Em caso de morte do beneficiário, cancelamento de plano de saúde ocorre com a comunicação à operadora

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o cancelamento de contrato de plano de saúde, devido à morte da pessoa beneficiária, ocorre após a comunicação do falecimento à operadora. As cobranças posteriores ao comunicado são consideradas indevidas, a menos que se refiram a contraprestações vencidas ou a eventuais utilizações de serviços anteriores à solicitação de cancelamento.

O caso analisado teve origem em ação de obrigação de fazer ajuizada por um dependente de plano de saúde depois que ele e a esposa tiveram a cobertura cancelada, em razão da morte da filha do casal, que era a titular. Foi deferida liminar para a manutenção do plano e a continuidade de tratamentos já iniciados.

No decorrer da ação, em 20 de fevereiro de 2017, a esposa também morreu – fato que foi informado no processo em 3 de março de 2017. Na ocasião, solicitou-se o cancelamento da cobrança de mensalidades referentes à falecida.

Segundo o viúvo, mesmo após o pedido de cancelamento, a operadora enviou faturas sem excluir a parte da esposa e, posteriormente, inscreveu seu nome em cadastro de inadimplentes – o que teria causado dano moral.

Efeitos retroativ​​os

Em primeiro grau, o juiz declarou a inexistência do débito objeto da negativação, determinou a retirada do nome do cadastro de inadimplência e condenou a operadora a pagar R$ 8 mil por danos morais. 

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou lícitas as cobranças, sob o fundamento de que, embora comunicado o falecimento em março de 2017, o pedido foi apreciado somente em 23 de maio nos autos da ação judicial.

Para a corte local, só a partir do momento em que a ação foi extinta em relação à esposa falecida é que o contrato foi considerado cancelado, e as cobranças das mensalidades em relação a ela deveriam ter sido suspensas, não havendo assim o dever de indenizar, uma vez que a negativação do nome seria decorrência de dívida anterior ao cancelamento.

No recurso ao STJ, o viúvo sustentou que a decisão que extinguiu a ação em relação à esposa teve seus efeitos retroagidos à data do óbito, ou à data de sua comunicação formal nos autos – momento em que a operadora tomou conhecimento do fato e deixou de prestar serviços à falecida, tornando-se ilícita qualquer cobrança.

Boa-fé objet​​​iva

Em seu voto, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, se fosse mantido o entendimento do TJMG de que o cancelamento do plano se daria apenas com a extinção da ação em relação à falecida, “o consumidor estaria obrigado a arcar com os custos do serviço de assistência à saúde, mesmo depois de informar a operadora da morte da beneficiária, tão somente em virtude do tempo transcorrido para que o Poder Judiciário reconhecesse o rompimento daquele vínculo contratual”.

A relatora lembrou que, conforme o artigo 6º do Código Civil de 2002, a existência da pessoa natural termina com a morte, sendo desnecessária a declaração judicial de tal fato. “Nos contratos personalíssimos (intuito personae) – como é o de plano de saúde –, porque neles não se admite a substituição do sujeito, a morte, evidentemente, é causa de extinção do contrato.”

Porém, ela ressaltou que, enquanto não conhecida a morte da consumidora pelo fornecedor, não há como esperar deste outro comportamento que não a cobrança pela disponibilização do serviço contratado.

“Em homenagem à boa-fé objetiva, impõe-se aos sucessores da beneficiária o dever de comunicar a sua morte à operadora, a fim de permitir a pronta interrupção do fornecimento do serviço e a consequente suspensão da cobrança das mensalidades correspondentes”, declarou a ministra.

Cobranças inde​​vidas

Nancy Andrighi explicou que, embora a Resolução ANS 412/2016 indique que o pedido de cancelamento de plano pode ser feito de forma presencial, por telefone ou pela internet, no caso dos autos, a notificação no processo cujo objeto era o próprio contrato atingiu a mesma finalidade.

Ela lembrou ainda que o normativo estabelece o efeito imediato do requerimento, a partir da ciência do plano de saúde, e dispõe que só serão devidas, daí para a frente, as mensalidades vencidas ou eventuais coparticipações decorrentes da utilização de serviços anterior à solicitação.

“Diante desse contexto, reputam-se indevidas todas as cobranças efetuadas em relação ao período posterior a 3 de março de 2017”, afirmou.

Em relação aos danos morais, a magistrada concluiu que é devida a indenização em virtude da negativação do nome do esposo da falecida com base nas mensalidades de abril e maio de 2017, quando já estava cancelado o contrato.

O recurso ficou assim ementado:

RECURSO   ESPECIAL.   AÇÃO   DECLARATÓRIA   DE   INEXIGIBILIDADE   DE   DÉBITO   C/C OBRIGAÇÃO   DE   NÃO   FAZER   E   COMPENSAÇÃO   DE   DANO   MORAL.   MORTE   DA BENEFICIÁRIA.  NOTIFICAÇÃO  DA  OPERADORA.  CIÊNCIA  INEQUÍVOCA.  CANCELAMENTO DO   CONTRATO.   COBRANÇA   INDEVIDA.   RESOLUÇÃO   ANS   412/2016.   JULGAMENTO: CPC/15.

  1. Ação declaratória   de   inexigibilidade   de   débito   c/c   obrigação   de   não   fazer   e compensação  de  dano  moral  ajuizada  em  09/06/2017,  da  qual  foi  extraído  o  presente recurso especial, interposto em 04/07/2019 e atribuído ao gabinete em 22/04/2020.

  2. O propósito recursal consiste em definir o momento em que se considera cancelado o contrato de plano  de  saúde  pela  morte  da  beneficiária,  bem  como  dizer  sobre  a configuração do dano moral.

  3. A morte  é  fato  jurídico  superveniente  que  implica  o  rompimento  do  vínculo  entre  a beneficiária  e  a  operadora  do  plano  de  saúde,  mas  esse  efeito  só  se  produzirá  para  a operadora  depois  de  tomar  conhecimento  de  sua  ocorrência;  ou  seja,  a  eficácia  do contrato  se  protrai  no  tempo  até  que  a  operadora  seja  comunicada  do  falecimento  da beneficiária.

  4. A Resolução ANS 412/2016, que versa sobre a solicitação de cancelamento do contrato do plano de  saúde  individual  ou  familiar  pelo  beneficiário  titular,  estabelece  o  efeito imediato  do  requerimento,  a  partir  da  ciência  da  operadora  ou  administradora  de benefícios,  e  dispõe,  por  conseguinte,  que  só  serão  devidas,  a  partir  de  então,  as contraprestações   pecuniárias   vencidas   e/ou   eventuais   coparticipações   devidas,   nos planos  em  pré-pagamento  ou  em  pós-pagamento,  pela  utilização  de  serviços  realizados antes da solicitação (art. 15, II e III).

  5. Embora o ato normativo indique as formas apropriadas ao pedido de cancelamento – presencial, por telefone ou pela internet (art. 4º) – para os fins a que se destina, certo é que a notificação  nos  autos  do  processo  cujo  objeto  é  o  próprio  contrato  de  plano  de saúde  atinge  a  mesma  finalidade,  de  tal  modo  que,  constatada  a  ciência  inequívoca  da operadora  sobre  o  falecimento  da  beneficiária,  cessa,  imediatamente,  a  obrigação assumida pelas partes.

  6. Hipótese em  que  se  reputam  indevidas  todas  as  cobranças  efetuadas  em  relação  ao período  posterior  à  notificação  da  operadora  da  morte  da  beneficiária,  sendo  forçoso concluir  pela  ocorrência  do  dano  moral,  em  virtude  da  negativação  do  nome  do recorrente, quando já cancelado o contrato de plano de saúde da esposa falecida.

  7. 7. Recurso especial conhecido e provido.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1879005

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