CEF é condenada a indenizar família de falecida que teve o nome inscrito em serviço de restrição ao crédito

STJ DECIDIU(1)

A 6ª Turma do TRF1 condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização por danos morais à família de uma aposentada que teve o nome inscrito em serviço de restrição ao crédito após o óbito da beneficiária.

Conforme os autos, a aposentada havia tomado empréstimos consignados junto à CEF e, após seu falecimento, foram realizadas duas negativações no nome dela, em meses distintos, mesmo depois de a instituição ter ciência do óbito da correntista.

O relator, juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, ressaltou que a existência da pessoa natural termina com a morte, e a herança é transmitida desde logo aos herdeiros. Portanto, nesse caso, segundo o magistrado, os débitos não eram mais da falecida, e sim da herança correspondente.

“Reconhecida a falha de serviço da CEF, que deveria ter direcionado os seus meios de cobrança para as pessoas ou entes corretos, é de se reconhecer a ocorrência de dano moral presumido, uma vez que a inscrição indevida acarreta prejuízo e humilhação à preservação da memória do ente querido morto”, afirmou o juiz convocado.

Nesse contexto, o Colegiado entendeu, por unanimidade, que a família faz jus ao recebimento de indenização com juros de mora a contar do momento em que houve inscrição da falecida no rol de maus pagadores.

O recurso ficou assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MORTE DO TOMADORA DO EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 16 DA LEI 1.046/50. REVOGAÇÃO PELA LEI 8.112/90. ENTENDIMENTO DO STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA FALECIDA EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ÓBITO PREVIAMENTE INFORMADO. ERRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. “Após a edição da Lei nº 8.112/90, encontra-se revogada, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis nºs 1.046/50 e 2.339/54” (REsp. 688.286/RJ, Ministro José Arnaldo da Fonseca, STJ – Quinta Turma, Dj de 05/12/2005). 

II. Assim, em consonância com entendimento do STJ e desta E. Corte, inaplicável o art. 16 da Lei nº 1.046/50, uma vez que revogado pelo art. 253 da Lei 8.112/90. Precedentes

III. Considerando o disposto no art. 1.792 do CC, eventual reconhecimento do direito à devolução dos montantes pagos dependeria da constatação de que a dívida relativa aos contratos de empréstimo consignado fosse superior às forças da herança, incumbindo aos sucessores a prova do excesso, não constatada nos autos.

IV. No caso, foram realizadas duas negativações do nome da pessoa falecida em 29/05/2010, uma em 28/10/2010 e duas em 04/11/2010, sendo que pelo menos desde 16/07/2010 a CEF já fora informada e tinha ciência do óbito.

V. Tendo em vista que a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º do CC), extinguindo-se a sua aptidão genérica para ser sujeito de direitos e deveres, bem como que a herança transmite-se desde logo aos herdeiros do de cujus (art. 1.784 do CC), os débitos em exame não eram mais da falecida, mas da herança correspondente.

VI. A CEF atua em exercício regular de direito quando promove atos direcionados à satisfação de seus créditos, dentre os quais a inscrição do devedor no rol de maus pagadores, mas, no caso concreto, a devedora já não era mais a pessoa falecida e a CEF fora devidamente informada a respeito do óbito e, mesmo assim, procedeu à negativação de pessoa morta, que nada mais devia. Diferentemente seria a situação caso a negativação ocorresse sem que os sucessores não houvessem informado a instituição financeira sobre o falecimento, pois não haveria falha de serviço ou má-fé imputável ao banco.

VII. Reconhecida a falha de serviço da CEF, que deveria ter direcionado os seus meios de cobrança para as pessoas ou entes corretos, é de se reconhecer a ocorrência de dano moral presumido, uma vez que a inscrição indevida acarreta prejuízo e humilhação à preservação da memória do ente querido morto. 

VIII. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.

Processo: 0000390-38.2011.4.01.3809

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