Remoção de policial rodoviário federal deve considerar critério de classificação

Com o intuito de garantir a remoção para a Procuradoria da República no Município de Juiz de Fora/MG (PRM), um servidor público da Polícia Rodoviária Federal (PRF) ingressou com ação na Justiça Federal. A solicitação do agente foi negada pela PRF devido ao limitador de saída regionalizado, previsto em edital.

Ao analisar a questão, a 1ª Turma do TRF1 entendeu que o requerente tem direito à remoção considerando-se que desclassificar servidores que excederem o limite de saída de cada regional e/ou delegacia viola a regra constitucional de preferência na ordem classificatória, pois a circunstância resulta na eliminação de participante que obteve pontuação superior à de outro.

Para a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, “em tema de concurso público deve ser respeitada a ordem de classificação dos candidatos visando à sua convocação, nomeação e posse, o que também deve ser considerado no caso de concurso de remoção”.

Nesses termos, o Colegiado determinou a remoção do servidor para a PRM de Juiz de Fora/MG de forma a ocupar uma das vagas remanescentes do concurso de remoção, conforme requerido pelo autor.

O recurso ficou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LIMITADOR DE SAÍDA REGIONALIZADO. VIOLAÇÃO Á ORDEM CLASSIFICATÓRIA NO CERTAME. ART. 37, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A remoção de servidores deve ser pautada pelo mesmo critério de classificação em concursos públicos, previsto no inciso IV do art. 37 da Constituição, dando-se preferência àqueles melhor classificados.

2. Apesar da discricionariedade conferida ao administrador no trato do tema, não está a Administração dispensada de observar os princípios norteadores da Administração Pública e previstos no art. 37 da Constituição Federal: legalidade, moralidade, impessoalidade e transparência. Assim, a desconsideração da antiguidade no processo de remoção não é razoável, na medida em que frustra a justa expectativa de remoção do servidor e afeta a relação de confiança que deve reger a relação servidor-administração.

3.  “O Departamento de Polícia Rodoviária Federal, ao criar critério que prevê a desclassificação do certame dos servidores que excederem o limite de saída de cada regional e/ou delegacia, viola a regra constitucional de preferência na ordem classificatória, já que elimina do certame o servidor que obteve pontuação superior à de outro.” (AC 0010430-74.2013.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.213 de 02/02/2016). Outros precedentes: (AMS 0025286-43.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 – SEGUNDA TURMA, e-DJF1 02/06/2020 PAG.) (AMS 0010626-44.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 05/12/2019 PAG.).

4. Apelação da parte autora provida para determinar a remoção para a PRM de Juiz de Fora/MG para ocupação de uma das vagas remanescentes do concurso de remoção regido pelo Edital 5/2013. 

Processo: 0063872-52.2013.4.01.3400

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