Empregado de montadora tem minutos destinados ao lanche incluídos nas horas extras

Independentemente das atividades realizadas, todo o tempo excedente deve ser computado.

Por decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. terá de pagar como jornada extraordinária os minutos diários destinados ao lanche/café de um reparador de carrocerias de sua unidade de São José dos Pinhais (PR). A decisão segue o entendimento pacificado pelo TST de que as variações de horário do registro de ponto que ultrapassem o limite máximo de 10 minutos diários devem ser consideradas como tempo à disposição do empregador .

Entenda o caso

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), a Volkswagen desconsiderava os minutos registrados nos cartões de ponto que antecediam e sucediam a jornada de trabalho. Assim, condenou a empresa ao pagamento dos minutos excedentes da jornada normal como horas extraordinárias, excetuando, contudo, os minutos destinados ao lanche, sob o fundamento de que eles não constituem tempo à disposição da empregadora.

Tempo à disposição da empresa

O relator do recurso de revista do reparador, ministro Evandro Valadão, explicou que, de acordo com a Súmula 366 do TST, se ultrapassado o limite de 10 minutos diários nas variações do horário do registro de ponto, todo o período excedente deve ser considerado como tempo à disposição da empresa, independentemente das atividades desenvolvidas pelo empregado nesse tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc.). Segundo ele, o pressuposto fático relativo ao trabalho efetivo nos minutos residuais não é obstáculo ao pagamento das horas extras.

O recurso ficou assim ementado:

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM À JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DESTINADO AO LANCHE. SÚMULA 366 DO TST.

  1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que as variações de horário do registro de ponto que ultrapassem o limite máximo de 10 (dez) minutos diários devem ser consideradas como tempo à disposição do empregador e, portanto, devem ser computadas na jornada de trabalho, considerando-se como extraordinário a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, independentemente das atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (Súmula 366 do TST).
  2. No caso vertente, consta do acórdão regional que, mesmo que ultrapassado o limite do art. 58, § 1º, da CLT, a empresa reclamada desconsiderava os minutos registrados nos cartões de ponto que antecediam e sucediam a jornada de trabalho. Nesse contexto, o Tribunal Regional condenou a parte reclamada ao pagamento dos minutos excedentes da jornada normal como horas extraordinárias, excetuados os minutos despendidos com o lanche, sob o fundamento de que não constituem tempo à disposição do empregador.

III. Desse modo, ao julgar improcedente o pedido de pagamento de tempo efetivamente registrado nos controles de ponto, destinado ao lanche, a Corte Regional decidiu em desacordo com o entendimento contido na Súmula 366 do TST.

  1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-336-53.2012.5.09.0892

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