TRF3 mantém restrições à publicidade de produtos para lactantes e crianças de primeira infância

Segundo magistrada, lei tem como objetivo impedir que mãe seja induzida a escolher industrializado em detrimento ao aleitamento materno

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, negou provimento à apelação de uma empresa de laticínios que visava derrubar restrições de propaganda de alimentos e produtos para lactantes e crianças de primeira infância, previstas na Lei 11.265/2006. Ao negar o pedido, o colegiado destacou que a legislação não ofende a Constituição Federal e visa à proteção do consumidor.

Para a relatora do processo no TRF3, juíza federal convocada Giselle de Amaro e França, a lei tem o objetivo de “impedir que a mãe seja induzida a eleger o produto industrializado em detrimento do seu lacto natural”. A legislação veda a promoção comercial de produtos como fórmulas infantis para lactentes, fórmula de nutrientes para recém-nascido de alto risco, mamadeiras, bicos e chupetas. 

No recurso, a empresa alegou que os artigos 4º, 10, 11 e 13 da Lei 11.265/2006 demandam regulamentação por conter preceitos vagos e genéricos. Defendeu, também, que a proibição de utilização de imagens em seus produtos em nada prejudicaria o aleitamento materno e que a norma estaria violando a liberdade de expressão, a propriedade de marca, a livre iniciativa e a razoabilidade.

Em primeiro grau, a sentença já havia julgado improcedente o pedido por entender que a norma confere proteção ao consumidor e não constitui ofensa à Constituição Federal. Além disso, havia ressalvado que a ausência de regulamentação alegada seria suprida por normas já existentes, como as Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa 221/2002 e 222/2002 e a Portaria do Ministério da Saúde nº 2.051/2002. 

Benefícios do aleitamento materno

Segundo a relatora do processo, a lei teve o objetivo de incentivar o aleitamento materno, pois estudos científicos consolidados apontam que a amamentação ao bebê proporciona excelentes condições de saúde à criança, sendo o melhor método de alimentação nos primeiros anos de vida.

A magistrada destacou que, como previsto na legislação, é razoável a vedação de desenhos, fotos ou representações gráficas e a própria publicidade. Para a relatora, a medida impede que a subjetividade de cada empresário ou das agências de marketing possam, de algum modo, tentar criar no consumidor uma expectativa de eleição do produto como melhor opção ao aleitamento materno.

“Evidente que a divulgação e a exposição de fórmulas lactentes têm o condão de formar uma equivocada opinião do público consumidor, levando os pais, em sua maioria leigos, a acreditarem que determinado leite, por possuir esta ou aquela substância, tem maiores propriedades do que o leite materno, o que não merece prosperar, por isso a crucial e fundamental intervenção estatal”, declarou.

Com esse entendimento, a juíza federal concluiu que a regulamentação sobre o tema não é vaga nem genérica e respeita os dispositivos previstos na Constituição. 

“A Lei 11.265/2006 não ofende a qualquer dispositivo da Constituição da República, ao contrário, concebe verdadeira aplicação aos preceitos positivados por aquela, no resguardo à saúde e à vida do infante, tudo dentro do poder estatal de controle, no atendimento dos interesses públicos, tanto que inexiste vedação à produção ou venda do lacto, mas apenas regulação sobre a forma de publicidade que deve incidir à espécie”, destacou.

O recurso ficou assim ementado:

AÇÃO DE RITO COMUM – CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – LEGALIDADE DA LEI 11.265/2006 (ALEITAMENTO MATERNO) – COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – VEDAÇÕES PUBLICITÁRIAS E IMPOSIÇÃO DE ROTULAGEM COM INFORMAÇÕES DETERMINADAS – NORMAS AUTO EXECUTÁVEIS – PREEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO

 

  1. Afasto a preliminar de não conhecimento do agravo retido, considerando a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que da possibilidade de manejar Recurso Adesivo em Apelação na hipótese em que se pretende apenas a majoração da verba honorária estipulada em sentença (AgInt no REsp 1710637/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 23/11/2018).

  2. A Lei 11.265/2006 regulamentou a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.

  3. Conforme seu art. 1º, incisos I e II, mirou a norma traçar diretrizes sobre a propaganda de alimentos a lactentes e crianças, incentivando o aleitamento materno.

  4. Cuidando-se a dignidade da pessoa humana como alicerce do Estado Brasileiro, art. 1º, bem como consistindo a vida e a saúde como direitos fundamentais, arts. 5º e 6º, “caput”, Lei Maior, extrai-se que a interpretação harmônica do sistema não permite concluir pela lesividade advogada pelo ente empresarial, à medida que a Lei 11.265 mensura resguardar os relevantes preceitos retro citados, atrelados à mãe e ao infante.

  5. Conforme o art. 4º, da Lei 8.078/90, “a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios”.

  6. Como sabido, nenhum direito possui cunho absoluto, ao passo que a livre iniciativa, estampada no art. 170, CF, não é desmedida, mas respeita os limites impostos pelo ordenamento, inclusive o inciso V a elencar, como um dos seus princípios, o direito do consumidor.

  7. Quando o art. 4º, da Lei 11.265, veda “a promoção comercial dos produtos a que se referem os incisos I, V e VI do caput do art. 2º desta Lei, em quaisquer meios de comunicação” (I – fórmulas infantis para lactentes e fórmulas infantis de seguimento para lactentes; V – fórmula de nutrientes apresentada ou indicada para recém-nascido de alto risco; VI – mamadeiras, bicos e chupetas), patentemente ambiciona por impedir que a mãe seja induzida a eleger o produto industrializado em detrimento do seu lacto natural.

  8. A propaganda tem por viés difundir uma marca, um produto e obviamente que oferecendo vantagens ao destinatário da informação, de maneira que a propagação massiva dos bens supramencionados, inegavelmente, tem o condão de atrapalhar a política estatal de aleitamento materno e prejudicar a saúde dos bebês.

  9. Quando os arts. 10, inciso I, 11, inciso I, e 13, inciso I, vedam a utilização de “fotos, desenhos ou outras representações gráficas que não sejam aquelas necessárias para ilustrar métodos de preparação ou uso do produto, exceto o uso de marca ou logomarca desde que essa não utilize imagem de lactente, criança pequena ou outras figuras humanizadas” nas embalagens de fórmula infantil para lactentes, crianças de primeira infância e nos rótulos de leites fluidos, leites em pó, leites modificados e similares de origem vegetal, respectivamente, coerentemente há explicitação do objetivo da norma de impedir que o consumidor seja induzido a acreditar que aquele produto ofereça propriedades superiores ao leite materno.

  10. Sobremais, não é vedada a utilização da logomarca da empresa, unicamente defesa sua vinculação às imagens/sinais visuais mencionados, por isso não se há de falar em prejuízo à marca.

  11. Também objetivamente técnicas as determinações contidas nos §§ 1º dos abordados artigos 10, 11 e 13, que possuem as seguintes indicações, respectivamente.

  12. Referidas proposições encontram jurídico respaldo no art. 6º, da Lei 8.078/90, que preconiza, como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

  13. Ainda nesta sede, o art. 220, Texto Supremo, prevê que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.

  14. O seu § 3

  15. º, inciso II, dispõe competir à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente”.

  16. A Lei 11.265/2006 não ofende a qualquer dispositivo da Constituição da República, ao contrário, concebe verdadeira aplicação aos preceitos positivados por aquela, no resguardo à saúde e à vida do infante, tudo dentro do poder estatal de controle, no atendimento dos interesses públicos, tanto que inexiste vedação à produção ou venda do lacto, mas apenas regulação sobre a forma de publicidade que deve incidir à espécie, nada mais. Precedente.

  17. Embora o art. 29, da Lei 11.265, preveja que ela seria regulamentada pelo Executivo, à vista das normas em exame, extrai-se autoexecutoriedade aos ditames impugnados, porque, diferentemente da alegação empresarial, não eram vagos nem genéricos. De outro lado, já havia regulamentação sobre os temas postos à apreciação, tendo a legislação de regência prestigiado as normas já existentes e dado ainda maior efetividade ao assunto.

  18. Apelação da parte Autora e recurso adesivo desprovidos.


Assim, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da empresa.

Apelação Cível 0002895-73.2008.4.03.6000

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