Comércio em cidades próximas de rodovias urbanas pode vender bebida alcoólica

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, por unanimidade, a sentença que autorizou a continuidade da venda de bebidas alcoólicas em comércio próximo de rodovias urbanas. A decisão suspendeu definitivamente os efeitos dos autos de infração e de notificação aplicados pela União a uma empresa que, prejudicada em sua atividade comercial, ajuizou ação junto à Justiça Federal. O entendimento do primeiro grau foi o de que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não foram observados pelo ente público.

Na apelação ao TRF1, a União sustentou que a ideia de proporcionalidade não é suficiente para desfazer sua atuação fiscalizadora.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, ressaltou que foi bem analisada na 1ª instância a Medida Provisória nº 415. A norma objetiva evitar o comércio e o consumo de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais para reduzir o índice de acidentes envolvendo pessoas alcoolizadas. Entretanto, essa louvável iniciativa não pode proibir o comércio de bebidas dentro das cidades às margens das rodovias. “Por essa razão, a aplicação da Medida Provisória deverá ser aplicada sob a orientação do princípio da razoabilidade devido ao risco de se cometerem graves injustiças”, ponderou.

O magistrado destacou a jurisprudência do TRF1 no sentido de que a proibição de venda varejista ou oferta de bebida alcoólica às margens de rodovia, contida no artigo 2º da Lei nº 11.705/2008, atinge apenas as localizadas em área rural, não as em zonas urbanas. “A impetrante está situada dentro da área urbana, razão porque não deve incidir sobre ela a proibição prevista no art. 2º da Lei 11.705/2008”, finalizou o relator.

O recurso ficou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 415/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.705/2008. ÁREA URBANA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que concedeu a segurança, suspendendo definitivamente todos os efeitos produzidos pelos Autos de Infração e Notificação (fls. 28/29 da rolagem crescente do PJe), bem como para autorizar a continuidade das vendas de bebidas alcoólicas pela impetrante.

2. A decisão foi proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual.

3. O presente mandamus foi impetrado com vistas a reconhecer o direito da impetrante em continuar a vender bebidas alcoólicas em seu estabelecimento, de forma a suspender a eficácia das multas já aplicadas, e novas multas que eventualmente possam ser aplicadas.

4. Esta Corte Regional possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a proibição de venda varejista ou oferta de bebida alcoólica às margens de rodovia, contida no art. 2º da Lei 11.705/2008, atinge apenas as localizadas em área rural, não atingindo as localizadas em zonas urbanas. Precedentes deste Tribunal citados no voto.

5. Conforme bem analisado pelo Juízo a quo, “A Medida Provisória nº 415 pretende evitar o comércio e o consumo de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais para fins de reduzir o índice de acidentes envolvendo pessoas alcoolizadas. Entretanto, essa louvável iniciativa não pode proibir o comércio de bebidas dentro das cidades localizadas às margens das rodovias. Por essa razão, a aplicação da Medida Provisória deverá ser aplicada sob a orientação do princípio da razoabilidade, pena do cometimento de graves injustiças”.

6. A impetrante está situada dentro da área urbana, razão porque não deve incidir sobre ela a proibição prevista no art. 2º da Lei  11.705/2008.

7. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

8. Apelação e remessa necessária desprovidas.

Processo nº: 0005136-96.2008.4.01.3600

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