilo bancário realizada pela autoridade fazendária, quando realizada mediante instauração de prévio procedimento administrativo fiscal, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001.

2. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, decidiu que “o art. 6º da Lei Complementar nº 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, pro meio de princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nesse sentido: RE 601314 / SP – SÃO PAULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. EDSON FACHIN. Julgamento:  24/02/2016. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação. ACÓRDÃO ELETRÔNICO. REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO. DJe-198  DIVULG 15-09-2016  PUBLIC 16-09-2016.

3. Com efeito, conquanto tenha sido oportunizada a apresentação de documentos pela impetrante, que permitissem a demonstração da origem dos valores dos depósitos bancários, justificando, assim, a origem dos recursos que ingressaram em sua conta corrente no período declinado no auto de infração, não foram acostados aos autos elementos suficientes a afastar a atuação do Fisco.

4. Desse modo, não se afigura irregularidade no auto de infração lavrado em decorrência de omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta bancária da Apelada, cuja origem dos recursos não fora comprovada mediante documentação hábil ou idônea.

5. Nessa linha esta Corte já consolidou entendimento no sentido da validade da adoção dos montantes relativos aos depósitos bancários como aferição da renda omitida pelo contribuinte, e, ainda, levando em conta a comprovada omissão de receita: (AC 0002602-76.1999.4.01.3801 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.133 de 12/02/2010) (AC 0035574-02.2003.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1110 de 27/07/2012).

6. Apelação e remessa  oficial providas.

Processo nº: 0006594-19.2011.4.01.3900

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