Assistente consegue manter rescisão motivada por assédio moral durante gravidez

Em razão de falta grave do empregador, ela obteve a rescisão indireta do contrato.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma assistente das as Lojas Renner S.A em razão de falta grave cometida pelo empregador. De acordo com os ministros, ficou comprovado que ela sofreu assédio moral da sua superior hierárquica, com cobranças excessivas, durante a gravidez. O colegiado também não aceitou recurso contra o valor da indenização, de R$ 2,9 mil.

Assédio moral

Admitida em março de 2014 para trabalhar em Porto Alegre (RS), a assistente engravidou durante o período de experiência e, a partir desse momento, disse que passou a sofrer perseguições no setor em que trabalhava. “A coordenadora aumentou o nível de exigência e cobrança e, por diversas vezes, me humilhou na frente dos demais colegas do setor”, denunciou. 

Segundo a empregada, as pressões no ambiente de trabalho desencadearam um quadro de depressão. Durante a licença maternidade, ela ajuizou a reclamação trabalhista com o pedido de rescisão do contrato por falta grave do empregador (artigo 483, alínea “b”, da CLT) e reparação por dano moral. 

Em defesa, a loja negou a conduta agressiva e sustentou que a empregada, apesar das situações narradas, havia demorado para pedir a dispensa, o que configuraria uma espécie de perdão tácito.

Justiça 

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região julgaram procedentes os pedidos da assistente, com fundamento nos depoimentos de testemunhas, que confirmaram o assédio moral praticado pela coordenadora. Uma das frases dirigidas por ela à empregada foi que o salário da assistente era “dinheiro investido e jogado fora”. Segundo o TRT, as situações narradas no depoimento foram graves o suficiente para justificar a rescisão indireta e a indenização, e a ausência de imediatidade não se aplica, pois o assédio moral se configura com a conduta reiterada do superior hierárquico.

Comprovação

A relatora do recurso de revista da Renner, ministra Maria Helena Mallmann, observou que o juízo de segundo grau registrou a existência de prova de cobranças excessivas e humilhações pela superiora hierárquica e afastou o argumento da demora no ajuizamento da ação. Nessa circunstância, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas, conforme a Súmula 126.

O recurso ficou assim ementado:

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.105/2014. RESCISÃO INDIRETA. DANOS MORAIS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. ART. 896, II E III, DA CLT. Observa-se das razões de recurso de revista que foram indicadas, de forma explícita e fundamentada, as ofensas a dispositivo de lei, contrariedade à Súmula e divergência jurisprudencial, razão pela qual se afasta o óbice erigido pelo Tribunal Regional e, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade recursal.

RESCISÃO INDIRETA. O Tribunal Regional manteve a rescisão indireta, porque constatou a partir da prova testemunhal que a reclamante sofreu assédio moral consistente em pressão exacerbada e humilhações, tendo sido obedecido o princípio da imediatidade. Nesse contexto, está incólume o artigo 483, “b”, da CLT, ante a existência de prova de cobranças excessivas e humilhações por parte do superior hierárquico e da obediência ao princípio da imediatidade. A adoção de entendimento diverso implica reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. O Tribunal Regional manteve a indenização por danos morais em R$ 2.900,00, porque a prova testemunhal demonstrou que a reclamante foi tratada com cobranças excessivas e humilhações. Não se observa violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, tendo em vista que a questão atinente aos danos morais foi solucionada pela valoração do acervo fático-probatório dos autos, nos termos do artigo 371 do CPC. A adoção de entendimento diverso implica reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Por fim, o artigo 5°, V, da CF é impertinente, pois não trata de arbitramento de indenização. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. Ante a possível ofensa ao art. 467 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento.

Agravo de instrumento a que se dá provimento.

MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. O Tribunal Regional registrou que o reconhecimento da rescisão indireta não afasta o pagamento da multa do art. 477, § 8°, da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a circunstância de a rescisão indireta do contrato de trabalho ser reconhecida em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, não sendo devida a referida multa apenas quando o empregado comprovadamente der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorreu no caso. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

II – RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. O Tribunal Regional manteve a multa do art. 467 da CLT, mesmo com controvérsia sobre a modalidade de rescisão contratual. O TST firmou o entendimento no sentido de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade da rescisão contratual, não subsiste o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmulas 219, I, e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu, ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Decisão Regional proferida em descompasso com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-20519-23.2015.5.04.0005

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