Terceira Turma não aceita cumprimento de testamento público que não foi assinado por tabelião

Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admita que, para a preservação da última vontade do autor do testamento, é possível flexibilizar alguns requisitos formais no registro do documento, a assinatura do tabelião ou de seu substituto legal é requisito indispensável de validade. Afinal, o notário é quem possui fé pública para dar autenticidade ao testamento.

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma ao manter acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que negou pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento público apresentado por uma irmã da falecida – documento no qual a titular teria deixado todos os bens para as suas irmãs. 

Por sua vez, o viúvo apresentou testamento registrado apenas 19 dias antes do documento indicado pela irmã, no qual somente ele era apontado como beneficiário.

Suspeita de f​​​raude

Pela falta da assinatura do tabelião ou de seu substituto legal, o juiz julgou improcedente o pedido da irmã – decisão mantida pelo TJPB. Para o tribunal, não poderia produzir qualquer efeito jurídico um documento sem a assinatura do responsável pelo cartório e que, além disso, apresentava evidências de falsificação da assinatura da falecida – situações essas que, segundo a corte paraibana, dispensariam a necessidade de perícia grafotécnica.

Por meio de recurso especial, a irmã argumentou, entre outros pontos, que a divergência da assinatura ocorreu porque a falecida tinha um tumor cerebral, o que comprometia sua coordenação motora. Ela também defendeu a possibilidade de flexibilização do rigor formal no exame dos requisitos de validade do testamento, em respeito à vontade do testador.

Segura​​nça jurídica

O ministro Moura Ribeiro explicou que os testamentos são atos solenes, cercados por formalidades essenciais cujo objetivo é resguardar a última vontade do testador – que não estará mais vivo para confirmá-la – e também os direitos dos herdeiros necessários, circunstâncias pelas quais, em regra, devem ser observados os requisitos do artigo 1.864 do Código Civil de 2002.

Entretanto, exatamente para preservar a manifestação de vontade da pessoa que morreu, Moura Ribeiro enfatizou que o rigor das formalidades legais deve ser observado com parcimônia e de acordo com as peculiaridades de cada caso.

Na hipótese dos autos, o ministro ressaltou que o notário é dotado de fé pública, e sua atuação faz parte da própria substância do ato, de forma que sua assinatura – e também a sua presença – é imprescindível para a própria manifestação de última vontade da parte, como forma de evitar nulidades e garantir segurança jurídica.

“Como negócio jurídico, o testamento, para ser válido, requer também a presença dos requisitos do artigo 104 do CC/2002, quais sejam, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, sendo que, no caso, o último requisito não se mostrou presente, porque a lei exige expressamente a assinatura do tabelião que presenciou e registrou o negócio jurídico, que, como visto, tem fé pública e confere legitimidade a ele”, afirmou o relator.

Situações estr​​anhas

Em seu voto, o ministro também analisou decisões dos colegiados do STJ que, apesar de flexibilizarem os requisitos para o testamento, referiam-se a situações distintas, a exemplo do REsp 1.633.254, no qual a Terceira Turma confirmou a possibilidade de substituição de assinatura formal pela impressão digital – caso em que, todavia, tratou-se de testamento particular, para o qual é dispensada a presença do tabelião.

Ao manter o acórdão do TJPB, Moura Ribeiro destacou a existência de situações que causam “estranheza” nos autos, como o fato de o segundo testamento ter sido elaborado apenas 19 dias depois de testamento público formal, validado por tabelião, o qual foi apresentado por pessoa casada com a falecida durante 43 anos e dava aos bens destinação totalmente diferente.

“Todas essas peculiaridades trazidas, além da grave ausência de assinatura e identificação do tabelião que teria participado da confecção do testamento público, revelam haver fortes indícios de que o instrumento não traduz com segurança a real vontade da testadora, e, por isso, tal grave vício formal e máculas não podem ser relegadas”, concluiu o ministro.

O recurso ficou assim ementado:

CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  SUCESSÕES. TESTAMENTO  PÚBLICO.  PROCESSAMENTO,  REGISTRO  E CUMPRIMENTO.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.  INTERESSE  PROCESSUAL.  TESTAMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA  DE  ASSINATURA  DO  TABELIÃO  OU  DO SUBSTITUTO  LEGAL.  HIGIDEZ  E  SEGURANÇA  DA  CÉDULA TESTAMENTÁRIA  COMPROMETIDOS. CAUSA  DE  NULIDADE  DO INSTRUMENTO   PÚBLICO.   FALTA   DE   UTILIDADE   NO PROVIMENTO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS   AUTÔNOMOS   E   SUFICIENTES   PARA MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INCIDÊNCIA,  POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  Nº  284  DO  STF. RECURSO  ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

  1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3,  aprovado  pelo  Plenário  do  STJ  na  sessão  de 9/3/2016:Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015 (relativos  a  decisões  publicadas  a  partir  de  18  de  março  de  2016) serão  exigidos  os  requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do novo CPC.

  2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca  dos  temas  necessários  à integral  solução  da  lide,  de  modo  que,  ausente  qualquer  omissão, contradição  ou  obscuridade  no  aresto  recorrido,  não  se  verifica  a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC.

  3. O testamento  público  submetido  a  procedimento  de  abertura, registro e cumprimento, no qual foi constatada a presença de vício externo  grave,  consubstanciado  na  ausência  de  assinatura  e identificação  do  tabelião  que  teria  presenciado  ou  lavrado  o instrumento,  compromete  a  sua  higidez  e  não  permite  aferir,  com segurança, a real vontade da testadora, não pode juridicamente eficaz.

  4. Não há  interesse  recursal  na  análise  de  temas  que não tenham força  para  desconstituir  fundamento  outro  suficiente  para manutenção  do  acórdão  objurgado,  não  havendo  utilidade  no provimento  jurisdicional  buscado no  que  tange  a  matéria  relativa  a suposta falsificação da assinatura da testadora e da necessidade de realização de perícia grafotécnica.

  5. A subsistência de fundamentos autônomos e suficientes inatacados no acórdão recorrido impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula nº 283 do STF.

  6. A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado no que se refere ao inconformismo quanto ao valor fixado a título de dano moral, configura deficiência  na  fundamentação  do  recurso  especial, incidindo a Súmula nº 284 do STF.

  7. Recurso especial  conhecido  em  parte e,  nessa  extensão,  não provido.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1703376

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