IRPF não deve incidir sobre o pagamento por utilização de veículo próprio para atividades profissionais

A 8ª Turma do TRF1 decidiu que o imposto de renda não pode incidir sobre pagamento de licença-prêmio e férias não gozadas, bem como sobre indenização paga ao empregado pela utilização de veículo próprio para atividades laborais.

O relator, desembargador federal Novély Vilanova, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltou que o auxílio-condução se trata de compensação pelo desgaste do patrimônio de servidores que utilizam veículo próprio para realizar atividades profissionais.

Nesse sentido, reforçando que a citada indenização não caracteriza acréscimo patrimonial ao trabalhador sem incremento líquido necessário à qualificação de renda, o Colegiado desobrigou o autor de recolher o IRPF sobre o auxílio-condução.

O recurso ficou assim ementado:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA INDENIZATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973: VERBA HONORÁRIA FIXADA CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ.

1. Não incideo imposto de renda sobre a indenização paga ao empregado na utilização de veículo próprio para o exercício de suas atividades laborais (REsp 1.096.288-RS, recurso repetitivo, r. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção do STJ em 09.12.2009).

2.Deferida a restituição do indébito nos 5 anos anteriores ao ajuizamento, incidem somente juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic desde o recolhimento, nos termos do art. 39, § 4º da Lei 9.250/1995, não podendo ser cumulados com correção monetária (REsp 879.479-SP, r. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Turma do STJ). Verba honorária

3. Proferida a sentença recorrida na vigência do CPC/1973, os honorários regem-se por este código revogado (EAREsp 1.255.986-PR, r. Ministro Luiz Felipe Salomão, Corte Especial do STJ em 20.03.2019).

4. Vencida a União, a verba honorária é fixada consoante apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º), independentemente do valor da causa (R$ 108.021,74). Diante disso, são excessivos os honorários de 10% sobre o valor da restituição fixados na sentença, sendo razoáveis 5%, suficientes para remunerar o trabalho do advogado do autor desde o ajuizamento (21.01.2010).

5. Apelação da União/ré parcialmente provida.

Processo: 0001628-92.2010.4.01.3400

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