TST determina reintegração de bancária com doença ocupacional reconhecida pelo INSS após a dispensa

Segundo a SDI-2, ela tem o direito líquido e certo à estabilidade.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração imediata de uma empregada do Banco Bradesco S.A., em Salvador (BA), que obteve o auxílio-doença acidentário seis meses após a dispensa. Por unanimidade, o colegiado deferiu a tutela de urgência e restabeleceu o pagamento de salários e plano de saúde, sob pena de multa diária.

Seis meses

A bancária foi dispensada em outubro 2018. Na reclamação trabalhista, sustentou que, em razão das atividades tinha diversas doenças de origem ocupacional, como bursite lateral e síndrome do túnel do carpo. Por isso, pediu a tutela de urgência para sua reintegração imediata, por ser detentora da estabilidade acidentária.

Com o indeferimento do pedido pelo juízo de primeiro grau, ela impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) em agosto de 2019. Contudo, a liminar foi indeferida pelo TRT, que entendeu que a concessão de auxílio-doença pelo INSS, embora estabelecesse a relação entre as doenças e as atividades desenvolvidas, fora requisitada pela empregada somente após o término do contrato de emprego, “mais de seis meses depois, considerando, inclusive, o período de projeção do aviso-prévio indenizado”.  

Auxílio-doença acidentário

Na avaliação do relator do recurso ordinário da empregada, ministro Agra Belmonte, a não concessão da tutela de urgência pelo TRT fundou-se somente no fato de o benefício ter sido concedido pelo INSS após dispensa e fora da projeção do aviso prévio. A restrição, segundo ele, não tem amparo legal. Ele lembrou que, de acordo com o item II da Súmula 378 do TST, quando for constatada, após a despedida, doença profissional que tenha relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, é assegurado o direito à estabilidade provisória pelo período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença. 

No caso, o ministro assinalou que os documentos juntados à reclamação trabalhista matriz demonstra que a empregada fora dispensada sem justa causa e diagnosticada com enfermidade ocupacional efetivamente reconhecida pelo órgão previdenciário. Nesse contexto, a seu ver, é razoável a determinação de reintegração da reclamante, pois a ação originária tem por finalidade a preservação dos créditos alimentares destinados a prover a sobrevivência da bancária e de sua família. 

O recurso ficou assim ementado:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ENFERMIDADE OCUPACIONAL RECONHECIDA SOMENTE APÓS A DESPEDIDA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO PREVISTA EM LEI. SÚMULA 378, II, DO TST. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE A SER RESGUARDADO. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão que indeferiu a reintegração da impetrante aos quadros funcionais do banco, pelo fato de o benefício de auxílio doença acidentário ter sido concedido pelo INSS tão-somente após dispensa da empregada e fora da projeção do aviso prévio. O TRT de origem denegou a segurança. A prova que emerge do processo matriz mostrou-se suficiente para evidenciar que o ato coator não está de acordo com a parte final do item II da Súmula 378 desta Corte, segundo a qual uma vez constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, é assegurado o direito à estabilidade provisória pelo período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado, nos termos do artigo 118 da Lei no 8.213/1991. Os documentos juntados ao processo matriz demonstram ter a empregada sido dispensada sem justa causa, portando enfermidade ocupacional efetivamente reconhecida pelo órgão previdenciário concessivo do respectivo benefício de auxílio doença acidentário e cujo nexo de causalidade restou, aliás, admitido pelo próprio Juízo Coator, em sua decisão denegatória da tutela provisória de urgência. Nesse contexto, há direito líquido e certo a ser oposto contra a decisão interlocutória anterior à sentença definitiva que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, revelando-se razoável, à luz dos requisitos do art. 300 do CPC/15, a determinação de reintegração da reclamante, porquanto a reclamatória originária tem por finalidade a preservação dos créditos alimentares que visam a prover a sobrevivência do reclamante e de sua família. Incidência das Orientações Jurisprudenciais 64 e 142 da SBDI-2 do TST. Precedentes desta c. Subseção.

Segurança concedida. Recurso ordinário conhecido e provido.

A decisão foi unânime.

Processo: RO-1151-74.2019.5.05.0000

 

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