Bancária que aderiu a PDV não consegue reconhecimento de estabilidade pré-eleitoral

Por ser de iniciativa própria da trabalhadora, a adesão inviabiliza a pretensão.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de uma bancária contra decisão que negou o reconhecimento do direito à estabilidade provisória de três meses antes das eleições para agentes públicos. O motivo do indeferimento foi a adesão dela ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) do Banco Nossa Caixa S.A. (sucedido pelo Banco do Brasil), que, no entendimento da Turma, representou renúncia expressa à garantia provisória.

Estabilidade

Na reclamação trabalhista, a bancária disse que sua dispensa ocorrera em 30/6/2010 e, com a projeção do aviso-prévio, seu contrato se estenderia até 30/7/2010. Segundo ela, de acordo com a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997, artigo 73, inciso V), o período de estabilidade pré-eleitoral teria se iniciado em 3/7 daquele ano, em que houve eleição em 3/10. No seu entendimento, ao aderir ao PDV, em novembro de 2009, havia renunciado apenas à estabilidade de representante sindical e de membro da CIPA. 

Vantagens econômicas 

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) rejeitou o pedido. Embora assinalando que empresas públicas e sociedades de economia mista estão obrigadas a observar a estabilidade pré-eleitoral, no caso, a comunicação de dispensa se dera mais de três meses antes das eleições, e a projeção do aviso-prévio indenizado se limita a vantagens econômicas.

Renúncia à estabilidade 

O relator do recurso de revista da bancária, ministro Dezena da Silva, confirmou que, de fato, conforme o parágrafo 1º do artigo 487 da CLT, o tempo do aviso-prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os fins, inclusive as garantias adquiridas no curso do período. Mas salientou que, no caso, apesar de constar do termo de rescisão a demissão sem justa causa, há também a informação de adesão ao plano de desligamento oferecido pela empresa, sem indícios ou alegações de vícios de consentimento.

De acordo com o relator, nessa situação, o entendimento do TST é de que há renúncia à estabilidade provisória, o que afasta a aplicação da Lei das Eleições. “Não se trata de hipótese de dispensa arbitrária de empregado estável, mas de rescisão contratual voluntária, de iniciativa própria da parte autora, em razão de sua adesão ao PDV”, explicou.

O recurso ficou assim ementado:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. Mantém-se a decisão agravada, no tema, pois não demonstrado o desacerto do decisum pelo qual não foi conhecido o Recurso de Revista. A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT foi dirimida por esta Corte quando do julgamento do Processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, ocasião em que se decidiu pela constitucionalidade da norma consolidada. Nesse esteio, o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica pagamento de horas extras correspondentes àquele período, por tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Agravo não provido, no tema. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ELEITORAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. A matéria foi analisada apenas sob a ótica da projeção do período do aviso prévio indenizado no contrato de trabalho, para todos os fins, inclusive no que se refere à estabilidade pré-eleitoral assegurada na Lei n.º 9.504/97, deixando de observar que o contrato de trabalho da autora foi rescindido mediante adesão ao PDV, motivo pelo qual, dou provimento ao Agravo Interno para reanálise do Recurso de Revista da reclamante, no tema. Agravo conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ELEITORAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. ADESÃO VÁLIDA AO PDV. Consignado pelo Regional e constituindo fato incontroverso que a rescisão contratual decorreu de adesão ao PDV/BNC em novembro de 2009, não se tratando, pois, da hipótese de dispensa arbitrária de empregado estável, mas de rescisão contratual voluntária, de iniciativa própria da parte autora, deve prevalecer o entendimento reinante nesta Corte de que, em tais casos, opera-se a renúncia expressa à eventual estabilidade provisória, o que afasta a aplicação do art. 73, V, da Lei n.º 9.504/97. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido, no tema.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-311-03.2011.5.02.0041

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