Indústrias não são responsáveis por dívida de empreiteiro com soldador

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Os contratos são anteriores à fixação de tese jurídica pelo TST sobre a matéria.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de um soldador que pretendia responsabilizar por débitos trabalhistas três empresas que haviam contratado sua empregadora, a microempresa Emontcontrau Engenharia e Montagens Eletromecânicas Ltda., de Curitiba (PR), por empreitada. Ao modular os efeitos da tese jurídica fixada em Incidente de Recurso de Revista Repetitivos (IRR), os ministros negaram a responsabilidade das proprietárias das obras, que fizeram contrato de empreitada com empresa sem idoneidade econômico-financeira.

Contrato de empreitada

Admitido pela montadora em 2011, o soldador trabalhou em obras em unidades da Arauco do Brasil S.A., da Duratex S.A. e da Portobello S.A. Dispensado em 2013, ele apresentou reclamação trabalhista visando ao recebimento de verbas rescisórias e indicou, além da Emontcontrau, as outras três empresas como responsáveis pelo pagamento dos créditos, caso a empregadora não cumprisse eventual sentença condenatória.

O juízo da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) condenaram a Emontcontrau, que não compareceu à audiência de instrução nem apresentou defesa. No entanto, o juízo de primeiro grau e o TRT afastaram a responsabilidade da Arauco, da Duratex e da Portobello, que haviam celebrado contrato de empreitada com a montadora para a realização de obras certas.

O TRT aplicou ao caso a Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1), segundo a qual o contrato de empreitada de construção civil não caracteriza a responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora. 

Recurso repetitivo

A relatora do recurso de revista do soldador, ministra Maria Helena Mallmann, fundamentou seu voto na tese jurídica definida no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090 pela SDI-1, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas do TST. Conforme a tese IV, se o empreiteiro não cumprir as obrigações trabalhistas, o dono da obra responde subsidiariamente pelas obrigações. Contudo, a SDI-1 modulou os efeitos da decisão para aplicá-la, exclusivamente, aos contratos de empreitada celebrados após 11/5/2017, data de julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo. 

De acordo com a relatora, apesar da comprovação de que a Arauco, a Duratex e a Portobello contrataram empreiteira sem idoneidade econômico-financeira, a responsabilidade prevista na tese IV não se aplica a elas, porque os vínculos de empreitada ocorreram entre 2011 e 2013. 

O recurso ficou assim ementado:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CULPA IN ELIGENDO. INIDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EMPREITEIRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRR-190-53.2015.5.03.0090. 1. Verifica-se do acórdão recorrido que a real empregadora do reclamante firmou contratos de empreitada com as demais reclamadas para realização de obras certas de construção civil. Foi ainda destacado que tais reclamadas não eram empresas construtoras ou incorporadoras. Assim, não se trata de contratos de prestação de serviços, mas de contratos de empreitada, aos quais se aplica a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. 2. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, da lavra do Ministro-Relator João Oreste Dalazen, publicado em 30/6/2017, firmou o entendimento de que, em regra, a “responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas”, abrangendo também empresas de médio e grande porte e entes públicos. No mencionado julgamento, firmou-se também a tese jurídica IV, no sentido de que, à exceção de ente público da Administração Direta e Indireta, “se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo”. 3. Posteriormente, ao analisar os embargos de declaração opostos ao referido Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, a SBDI-1 concluiu por atribuir efeito modificativo ao julgado, modulando os efeitos da Tese Jurídica IV ao acrescer a Tese Jurídica V: “O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento”. 4. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que a 1ª reclamada, real empregadora do reclamante, nem sequer compareceu à audiência inaugural, deixando de apresentar contestação, razão pela qual foi declarada revel. Saliente-se que tal circunstância é hábil caracterizar a ausência de idoneidade econômico-financeira da prestadora de serviço e a negligência em relação ao cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com o Reclamante. 5. Todavia, no caso dos autos, os contratos de empreitada ora em debate foram celebrados em data anterior a 11/5/2017. Assim, tendo em vista a modulação dos efeitos da tese jurídica fixada no IRR 190-53.2015.5.03.0090, não há como aplicar o entendimento contido na Tese Jurídica IV. 6. Do exposto, tendo em vista que a 2ª, a 3ª e a 4ª reclamadas atuaram como donas da obra e não são empresas construtoras ou incorporadoras; bem como a modulação dos efeitos da citada Tese Jurídica IV, concluiu-se que a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-521-50.2014.5.09.0010

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