Empresário perde prazo e terá de arcar com débitos trabalhistas

IMAGEM REDUZIDA

O mandado de segurança foi impetrado mais de 120 dias depois de sua inclusão na execução.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o mandado de segurança impetrado por um empresário do Rio de Janeiro (RJ) contra sua inclusão na execução de sentença condenatória ao pagamento de diversas parcelas a uma empregada de empresas do mesmo grupo econômico. Segundo o colegiado, a impetração se deu mais de 120 dias depois do ato questionado, caracterizando a decadência (extinção de um direito pela inação do seu titular).

Execução

O caso tem início em ação trabalhista ajuizada por uma ex-vendedora contra a Imprinta Express Gráfica e Editora Ltda., que, segundo ela, formava grupo econômico com mais três empresas. Falida a primeira, a execução para pagamento das parcelas trabalhistas recaiu sobre as demais. Como também não foram encontrados bens disponíveis para quitar a dívida, a defesa da trabalhadora requereu a inclusão dos sócios na execução, dentre os quais figurava o empresário.

Bacenjud

O pedido foi acolhido pelo juízo da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ), e o empresário teve ciência em abril de 2018, por intimação, da inclusão do seu nome no polo passivo da ação. Em setembro de 2018, ele impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), com pedido liminar, contra o ato do juízo de primeiro grau que determinou a constrição de valores por meio do Bacenjud, depois transferidos para conta judicial.

Sem recursos

O empresário alegou, no mandado de segurança, que o juízo teria desrespeitado o procedimento próprio previsto em lei para a desconsideração da personalidade jurídica, que lhe asseguraria as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e acesso à justiça. Com isso, não pôde recorrer da decisão e, sem ter recursos financeiros, teria de pagar R$ 126 mil para garantia do juízo de execução. 

TRT

Ao analisar o caso, o TRT rejeitou o mandado, ao observar que as empresas solidárias tinham sócios em comum. Registrou também que o empresário figurou como sócio e administrador de outras empresas condenadas solidariamente com a empregadora direta e que sua permanência nas sociedades coincidia com o período de vigência do contrato de trabalho da vendedora.  

Prazo perdido

O relator do recurso ordinário do ex-sócio, ministro Agra Belmonte, constatou que ele havia perdido o prazo decadencial de 120 dias, previsto no artigo 23 da Lei dos Mandados de Segurança (Lei 12.016/2009) para ter o direito à impetração. “Ele teve ciência da inclusão do seu nome na ação em abril de 2018, data que se iniciou o decurso do prazo para se manifestar. Contudo, o mandado de segurança foi impetrado somente em 28 de setembro de 2018”, disse o ministro. 

Segundo o relator, ainda que nem o TRT nem a trabalhadora tenham apontado, na época, o impedimento processual, não há como descaracterizar a decadência do direito de impetrar a ação. “O prazo é improrrogável e flui sem suspensão ou interrupção a partir da data da ciência, pelo interessado, do ato tido como ofensivo a direito líquido e certo, e não daquele que apenas o ratificou”, concluiu.

O recurso ficou assim ementado:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR. Na hipótese, as supostas ilegalidade e abusividade apontadas pelo impetrante têm sua gênese na decisão judicial proferida nos autos da reclamação trabalhista matriz em 26/02/2018, que determinou a inclusão do impetrante no polo passivo da execução trabalhista, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Dessa decisão, o impetrante teve ciência seguramente em 20/04/2018, data em que recebeu o mandado de intimação e quando se iniciou o decurso do prazo de quinze dias concedido para sua manifestação, como ele próprio reconhece em petição protocolizada no feito principal em resposta a tal ordem. Considerando que o presente mandado de segurança foi impetrado somente em 28/09/2018, tem-se que de fato restou ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. Ora, a segunda decisão impugnada pelo mandamus, prolatada posteriormente a essa que, na verdade, constitui o efetivo ato coator, apenas ratifica o seu teor, de forma que obviamente não possui o alcance de alterar os dies a quo e ad quem do decurso do lapso decadencial. Inteligência da Orientação Jurisprudencial no 127 desta colenda SBDI-2. Portanto, há de se decretar, de ofício, a decadência da ação mandamental, conforme permitido pelo artigo 487, II, do NCPC). Processo julgado extinto, com resolução de mérito.

A decisão foi unânime.

Processo: RO-101809-54.2018.5.01.0000

 

Publicado por Dr. Rafael Costa Monteiro

Advogado em Curitiba - Paraná, formado pela Universidade do Oeste Paulista - SP, em 1998, trabalhou no Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, e em 1999, trabalhou na Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, abrindo o Escritório de Advocacia em 2000.

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