Mantida responsabilidade da ECT em acidente que vitimou terceirizado

A responsabilidade foi fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)

A Terceira Turma do TST rejeitou o recurso da Empresa Brasileira de Correios (ECT) contra a condenação, de forma subsidiária, ao pagamento de indenização à esposa de um motorista terceirizado de Governador Valadares (MG) que morreu em acidente de trabalho. Segundo a Turma, a condenação do tomador de serviços decorre da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil.

Acidente

Empregado direto da Transpanorama Transportes Ltda., o motorista morreu em acidente de trânsito quando transportava encomendas da ECT na estrada entre Divisa Alegre e Itaobim (MG), em agosto de 2013. Em sua defesa, a empresa disse que fiscalizou o pagamento de todos os encargos trabalhistas e que não bastava a mera comprovação de que o motorista havia prestado serviços em seu favor para ser declarada corresponsável pela indenização.

Terceirização ilícita

Em outubro de 2016, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região fixou a responsabilidade subsidiária da ECT pelas parcelas reconhecidas na ação ajuizada pela esposa do motorista. O fundamento da decisão foi a ilicitude da terceirização, que envolvia a atividade-fim da empresa. Condenou, assim, a empresa a responder subsidiariamente pela indenização devida, ou seja, caso a empregadora não arcasse com o valor da condenação, caberia à ECT pagá-la.

Responsabilidade civil

O relator do recurso de revista da ECT, ministro Mauricio Godinho Delgado, analisou a questão sob outra ótica: a do artigo 192 do Código Civil, que prevê que, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. “A condenação solidária do tomador de serviços não decorre da existência de grupo econômico ou da terceirização, mas da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil – dano, nexo de causalidade e conduta culposa -, segundo a natureza jurídica civil que envolve o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho”, explicou.  “Diante da incidência dessas disposições, cabe a aplicação da responsabilidade solidária da empresa terceirizante, ainda que figure como parte entidade pública”.

Como não é possível reformar decisão em prejuízo da parte que recorre, a Turma, por unanimidade, manteve a responsabilidade subsidiária da ECT.

O recurso ficou assim ementado:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. RECUSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM RODOVIA COMO ROTINA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL INDIRETOS (EM RICOCHETE). 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO (CUMULAÇÃO COM A PENSÃO POR MORTE AUFERIDA PELO INSS). OBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: “Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão”. Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pela Reclamada Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, apenas, quanto ao tema responsabilidade subsidiária, por vislumbrar possível divergência jurisprudencial, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne aos demais temas. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa nº 40/TST – já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o apelo -, cabia à Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual se desincumbiu. Com efeito, ultrapassada essa questão, em relação ao mérito do agravo de instrumento interposto, quanto aos temas “acidente de trabalho – atividade de risco – motorista de caminhão – condução de veículo automotor em rodovia como rotina de trabalho – responsabilidade civil objetiva – indenização por danos moral e material indiretos (em ricochete)“, “indenização por dano moral (valor arbitrado)“, e “indenização por dano material – pensão (cumulação com a pensão por morte auferida pelo INSS)“, registre-se que o apelo não merece prosperar, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido nos temas. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. A responsabilização da empresa tomadora de serviços (ora Agravante) pelas verbas indenizatórias deferidas à esposa do Obreiro falecido se fundamenta no art. 942 do Código Civil, que determina que “se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação“. A condenação do tomador de serviços não decorre da existência de grupo econômico ou da terceirização, mas da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil – dano, nexo de causalidade e a conduta culposa -, segundo a natureza jurídica civil que envolve o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, nos termos dos arts. 186 e 927, caput, e 942 do Código Civil. Diante da incidência das disposições do art. 942 do CCB, conforme já salientado, cabe a aplicação da responsabilidade solidária da empresa terceirizante, ainda que figure como parte entidade pública, contudo, em razão da impossibilidade de reformatio in pejus, mantém-se o acórdão regional no capítulo em que condenou a entidade pública subsidiariamente. Por outro lado, frise-se que a responsabilidade subsidiária aplicada cria condição praticamente idêntica à prevista no art. 455 da CLT, ao estabelecer que basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para se poder iniciar a execução contra o devedor subsidiário. Observa-se, pois, que, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar, na hipótese, em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. A efetivação prática da condenação subsidiária independe do prévio esgotamento da via executória em face da empresa devedora, bem como dos sócios ou administradores da devedora principal. Além disso, o prévio esgotamento da via executória em face da empresa devedora, bem como dos sócios da empregadora direta implicaria transferir para o Juízo mais um encargo, consistente na tarefa de localizar os bens particulares de pessoas físicas, o que, não raro, revela-se em demorada diligência de resultados inócuos. Ora, a possibilidade de condenação subsidiária do tomador de serviços decorre, principalmente, da necessidade de se promover a satisfação do crédito alimentar do empregado hipossuficiente, que teve lesados os seus direitos básicos de trabalhador, o que se impõe ocorrer de forma célere, não sendo razoável que esta providência seja postergada. Agravo de instrumento desprovido no tema.

B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PÚBLICA. O presente debate cinge-se em saber se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, empresa tomadora de serviços terceirizados, é corresponsável pelo adimplemento de obrigação resultante do reconhecimento da responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços em caso de acidente de trabalho sofrido por prestador de serviços terceirizado. O STF, no julgamento da ADPF-324 e do RE-958252, com repercussão geral (Tese 725), entendeu pela parcial inconstitucionalidade da Súmula 331/TST, a fim de reconhecer a licitude de terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. No aspecto, o STF, em 30/8/2018, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, reputou “lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Referida tese possui efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, ressalvados os processos os quais tenha havido coisa julgada (mas cujos efeitos esta Turma ainda aguarda modulação). Assim, tendo em vista a decisão proferida na ADPF nº 324 e no RE nº 958.252, publicada em 13.09.2019, é necessário o exame da matéria à luz da tese firmada pelo STF, relativamente à possibilidade de terceirização de serviços afetos às atividades precípuas da tomadora, sendo irrelevante perquirir sobre a natureza das atividades exercidas pela empresa contratada. Contudo, a condenação da 2ª Reclamada há de ser confirmada por fundamento diverso. A Constituição dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é essencial à sadia qualidade de vida (art. 225, caput, CF/88). Com a sabedoria que tanto a caracteriza, esclarece a Lei Máxima que o meio ambiente do trabalho é parte integrante do conceito constitucional de meio ambiente (art. 200, VIII, CF/88). A CLT, por sua vez, informa que incumbe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I, CLT), inclusive as diversas medidas especiais expostas no art. 200 da Consolidação e objeto de regulação especificada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do art. 155, I, da CLT e art. 7º, XXII, da Constituição (“redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”). Nessa linha, cabe ao empregador ofertar a seus empregados, inclusive aos terceirizados, quando houver, ambiente de trabalho hígido, regular, digno. Ressalte-se que a responsabilidade por danos às pessoas naturais se acentuou no Estado Democrático de Direito, em virtude da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica, com os diversos princípios constitucionais humanísticos daí correlatos (dignidade da pessoa humana, inviolabilidade do direito à vida, bem-estar individual e social, segurança, justiça social, subordinação da propriedade à sua função ambiental). No caso concreto, consta na decisão recorrida que o acidente ocorrido levou o ex-empregado a óbito, quando ele, executando atividade em favor da tomadora de serviços, sofreu acidente de trânsito. Portanto, ainda que se considere que o contrato celebrado entre as Reclamadas tenha sido de terceirização de serviços, as indenizações por danos morais e materiais resultantes de acidente de trabalho têm natureza jurídica civil, decorrentes de culpa por ato ilícito – conforme previsto nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil -, e não se enquadram como verba trabalhista “stricto sensu”. Patente a responsabilidade civil do empregador e deferidas as indenizações pelos danos moral e material, a responsabilização solidária da empresa tomadora de serviços pelas verbas indenizatórias deferidas à esposa do falecido Obreiro se fundamenta no art. 942 do Código Civil, que determina que “se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação”. A condenação solidária do tomador de serviços não decorre da existência de grupo econômico ou da terceirização, mas da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil – dano, nexo de causalidade e a conduta culposa -, segundo a natureza jurídica civil que envolve o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, nos termos dos arts. 186 e 927, caput, e 942 do Código Civil. Com efeito, diante da incidência das disposições do art. 942 do CCB, conforme já salientado, entende-se pela aplicação da responsabilidade solidária da empresa terceirizante, ainda que figure como parte ente público, entretanto, em razão da impossibilidade de reformatio in pejus, mantém-se o acórdão regional no capítulo em que condenou a entidade pública subsidiariamente. Nesse contexto, registre-se ser inaplicável, no presente caso, o disposto no art. 71, caput, § 1º, da Lei 8.666/93, uma vez que referido dispositivo não incide nas hipóteses em que se discute a responsabilidade civil decorrente de acidente do trabalho, em razão de ato ilícito, cuja indenização, de natureza extracontratual, não decorre, portanto, do contrato administrativo, de modo a não se encontrar disciplinada no referido texto de lei. Da mesma forma, não há que se cogitar em contrariedade à Súmula 331/TST, porquanto não trata a hipótese em exame de responsabilidade do tomador pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, mas, sim, de responsabilidade civil decorrente acidente de trabalho. Recurso de revista não conhecido.

C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM RODOVIA COMO ROTINA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. O pleito de indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral – em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, “são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima” (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CCB). Contudo, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do Código Civil, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). No caso em tela, a partir dos elementos fático-probatórios consignados na decisão recorrida, ficaram comprovados o dano e o nexo de causalidade entre a lesão sofrida e a atividade desenvolvida pelo Obreiro, uma vez que “o fato ocorreu no dia 07/08/2013, na estrada entre Divisa Alegre e Itaobim, quando o caminhão em que estava o esposo da autora e outro empregado ‘seguiu reto numa curva à sua esquerda, vindo a cair numa ribanceira e capotar por várias vezes’ (…). Desse acidente, resultou a morte dos empregados“. Anota-se que a controvérsia apontada no recurso de revista envolve a aplicação da responsabilidade objetiva das Empregadoras. Ocorre que, no caso, correta a aplicação da responsabilidade objetiva das Reclamadas, ante o risco acentuado a que estava exposto o Trabalhador (art. 927, parágrafo único, do CCB c/c art. 7º, caput, da CF). O acidente de trânsito que vitimou o Obreiro não ocorreu nos trajetos de ida ao trabalho ou de retorno à sua residência, mas no curso de sua jornada de trabalho. Esclareceu a Corte de Origem, que “o trabalhador era motorista profissional, dirigindo carretas com cargas dos Correios, sendo este o seu trabalho rotineiro. Esse quadro expõe o empregado a um acentuado risco diariamente, em nível infinitamente maior do que um motorista comum, especialmente em razão das condições precárias da malha rodoviária brasileira. Com efeito, ante a incontroversa atividade de risco acentuado desenvolvida pelo ex-empregado, deve, de fato, ser aplicada a responsabilidade objetiva das Empregadoras (art. 927, parágrafo único, do CCB c/c art. 7º, caput, da CF). Não há dúvida de que a necessidade de circulação constante no trânsito em rodovias expõe o trabalhador a riscos mais acentuados do que aqueles aos quais se submete a coletividade. No exercício de tais atividades, o empregado desloca-se de um local para outro o tempo todo, inclusive em rodovias, local no qual o trânsito é muito mais veloz do que o das cidades, o que, por si só, potencializa o risco de acidentes provenientes de trânsito. Note-se que esta Corte tem adotado o entendimento em favor da responsabilidade objetiva pelo risco profissional nas atividades que expõem o obreiro aos riscos próprios do trânsito em rodovias. Sendo assim, uma vez constatados o dano, o nexo causal e a responsabilidade objetiva das Reclamadas, há o dever de indenizar a Autora – esposa -, pelo acidente que vitimou o Obreiro. Releva agregar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 12/03/2020, em sede de repercussão geral, sob a Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 828.040, no sentido de reconhecer a constitucionalidade da responsabilização civil objetiva do empregador, no caso de acidente de trabalho, nos moldes previstos no art. 927, parágrafo único, do Código Civil – pontuando-se que a respectiva ata de julgamento foi publicada no DJE em 20/03/2020. Nesse sentido, faz-se pertinente transcrever a seguinte tese que se extraiu do site do Supremo Tribunal Federal (em 16/04/2020): O Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade“, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Esclareça-se, quanto à suposta culpa exclusiva da vítima, que o fato da vítima (denominado como culpa da vítima no Código Civil – art. 936) é fator excludente da reparação civil, por inexistência de nexo de causalidade do evento danoso com o exercício da atividade laboral. Nesse norte, a caracterização da culpa exclusiva da vítima – se presente – seria fator de exclusão do elemento “nexo causal” para efeito de inexistência de reparação civil no âmbito laboral quando o infortúnio ocorre por causa única decorrente da conduta do trabalhador, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador, ou também sem qualquer ligação com os fatores objetivos do risco da atividade. Entretanto, não é esse o caso dos autos, tendo em vista que, conforme assentado no acórdão regional, a culpa exclusiva não foi comprovada. Diante de todo o exposto, deve ser mantida a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva da Reclamada, e, em consequência, satisfeitos os demais pressupostos legais, deve ser declarada a responsabilidade civil das Reclamadas e o dever de indenizar a Autora pelo acidente que vitimou o Obreiro. Agravo de instrumento desprovido no tema. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 2. JUSTIÇA GRATUITA. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (VALOR ARBITRADO, COMPENSAÇÃO COM SEGURO DE VIDA RECEBIDO E ILEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA). 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO (CUMULAÇÃO COM A PENSÃO POR MORTE AUFERIDA PELO INSS, BASE DE CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO DE CUJUS, PERCENTUAL ARBITRADO, CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL E MARCOS INICIAL E FINAL). ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento das matérias impugnadas constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento das matérias pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido nos temas.

Processo: ARR-1614-63.2014.5.03.0059

 

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