Empresa de teleatendimento terá de indenizar empregada obrigada a ir ao banheiro em cinco minutos

IMAGEM REDUZIDA

As pausas erma controladas pelo sistema de informática da empresa.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Tel Centro de Contatos Ltda., de Palmas (TO), a pagar indenização de R$ 5 mil a uma operadora de telefonia em razão de limitação ao uso do banheiro. Segundo o colegiado, a restrição imposta pelo empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, pode configurar lesão à sua integridade.

Cinco minutos

Na reclamação trabalhista, a operadora descreveu que a empresa limitava as idas ao banheiro, já contado o tempo de permanência, a “no máximo, cinco minutos”. O controle, explicou, era feito pelo sistema de informática: para sair do posto de trabalho, os empregados tinham de apertar a tecla “pausa banheiro”. “Então, o sistema enviava uma mensagem para o supervisor, registrando o nome e a contagem do tempo”, afirmou. Ultrapassados os cinco minutos, “aparecia no monitor uma mensagem de alerta com a informação em vermelho ‘pausa estourada’”.

Procedimento normal

Por sua vez, a empresa sustentou que não havia nenhum procedimento de fiscalização, controle ou punição de seus funcionários em razão das idas necessárias ao banheiro. Segundo a Tel Centro, a inserção da pausa no sistema pelo próprio operador visava evitar que novas ligações fossem redirecionadas ao posto de atendimento, “tratando-se apenas de mecanismo para gestão do funcionamento da empresa”.

Prática ilícita

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) deferiram o pedido. A avaliação do TRT foi de que, apesar de não ser necessária a autorização, o conjunto de provas demonstrava a prática de limitar, de forma abusiva, a utilização do banheiro. “Persiste o constrangimento decorrente da situação que exacerba a importância das pausas, controláveis pelos supervisores em painel”, observa a decisão, que arbitrou a indenização em R$ 10 mil.

Desproporcional

Segundo a relatora do recurso da empresa, ministra Dora Maria da Costa, a decisão do TRT está em conformidade com a jurisprudência do TST sobre a matéria. Todavia, ela considerou o valor fixado para indenização “excessivo e desproporcional às peculiaridades do caso concreto”. Segundo ela, ainda que a conduta da empresa seja repreensível, o valor de R$ 5 mil é mais razoável e compatível com a hipótese dos autos e com decisões da Turma em situações semelhantes.

O recurso ficou assim ementado:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. O Regional entendeu que, apesar de ser incontroverso o fato de que não era necessária autorização para uso do banheiro, o conjunto probatório demonstra a prática ilícita da empregadora em limitar, de forma abusiva, a utilização do banheiro pelos empregados. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, verifica-se que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a restrição ao uso de banheiros por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, pode configurar lesão à sua integridade a ensejar indenização por dano moral. Ilesos, nessa esteira, os arts. 5º, V, X e LV, da CF, 2º da CLT, 373, I, e 374, III, do CPC e 186, 187 e 927 do CC. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE TREINAMENTO. Extrai-se do acórdão recorrido que, durante o período de treinamento, os empregados já exerciam funções relacionadas à atividade fim da empresa, de forma a evidenciar a existência de subordinação e, consequentemente, caracterizar esse interregno como contrato de experiência, de modo a efetivamente integrar o contrato de trabalho. Nesse contexto, para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório por parte desta Corte Superior, o que é inviável diante do entendimento consubstanciado na Súmula nº 126 do TST. Incólumes, portanto, os arts. 2º, 3º, 4º e 818 da CLT e 373, I, e 374, III, do CPC. 3. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Regional condenou a recorrente ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor da causa, diante da constatação de que os primeiros embargos de declaração por ela opostos tiveram o intuito protelatório, na medida em que as questões ali trazidas pela parte já haviam sido expressamente enfrentadas no acórdão embargado, inexistindo a alegada omissão e evidenciando que, na verdade, o intuito da primeira reclamada era a obtenção de um novo pronunciamento jurisdicional acerca das matérias já discutidas, finalidade essa distinta daquelas previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Nesse contexto, descabe cogitar violação dos arts. 5º, LV, da CF e 1.026, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO. Ante a demonstração de possível violação do art. 944 do CC, merece processamento o recurso de revista quanto ao tópico. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO. O quantum fixado para a indenização por danos morais decorrentes da restrição ao uso do banheiro merece revisão, porquanto se revela excessivo e desproporcional às peculiaridades do caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido.

A decisão foi unânime.

Processo: RRAg-4500-37.2017.5.10.0802

Publicado por Dr. Rafael Costa Monteiro

Advogado em Curitiba - Paraná, formado pela Universidade do Oeste Paulista - SP, em 1998, trabalhou no Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, e em 1999, trabalhou na Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, abrindo o Escritório de Advocacia em 2000.

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