Candidato com nível de escolaridade superior ao exigido no edital de concurso público tem direito à posse em cargo de nível médio

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito de uma candidata ao cargo de Técnico em Nutrição e Dietética (nível médio) para o qual foi aprovada no concurso público promovido pelo Hospital das Forças Armadas (HFA) tomar posse. A requerente, que possui graduação em Nutrição, havia sido excluída do certame por não possuir o curso técnico exigido no edital do processo seletivo.

Em seu recurso, a União sustentou a necessidade de obediência ao edital do concurso público que dispõe como requisito e atribuição do cargo público de nível técnico para o qual a candidata se inscreveu a formação em curso de ensino médio, sem atribuições relacionadas à diploma de nível superior.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, destacou que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, o candidato que possui nível de escolaridade superior ao previsto no edital não pode ser excluído do concurso, tendo em vista que a exigência de formação escolar para o preenchimento de cargo ou emprego público tem por finalidade assegurar a coerência dos conhecimentos técnicos dos candidatos às atribuições que serão exercidas no desempenho das atividades funcionais.

Com isso, para a magistrada, a formação de nível superior em Nutrição da candidata autoriza a nomeação e posse da candidata aprovada para o cargo técnico com especialidade em Nutrição e Dietética cujo requisito é a formação profissionalizante de nível médio.

O recurso ficou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ATIVIDADES MÉDICO-HOSPITALARES (ESPECIALIDADE: NUTRIÇÃO E DIETÉTICA). CANDIDATA COM GRADUAÇÃO EM NUTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. GRAU DE ESCOLARIDADE SUPERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL REGRADOR DO CERTAME. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Candidato que possui nível de escolaridade superior ao previsto no edital não pode ser alijado do respectivo concurso, já que a exigência de formação escolar para o preenchimento de cargo ou emprego público tem por escopo assegurar a congruência dos conhecimentos técnicos dos candidatos às atribuições que serão exercidas no desempenho das atividades funcionais.

2. A formação de nível superior em Nutrição autoriza a nomeação e posse de candidato aprovado para o cargo de “Técnico em Atividade Médico-Hospitalares (Especialidade: Nutrição e Dietética) ”, cujo requisito é a formação profissionalizante de nível médio.  

3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento.

A decisão do Colegiado, nos termos do voto da relatora, foi unânime em negar provimento à apelação da União.

Processo: 1005866-64.2015.4.01.3400

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