Construtora é condenada por descumprimento contumaz de normas de segurança

A omissão resultou na morte de um operário.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 250 mil o valor da indenização por danos morais coletivos a ser paga pela Norpal Comercial e Construtora Ltda., de São Paulo (SP), e pela microempresa Luciana Gomes de Oliveira Empreiteira, de Campinas (SP), pelo descumprimento reiterado de normas de segurança do trabalho, que resultou na morte de um operário. Ao dar provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para majorar o valor de cerca de R$ 65 mil arbitrado no segundo grau.

Acidente fatal

A discussão tem início em ação civil pública, impetrada pelo MPT, após a instauração de procedimento para apurar acidente de trabalho com vítima fatal durante a desforma dos moldes para as estruturas de pilares, em um canteiro de obra em Campinas, em março de 2013. O relatório fiscal concluiu que a principal causa do acidente fora a não adoção de procedimentos de segurança compatíveis com a dimensão dos riscos existentes no canteiro de obras. Entre os fatores identificados estavam o modo operatório inadequado à segurança, a improvisação, o trabalho habitual em altura sem proteção contra queda e a tolerância ao descumprimento das normas de segurança.

Rajada de vento

A construtora, em sua defesa, sustentou que sempre havia cumprido todas as normas de segurança do trabalho e que o acidente teria ocorrido, de forma inevitável, numa área afastada do prédio de cerca de 12 metros, quando uma forte rajada de vento deslocou a chapa de madeira que acabou por atingir o trabalhador. 

Dano moral coletivo 

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) condenou as duas empresas, solidariamente, ao pagamento de R$ 43 mil por dano moral coletivo. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) aumentou a indenização para cerca de R$ 65 mil, correspondente a 15% do capital social da Norpal, revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). 

Normas de segurança

A relatora do recurso de revista do MPT, ministra Delaide Miranda Arantes, considerou muito grave o acidente e destacou que a omissão das empresas estava diretamente ligada ao óbito. “Apesar da ponderação do TRT com relação à capacidade econômica da empresa, o valor daí resultante não pode dispensar o atendimento das finalidades punitiva e pedagógica da condenação”, afirmou, ao propor o aumento da indenização para R$ 250 mil.

O recurso ficou assim ementado:

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA

1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES NÃO DEMONSTRADAS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

 2 – DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO CONTUMAZ DE NORMAS DE SEGURANÇA. NÃO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO COLETIVA. ACIDENTE FATAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 944 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

 II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO CONTUMAZ DE NORMAS DE SEGURANÇA. NÃO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO COLETIVA. ACIDENTE FATAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO DEVIDA. A jurisprudência desta Corte admite a revisão do valor arbitrado a título de danos morais nos casos em que a indenização tenha sido fixada em valores excessivamente módicos ou nitidamente exorbitantes, exagerados. No caso dos autos, em face da condenação a dano moral coletivo decorrente do descumprimento contumaz de normas de segurança, notadamente pelo não fornecimento de EPCs, omissão diretamente ligada a óbito de empregado em canteiro de obra da reclamada, o Tribunal Regional majorou a condenação em danos morais coletivos para R$ 64.500,00. Desse modo, em face da gravidade dos danos potenciais e emergentes da conduta omissiva da reclamada, torna-se imperioso o aumento da indenização para R$ 250.000,00. Recurso de revista conhecido e provido.  

A decisão foi unânime.

Processo: RR-11218-28.2017.5.15.0053

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