Tribunal estabelece que a 3ª Vara da Comarca de Várzea Grande-MG tem competência para processar e julgar ação previdenciária

STJ DECIDIU(1)

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a decisão do Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT que declinou da competência dela em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso, em Cuiabá, para processar e julgar um processo previdenciário.

Em sua decisão, o juiz de direito entendeu que o município de Várzea Grande é limítrofe ao município de Cuiabá, separando-se um do outro apenas pelo Rio Cuiabá, possuindo facilidade de acesso.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, explicou que o artigo 109 da Constituição Federal determina que serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. “Trata-se de competência delegada cujo escopo consiste na facilitação do acesso à Justiça”, esclareceu o magistrado.

Destacou o relator que, conforme consta dos autos, o apelante propôs a ação de natureza previdenciária na Comarca de Várzea Grande/MT, localidade onde é domiciliado e não é sede da Justiça Federal.

Segundo o desembargador federal, o critério eleito pelo legislador constituinte sobre o assunto “foi objetivo, ou seja, não sendo o município de residência do segurado sede da Justiça Federal, compete ao segurado a escolha pelo foro de processamento de sua ação, ainda, assim, que se tratem de municípios limítrofes”.

Nesses termos, o Colegiado, por unanimidade, concedeu a segurança para anular a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT e determinou que a autoridade coatora processe a ação ajuizada pelo impetrante.

O recurso ficou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA PERANTE O JUÍZO ESTADUAL. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA DELEGADA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Várzea Grande que, no bojo de ação judicial, declinou da sua competência em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Cuiabá.

2. O Impetrante ajuizou ação previdenciária na Comarca de Várzea Grande, sendo que o douto magistrado a quo declinou da competência de ofício, em total afronta ao princípio constitucional – a inafastabilidade da jurisdição.

3. A autoridade coatora informou que declinou da competência, por entender que o município de Várzea Grande é limítrofe ao município de Cuiabá, separando-se um do outro apenas pelo Rio Cuiabá, possuindo facilidade de acesso através de 04 pontes. Arguiu, ainda, que por diversas vezes já se constatou que a opção pelo ajuizamento do feito na Comarca de Várzea Grande é precedido de prévio ajuizamento, sem sucesso, na Seção Judiciária do Mato Grosso, gerando dispêndio desnecessário aos cofres estaduais.

4. O Superior Tribunal de Justiça no  REsp 1.704.520/MT, julgado pela Corte Especial sob o regime dos recursos repetitivos, assentou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Na ocasião, modularam-se os efeitos da decisão, a fim de que a tese jurídica somente fosse aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão, que se deu em 19/12/2018. Sendo a decisão atacada proferida em 2017, antes, portanto, do entendimento adotado pelo STJ, verifica-se que o Impetrante utilizou-se da via possível para que sua pretensão fosse apreciada pelo órgão ad quem.

5. O artigo 109, da CF/88, no que interessa, determina que serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Trata-se de competência delegada cujo escopo consiste na facilitação do acesso à Justiça.

6. Este Tribunal vem se posicionando no sentido de que é prerrogativa do segurado a opção em ajuizar ação previdenciária perante a Justiça Estadual ou Federal, com vistas a facilitar o acesso dos hipossuficientes ao Judiciário, não cabendo ao Juiz de Direito, investido de jurisdição federal delegada, declinar de ofício da competência.

7. O critério eleito pelo legislador constituinte foi objetivo, ou seja, não sendo o município de residência do segurado sede da Justiça Federal, compete ao segurado a escolha pelo foro de processamento de sua ação, ainda, assim, que se tratem de municípios limítrofes.

8 A hipótese de ajuizamento de demanda anterior na Justiça Federal, ademais, pode ser verificada de pronto pela Justiça do Estado, eis que o setor de distribuição da Justiça Federal possibilita a realização de fácil consulta processual através do CPF do litigante, evitando, assim, dispêndio desnecessário dos cofres públicos estaduais.

09. Segurança concedida para anular a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande-MT, determinando que a autoridade coatora processe a ação ajuizada pelo Impetrante.

Processo: 1005036-45.2017.4.01.0000

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