Tarifa cobrada pela Caixa por conta corrente não é ilegal desde que haja previsão contratual prévia

A não utilização de serviços bancários não exime o correntista do pagamento de encargos nos casos em que essas tarifas tenham sido previamente pactuadas entre as partes e disponibilizadas pelo banco para conhecimento do cliente. Portanto, havendo previsão contratual, não há qualquer ilegalidade na cobrança de taxas.

Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um recurso de apelação cível em que uma moradora do município de Criciúma (SC) pedia que a Caixa Econômica Federal fosse condenada a cancelar todos os encargos incidentes sobre sua conta corrente e a pagar indenização por dano moral.

A decisão é da 3ª Turma da Corte e foi proferida por unanimidade durante sessão virtual de julgamento realizada na terça-feira (20/10).

Ação judicial

A autora afirmou no processo que, ao contratar um empréstimo consignado com a Caixa, o banco teria condicionado o fechamento da contratação à abertura de uma conta corrente.

Segundo a cliente, a conta teria sido usada somente para receber seu salário, sem histórico de movimentações bancárias nem utilização do limite de crédito disponibilizado pela instituição financeira.

Em suas alegações, ela argumentou que o fato de ter sido compelida a abrir a conta com a consequente cobrança dos encargos seria ilegal.

Em primeira instância, a 4ª Vara Federal de Criciúma reconheceu a legalidade da cobrança e julgou a ação improcedente.

Apelação

A autora recorreu da sentença ao TRF4 reforçando a alegação de que a contratação obrigatória do serviço de conta corrente para liberação de empréstimo consignado seria ilegal e abusiva.

Para a desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, relatora da apelação no Tribunal, a mulher não foi compelida ou coagida a contratar os serviços oferecidos pela Caixa.

De acordo com a magistrada, o contrato e suas cláusulas eram de conhecimento da contratante no momento em que foi firmado, com ela tendo a oportunidade de optar por anuir ou não com as condições oferecidas.

“O princípio da autonomia da vontade não encontra restrição no contrato de adesão porque nele permanece a garantia à liberdade de aderir ou não às estipulações padronizadas”, explicou a desembargadora em seu voto.

O recurso ficou assim ementado:

DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADESIVIDADE DO CONTRATO.  LIMITAÇÃO TARIFAS BANCÁRIAS. SERVIÇOS PACTUADOS E DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

  1. Não se configura cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida pela parte, podendo o juiz julgar antecipadamente a lide quando a controvérsia é apenas sobre matéria de direito, em obediência aos princípios da economia e celeridade processuais.
  2. É pacífico o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto no enunciado nº 297 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, inciso VIII, Código de Defesa do Consumidor), o que não restou comprovado no caso dos autos.
  3. O princípio da autonomia da vontade não encontra restrição no contrato de adesão porque nele permanece a garantia à liberdade de aderir ou não às estipulações padronizadas.
  4. Havendo previsão contratual, não há qualquer ilegalidade na cobrança de taxas e/ou tarifas. A não-utilização dos serviços bancários não exime o correntista do pagamento dos respectivos encargos, pois eles foram pactuados entre as partes e disponibilizados pela instituição financeira.


Nº 5006688-93.2019.4.04.7204/TRF

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