TRF3 mantém condenação por extração ilegal de diamantes no RIO GRANDE (SP)

STJ DECIDIU(1)

Réu foi flagrado explorando minério sem licença ambiental 

Por unanimidade, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um homem por extrair diamante, sem autorização de órgão competente, no leito do Rio Grande, em Paulo de Faria/SP.  Para o colegiado, a materialidade e a autoria do crime de usurpação de patrimônio da União foram devidamente comprovadas por boletim de ocorrência, auto de infração ambiental e prova oral produzida em juízo. 

De acordo com o relato policial, o réu foi localizado em balsa instalada na beira do Rio Grande, quando executava atividades de lavra, sem licença ambiental devida. A embarcação contava com equipamentos para a extração de diamante, como motor, mangueiras, e roupas de mergulho. Nenhum minério foi apreendido. 

Após condenação em primeira instância, a defesa recorreu ao TRF3 alegando erro de proibição, já que o réu não sabia que a extração de minérios exige autorização. Para os magistrados, o argumento não se sustenta, pois, conforme provas constantes dos autos, não é possível concluir que ele não tivesse consciência da ilicitude da conduta. 

Na decisão, o relator do processo, desembargador federal Nino Toldo, citou parecer do Ministério Público Federal, que descreve que o homem exercia a profissão de garimpeiro há quase 20 anos. Segundo a peça, as fiscalizações policiais eram constantes na região. “A defesa limitou-se a apresentar versões genéricas de ausência de dolo, sem apresentar qualquer prova que amparasse suas alegações, de modo que não há elementos aptos a suscitar, no mínimo, dúvida razoável em relação ao crime descrito na denúncia”, destacou. 

A Décima Primeira Turma também rejeitou o argumento de que o delito tenha ocorrido na forma tentada, e explicou que o crime tem natureza formal.  “Dessa forma, a simples exploração, isto é, a busca ou procura do minério, como fase da pesquisa, sem autorização legal, configura o delito e a obtenção da matéria-prima extraída, consistiria em exaurimento do crime”, concluiu o magistrado. 

Assim, o colegiado negou provimento à apelação e manteve a condenação do réu pelo crime de usurpação de patrimônio da União. A pena foi fixada em um ano de detenção, em regime inicial aberto, e dez dias-multa. 

O recurso ficou assim ementado:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 8.176/91. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA.
1. Rejeitada a preliminar de incompetência da Justiça Federal.
2. Evidenciada a exploração de mineral (extração de diamantes) sem a devida autorização dos órgãos competentes, corroborada pela presença da embarcação conhecida como draga.
3. O crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91 tem natureza formal, consumando-se no momento em que são usurpados recursos minerais sem a devida autorização. Dessa forma, a simples exploração, isto é, a busca ou procura do minério, como fase da pesquisa, sem autorização legal, configura o delito.
4. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal.
5. Apelação não provida. Erro material corrigido de ofício.

Apelação Criminal 0005133-48.2002.4.03.6106/SP 

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