Negada a reintegração de militar temporário para tratamento de saúde diante da falta de comprovação de que ele necessita de tratamento médico

Um militar temporário do Exército Brasileiro (EB) licenciado devido à conclusão do tempo de serviço teve seu pedido de reintegração negado para fins de tratamento de saúde. A decisão foi da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reformou a sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA.

Em suas alegações, o autor sustentou que seu licenciamento foi ilegal, uma vez que, em virtude de uma hérnia de disco na coluna vertebral adquirida durante a atividade militar, ele encontrava-se incapaz para o trabalho e necessitava de tratamento médico.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, destacou que a perícia realizada atestou que o ex-militar tem lombociatalgia leve, ou seja, uma dor que se inicia na região lombar e acompanha o trajeto do nervo ciático e que essa dor pode ter se originado de queda ou de processo degenerativo, não estando o requerente incapaz para o trabalho, embora necessite de tratamento fisioterápico.

Segundo o magistrado, conclui-se do laudo pericial que, “ao tempo da sua realização, apesar da patologia acometida ao recorrido ser permanente, essa debilidade física não o incapacita temporária ou definitivamente para qualquer trabalho, necessitando, apenas, de fortalecimento muscular. Demais disso, não restou comprovado o nexo causal entre a debilidade e o serviço militar prestado”.

Diante da ausência de comprovação de que o autor esteja necessitando de tratamento médico e, considerando as conclusões do médico perito de que não há evidência clínica de incapacidade para qualquer trabalho, não é cabível a reintegração dele ao Exército, concluiu o Colegiado, dando provimento ao recurso da União nos termos do voto do relator.

O recurso ficou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO PARA INCLUSÃO COMO ADIDO À UNIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA.

  1. O autor insurge-se contra o ato de licenciamento do Exército, pretendendo sua reintegração, por entender que houve irregularidade, e que deveria ter sido mantido na Força para fins de tratamento médico.

  2. O licenciamentode ofício do militar temporário, por conclusão do tempo de serviço, pode ser feito pela Administração Militar a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade, exceto se alcançada a estabilidade advinda com a sua permanência nas Forças Armadas por dez ou mais anos de tempo de efetivo serviço, de acordo com o art. 50, inc. IV, alínea “a”, da Lei nº 6.880 /80. Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto.

  3. Verifica-se nos autos que o autor foi incorporado ao serviço militar em 01/03/2006, nele permanecendo até 28/02/2010, quando foi licenciado, após ter sido submetido à inspeção de saúde que o declarou apto para o serviço, apesar das recomendações e restrições indicadas nas três inspeções de saúde anteriores (03/02/2009, 20/10/2009 e 21/12/2009), ante a constatação da patologia M51 CID-10 (Outros transtornos de discos intervertebrais).

  4. A perícia médica realizada nos autos, entretanto, concluiu tão somente que o autor é portador de lombociatalgia leve, necessitando de tratamento fisioterápico, não tendo sido, por sua vez, peremptória quanto à causa desta, indicando apenas que pode ter decorrido de queda ou de processo degenerativo, não estando o autor incapaz para o trabalho.

  5. Assim, em razão da ausência de comprovação, nos autos, de que o autor esteja necessitando de tratamento médico, e considerando as conclusões do médico perito de que não há evidência clínica de incapacidade para qualquer trabalho, não é cabível sua reintegração ao Exército.

  6. No que se refere aos danos morais, a Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pelo reconhecimento judicial do direito, em substituição à atividade administrativa, e não mediante indenização por danos morais. No presente caso, não há falar em dano moral, haja vista ter sido o ato de licenciamento praticado em estrita observância aos ditames legais.

  7. Inversão do ônus da sucumbência, condenando-se o autor no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça.

  8. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais.

  9. Apelação da ré e remessa oficial providas.

Processo: 0002833-29.2010.4.01.3701/MA

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