Farmácia de manipulação não pode manipular, estocar e comercializar medicamentos sem a apresentação de receita

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou improcedente o recurso de uma farmácia de manipulação de Xanxerê (SC) que pedia, de forma liminar, que o Município e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fossem proibidos de aplicar sanções ao estabelecimento por manipular, estocar e distribuir medicamentos sem prescrição médica. A decisão foi proferida por unanimidade pela 3ª Turma da Corte em sessão virtual de julgamento ocorrida na última terça-feira (20/10).

Pedido

A farmácia de manipulação ajuizou a ação na Justiça Federal catarinense contra a Anvisa e o Município de Xanxerê pleiteando que fosse declarada ilegal qualquer autuação à autora por manipular, expor, entregar, realizar estoque gerencial em pequena quantidade e comercializar, na loja física ou por meio de seu portal na internet, produtos e medicamentos manipulados isentos de prescrição médica, sem a necessidade de apresentação da receita.

No processo, o estabelecimento argumentou que tem legitimidade concedida pela Constituição Federal para a manipulação, exposição e venda de produtos manipulados e medicamentos isentos de prescrição, em respeito aos princípios da livre iniciativa, livre exercício da profissão e livre concorrência.

A autora afirmou que a Anvisa, com base nas definições previstas na Resolução n° 67 de outubro de 2007 (RDC 67/2007), estaria restringindo toda e qualquer manipulação de material farmacêutico. Requisitou que fosse concedida a tutela provisória de urgência pelo Judiciário.

Liminar

Em junho deste ano, o juízo da 2ª Vara Federal de Chapecó (SC) avaliou o pedido de liminar e o indeferiu. A magistrada de primeira instância entendeu não estar caracterizada a urgência no pleito da autora, pois a resolução da Anvisa foi publicada em outubro de 2007 e a ação foi ajuizada somente em novembro de 2019.

Recurso

A farmácia catarinense recorreu da decisão ao TRF4.

No agravo de instrumento, a autora alegou que demonstrou os requisitos que autorizam a medida liminar. Defendeu que o artigo 4º, inciso X, da Lei n° 5.991/73, que define a farmácia de manipulação, não determina que a receita médica é obrigatória. Ainda sustentou que no caso em questão está presente o seu direito de manipular, estocar e expor os medicamentos que não exijam prescrição médica.

Acórdão

A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, relatora do recurso no Tribunal, concluiu que não existem razões para modificar a decisão do juízo de origem, mantendo o mesmo posicionamento.

“Não vejo motivos para alterar o entendimento adotado, porquanto ausente a probabilidade do direito invocada na inicial, pois a Agência ré atuou de acordo com a RDC n° 67, de 2007, impugnada pelo autor, no estrito exercício do poder regulatório e normativo que lhe foi atribuído por lei, com a finalidade de promover a proteção da saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, na forma dos artigos 6º, 7º, XXII, e 8º, § 1º, I, da Lei nº 9.782/99”, declarou a relatora.

Tessler ainda completou em seu voto que: “ao analisar a documentação juntada com a petição inicial e as alegações trazidas nessa, concluo que, ao menos em juízo de cognição sumária, não foram demonstrados, efetivamente, ambos os requisitos para que seja possível a concessão da tutela de urgência requerida inicialmente pela empresa autora, bem como não foi infirmada a presunção de veracidade e de legitimidade de que gozam os atos administrativos realizados e relacionados aos autos de infração questionados na ação originária”.

Para a desembargadora, não pode a farmácia de manipulação “agir simplesmente como se fosse fabricante industrial de medicamentos, ao pretender formar estoque e comercializá-lo sem apresentação de prescrição, considerando que cada fórmula prescrita deve ser individualizada a partir da necessidade de cada paciente. Com efeito, a regulamentação da agência, com respaldo na lei, prevê a necessidade de prescrição para a manipulação de preparação magistral, conforme seguinte previsão da RDC 67/2007”.

Dessa forma, a 3ª Turma considerou improcedente o agravo de instrumento. A ação segue tramitando na primeira instância da Justiça Federal de SC e ainda deve ter o seu mérito julgado.

O recurso ficou assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO.  TUTELA DE URGÊNCIA. FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO. PREPARAÇÕES MAGISTRAIS. PRESCRIÇÃO. LEI 5.991/73 E RDC 67/2007 DA ANVISA.

  1. Nos termos do art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Especificamente em relação à tutela de urgência de natureza satisfativa, de acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, o juiz poderá concedê-la desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
  2. Nesse passo, tendo em vista a natureza alimentar dos valores objeto da presente demanda, que foram pagos espontaneamente pela Administração e recebidos de boa-fé pelos substituídos, incabível pretender o ressarcimento ao Erário.
  3. Não pode a farmácia de manipulação agir simplesmente como se fosse fabricante industrial de medicamentos, ao pretender formar estoque e comercializá-lo sem apresentação de prescrição, considerando que cada fórmula prescrita deve ser individualizada a a partir da necessidade de cada paciente.
  4. Com efeito, a regulamentação da agência, com respaldo na lei, prevê a necessidade de prescrição para a manipulação de preparação magistral, conforme seguinte previsão da RDC 67, de 2007.
  5. Portanto, o requisito da probabilidade do direito, deveras, não está presente, porquanto há respaldo legal para atuação da ANVISA no sentido de editar resoluções e fiscalizar a comercialização de medicamentos manipulação magistral. A agência age amparada em seu poder de polícia, com fins de proteger a saúde da população, por meio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.


N° 5033289-83.2020.4.04.0000/TRF

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.