Turma de direito privado vai analisar cobrança não consentida de plano de saúde em fatura de energia

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a competência da Quarta Turma, especializada em direito privado, para julgar ação na qual um cliente questiona a inserção irregular, em sua conta de energia elétrica, de cobrança relativa a um convênio médico que ele não teria contratado.

Ao decidir o conflito de competência, a Corte Especial entendeu que, no processo, não são discutidos aspectos ligados à concessão de energia elétrica ou a falhas no fornecimento de eletricidade – temas que atrairiam a competência das turmas de direito público, integrantes da Primeira Seção.

“A discussão é de cunho estritamente obrigacional, e a presença de concessionária de serviço público no polo passivo não desconstrói essa conclusão. Cuida-se de relação de consumo”, afirmou o relator do conflito de competência, ministro Francisco Falcão.

De acordo com o cliente, após verificar uma cobrança de R$ 24 em sua fatura de energia, ele entrou em contato com a empresa responsável pelo plano de saúde e solicitou o cancelamento do convênio. Mesmo assim, a companhia de energia descontou o valor do plano na fatura do mês seguinte.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a ilicitude das cobranças e condenou tanto o plano de saúde quanto a companhia de energia a ressarcir as quantias.

Empresa de economia mista

Ao receber o recurso especial interposto pelo plano de saúde – no qual se alega, entre outros pontos, que o serviço teria sido contratado pela esposa –, o ministro Antonio Carlos Ferreira, da Quarta Turma, declinou da competência em favor das turmas que compõem a Primeira Seção, sob o fundamento de que a discussão de cobrança indevida em fatura de energia elétrica seria matéria para os colegiados de direito público. O conflito foi suscitado pela ministra Regina Helena Costa, da Primeira Turma.

O ministro Francisco Falcão explicou que, no caso dos autos, discute-se se a operadora do plano de saúde deve responder pela cobrança de prestações de contrato supostamente não celebrado e, ao mesmo tempo, se a concessionária do serviço público – que é sociedade de economia mista e, portanto, pessoa jurídica de direito privado – poderia ter lançado na fatura de energia, sem o consentimento do usuário, os valores do plano.

“Não existe relação jurídica de direito público na base desse processo. A discussão versa claramente sobre direito obrigacional privado, sobre responsabilização de empresa privada e de concessionária de serviço público pela cobrança indevida de prestações alusivas a plano de saúde. Não há, absolutamente, discussão de matéria afeta ao regime jurídico administrativo”, concluiu o ministro, ao declarar a competência da Quarta Turma.

O recurso ficou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSIDÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E  A QUARTA TURMAS DO STJ. RECURSO QUE VERSA SOBRE COBRANÇA NÃO CONSENTIDA DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJACENTE. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO (DIREITO PRIVADO).

I  – Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre Ministros que integram Seções diversas do Superior Tribunal de Justiça. Na base do conflito de competência, tem-se, na origem, uma ação de indenização por danos materiais e  morais ajuizada em desfavor de Centrais Elétricas do Sul – CELESC e  G&A Associados S/S Ltda., tendo em conta a  irregular inserção, na conta de energia elétrica do autor, do valor de R$ 24,65 (vinte e quatro reais e  sessenta e  cinco centavos), discriminado como PSL 48 3242-7788, no mês de agosto de 2012, relativo a  um convênio médico firmado com a  “Policlínica São Lucas” (segunda ré). Contatou a  segunda ré e  cancelou o  plano –  que jamais houvera contratado –, mas, mesmo assim, ocorreu o desconto do valor na fatura de energia elétrica do mês seguinte.

II – A competência dos órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça é  definida “em função da natureza da relação jurídica litigiosa” (RISTJ, art. 9º). É  dizer, determina-se não em razão exclusivamente da parte que figura em um dos polos da relação jurídica litigiosa, mas leva em conta o conteúdo da relação jurídica subjacente ao recurso. Precedentes: CC 169.464/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/2/2020, DJe 11/5/2020; CC 166.206/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 23/9/2019, DJe 4/10/2019.

III – Dentre os incisos do § 2º do art. 9º, existe um que se subsume comodamente ao caso ora em análise. Cuida-se do inciso II, que atribui competência à  Segunda Seção para “processar e  julgar os feitos relativos a obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato”. É  exatamente a hipótese subjacente ao presente conflito. No recurso alçado ao Superior Tribunal de Justiça, discute-se se a empresa que comercializa planos de saúde responde pela cobrança de prestações de contrato não celebrado. E  se a  concessionária do serviço público de energia elétrica –  sociedade de economia mista e, pois, pessoa jurídica de direito privado –  poderia ter lançado na fatura que cobra a  tarifa de energia, sem assentimento do usuário, valor atinente a  mensalidades do plano de saúde por ele questionado.

IV – Perceba-se que não existe relação jurídica de direito público na base desse processo. A discussão versa claramente sobre direito obrigacional privado, sobre responsabilização de empresa privada e de concessionária de serviço público pela cobrança indevida de prestações alusivas a  plano de saúde. Não há, absolutamente, discussão de matéria afeta ao regime jurídico-administrativo.

V – Conflito negativo de competência conhecido para a competência da Segunda Seção (Quarta Turma) para o processo e o  julgamento do AREsp 1.472.340/SC.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): CC 171348

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