Agente de disciplina de presídio de segurança máxima não tem direito a adicional de periculosidade

Sua lotação era a lavanderia, local ao qual os detentos não têm acesso.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento do adicional de periculosidade a um agente de disciplina penitenciária que trabalha na lavanderia de presídio de segurança máxima administrado pela Reviver Administração Prisional Privada Ltda., de Girau do Ponciano (AL). Segundo a decisão do colegiado, ficou comprovado, no processo, que, nesse ambiente, não havia qualquer possibilidade de contato físico com os detentos.

Situação de risco

Ao decidir a matéria, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) deferiu o adicional, por entender que o agente trabalhava no interior do estabelecimento prisional de forma permanente. Para o TRT, essa circunstância “já o coloca em situação de risco acentuado à sua integridade física ou mesmo de sua vida”. 

Ambientes estanques

Para a Oitava Turma do TST, no entanto, o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade exige o exercício de atividade profissional de segurança pessoal ou patrimonial. Nessa categoria estão incluídos apenas os empregados que exercem atividade de segurança privada e os que atuam na segurança patrimonial ou pessoal de locais ou bens públicos, contratados pela administração pública direta ou indireta.

No caso do processo, a própria decisão do TRT registrou que o agente ficava na lavanderia do presídio e que, “assim como outros empregados da administração, não mantinha contato físico com os detentos, já que ficam em ambientes estanques”.

O recurso ficou assim ementado:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 193, II, da CLT, merece processamento o recurso de revista.  Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. Segundo a regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, constitui requisito para o reconhecimento do direito à periculosidade, pelo enquadramento no art. 193, II, da CLT, o exercício de atividade profissional de segurança pessoal ou patrimonial, sendo considerados nessa categoria os empregados que exercem atividade de segurança privada regulamentada pela Lei nº 7.102/1983 e os empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal de locais ou bens públicos, contratados pela administração pública direta ou indireta. No presente caso, a Corte de origem concluiu ser devido o adicional de periculosidade pelo simples fato de o obreiro “encontrar-se no interior do estabelecimento prisional de forma permanente” e frisou que tal circunstância “já o coloca em situação de risco acentuado à sua integridade física ou mesmo de sua vida”. Extrai-se da decisão regional que o recorrido laborava na lavanderia do presídio e que “assim como outros empregados da administração, não mantém contato físico com os detentos, já que ficam em ambientes estanques”. Diante de tais premissas fáticas, em que não demonstrado o exercício de atividade de segurança pessoal ou patrimonial pelo empregado, tem-se que a decisão regional merece reforma por ofensa ao artigo 193, II, da CLT, sendo indevido, na hipótese, o adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-1514-19.2018.5.19.0061

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.