Privar servidor público de tirar férias caracteriza enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública

Com o intuito de converter em dinheiro período de férias não usufruídas por motivo de necessidade de serviço, um servidor público ingressou com ação na Justiça Federal comprovando não ter gozado férias em um ano, mas ter usufruído, integral ou parcialmente, do direito nos anos subsequentes.

Nesse contexto, a 1ª Turma do TRF1 reconheceu o direito do autor à indenização ou conversão em dinheiro dos 30 dias não usufruídos, com base no art. 77 da Lei nº 8.112, que dispõe que o acúmulo de férias é permitido no máximo por dois períodos – 60 dias – em casos de necessidade de serviço.

“A privação desse direito, que tem como fim preservar a saúde física e mental do servidor no exercício de suas funções, é um ato administrativo não apenas ilegal, mas inconstitucional”, afirmou a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas.

Conforme o entendimento do Colegiado, privar o servidor do direito de gozo de férias, com respectivo pagamento do terço constitucional, implica em ofensa direta ao princípio jurídico da impossibilidade do enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, tendo o autor, portanto, direito de receber em dinheiro os dias de férias não usufruídos.

O recurso ficou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO PERÍODO DE FÉRIAS. NECESSIDADE DO SERVIÇO. PROTEÇÃO DO SERVIDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Quanto à preliminar arguida pela União, ao mencionar que o juízo a quo, ao conceder o terço constitucional de férias, estaria proferindo uma sentença ultra petita, na medida em que não houve pedido expresso quanto a isso na exordial, entendo que tal preliminar deve ser afastada, na medida em que o pagamento do terço constitucional de férias é consequência lógica e jurídica (compreensão holística) do pedido vindicado pelo autor, que, ademais, admite já o ter recebido, denotando que não haverá duplicidade.

2. O pedido se funda na possibilidade da parte autora usufruir 30 dias de férias não gozadas, no período aquisitivo de 2009.

3. O art. 77, da Lei n° 8.112, de 1990, estabelece que “O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação especifica.”

4. A finalidade do art. 77, da Lei n° 8.112, de 1990 é a proteção do servidor público. A privação do gozo de férias, que tem como fim preservar a saúde física e mental do servidor no exercício de suas funções, é um ato administrativo não apenas ilegal, mas inconstitucional.

5. O ato de privar o servidor de seu direito de gozo de férias, com respectivo pagamento de seu terço constitucional, implicaria em enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, ferindo diretamente a Constituição Federal e seus princípios. 

6. Quanto ao pedido de incidência da correção monetária de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/09, este Tribunal adota as definições do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão então mais atualizada em tal instante.

7 – Tem-se por interposta a remessa oficial, se a sentença (desfavorável ao ente público) não se enquadra nas exceções legais que dispensem o instituto, o que se examina pela data da sentença (CPC/1973 ou CPC/2015), como na hipótese, em que a iliquidez não permitem aferir com segurança se o potencial econômico da demanda está realmente aquém do referencial de alçada.

7.1 – A sentença, quanto à prescrição, consectários (atualização monetária e juros) e honorários advocatícios  está alinhada com o ordenamento e a jurisprudência.

8 – Apelação da ré não provida e remessa oficial, tida por interposta, provida em parte apenas para – “ad cautelam” – autorizar que, na liquidação/execução, possa a ré compensar/decotar do “quantum” o mencionado terço já percebido pelo autor, acaso incluído nos cálculos.

Processo: 0011793-60.2013.4.01.3800

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