Primeira Seção cancela súmula que tratava de juros compensatórios nas ações de desapropriação

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar a Pet 12.344, de relatoria do ministro Og Fernandes, no dia 28 de outubro, determinou o cancelamento da Súmula 408. O colegiado entendeu desnecessária a convivência da súmula com tese de recurso repetitivo sobre a mesma questão (Tema 126).

O texto do enunciado cancelado estabelecia que, “nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577, de 11 de junho de 1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13 de setembro de 2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal (STF)”.

Com o julgamento da Pet, a tese fixada no julgamento do Tema 126, a qual possuía exatamente o mesmo conteúdo da súmula cancelada, teve seu texto alterado e passou a dispor que “o índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11 de junho de 1997, data anterior à vigência da MP 1.577/1997”.

Simplificaç​​ão

Em seu voto, o ministro Og Fernandes destacou que a medida teve como objetivo a simplificação da prestação jurisdicional.  Ele ponderou ainda ser “inadequada qualquer tese que discorra sobre a compreensão do Supremo” – por esse motivo, a adequação no texto do Tema 126.

Isso porque as ações que chegavam ao STJ até então pretendiam discutir a interpretação direta dos efeitos da decisão proferida pelo STF na cautelar que deu origem à Súmula 618, utilizada como referência para a interpretação do STJ nos casos relacionados aos juros compensatórios em ações de desapropriação.

Ao justificar o novo entendimento da Primeira Seção, Og Fernandes afirmou que ele consagra “a jurisprudência anterior à inovação normativa (MP 1.577/97), sem avançar quanto à discussão dos efeitos da MP à luz da decisão do Supremo ou de sua constitucionalidade”.

A Pet 12344 ficou assim ementada:

PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  DESAPROPRIAÇÃO. JUROS  COMPENSATÓRIOS,  MORATÓRIOS  E  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  EM  AÇÕES  EXPROPRIATÓRIAS.  DECRETO-LEI N. 3.365/1945, ARTS. 15-A E 15-B. ADI 2.332/STF. PROPOSTA DE REVISÃO  DE  TESES  REPETITIVAS.  COMPETÊNCIA.  NATUREZA JURÍDICA  DAS  TESES  ANTERIORES  À  EMENDA  26/2016. CARÁTER ADMINISTRATIVO E INDEXANTE. TESES 126, 184, 280, 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. REVISÃO   EM   PARTE.   MANUTENÇÃO   EM   PARTE. CANCELAMENTO  EM  PARTE.  EDIÇÃO  DE  NOVAS TESES. ACOLHIMENTO  EM  PARTE  DA  PROPOSTA.  MODULAÇÃO. AFASTAMENTO.

  1. Preliminares: i) a Corte instituidora dos precedentes qualificados possui competência para  sua  revisão,  sendo  afastada  do ordenamento nacional a doutrina do stare decisis em sentido estrito (autovinculação absoluta aos próprios precedentes); e ii) não há que se  falar  em  necessidade  de  sobrestamento  da  presente  revisão  à eventual  modulação  de  efeitos  no  julgamento  de  controle  de constitucionalidade,  discussão  que  compete  unicamente  à  Corte Suprema.
  2. Há inafastável  contradição  entre  parcela  das  teses  repetitivas  e enunciados de súmula submetidos à revisão e o julgado de mérito do STF na ADI 2332, sendo forçosa a conciliação dos entendimentos.
  3. No período  anterior  à  Emenda  Regimental  26/2016  (DJe 15/12/2016),  as  teses  repetitivas  desta  Corte  configuravam providência de teor estritamente indexante do julgamento qualificado, porquanto elaboradas por unidade administrativa independente após o exaurimento da atividade jurisdicional. Faz-se necessário considerar o conteúdo  efetivo  dos  julgados  para  seu  manejo  como  precedente vinculante, prevalecendo a ratio decidendi extraída do inteiro teor em caso  de  contradição,  incompletude  ou  qualquer  forma  de inconsistência  com  a  tese  então  formulada.  Hipótese  incidente  nas teses sob revisão, cuja redação pela unidade administrativa destoou em parte do teor dos julgamentos em recursos especiais repetitivos.
  4. Descabe a esta Corte interpretar o teor de julgado do Supremo Tribunal Federal, seja  em cautelar  ou  de  mérito,  sendo  indevida  a edição  de  tese  repetitiva  com  pretensão  de  regular  seus  efeitos, principalmente com caráter condicional.
  5. Cancelamento da  Súmula  408/STJ  (“Nas  ações  de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula  n.  618  do  Supremo  Tribunal  Federal.”),  por  despicienda  a convivência  do  enunciado  com  tese  repetitiva  dispondo  sobre  a mesma  questão  (Tese  126/STJ). Providência  de  simplificação  da prestação jurisdicional.
  6. Adequação da Tese 126/STJ (“Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então,  em  12%  ao  ano,  na  forma  da  Súmula  n.  618  do Supremo  Tribunal  Federal.”)  para  a  seguinte  redação: “O  índice  de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até  11.6.97,  data  anterior  à  publicação  da  MP  1577/97.”. Falece competência a esta Corte para discutir acerca dos efeitos da cautelar na  ADI  2.332,  sem  prejuízo  da  consolidação  da  jurisprudência preexistente sobre a matéria infraconstitucional.
  7. Manutenção da Tese  184/STJ  (“O  valor  dos  honorários advocatícios  em  sede  de  desapropriação  deve  respeitar  os  limites impostos  pelo  artigo  27,  §  1º,  do  Decreto-lei  3.365/41  –  qual  seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente.”). O debate fixado por esta  Corte  versa  unicamente  sobre  interpretação  infraconstitucional acerca da especialidade da norma expropriatória ante o Código de Processo Civil.
  8. Adequação da Tese  280/STJ  (“A  eventual  improdutividade  do imóvel  não  afasta  o  direito  aos  juros  compensatórios,  pois  esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada,  mas  também  a  expectativa  de  renda,  considerando  a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor  à  vista.”)  à  seguinte  redação:“Até  26.9.99,  data  anterior  à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.”. Também aqui afasta-se a discussão  dos  efeitos  da  cautelar  da  ADI  2332,  mantendo-se  a jurisprudência  consagrada  desta  Corte  ante  a  norma  anteriormente existente.
  9. Adequação da Tese   281/STJ   (“São   indevidos   juros compensatórios  quando  a  propriedade  se  mostrar  impassível  de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência  de  limitações  legais  ou  da  situação  geográfica  ou topográfica do local onde se situa a propriedade.”) ao seguinte teor: “Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas.”.De igual modo, mantém-se a jurisprudência anterior sem avançar sobre os efeitos da cautelar ou do mérito da ADI 2.332.
  10. Adequação da Tese 282/STJ (“Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel  improdutivo,  deve  ser  observado  o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, inseridas pelas MP’s n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva,  serão  aplicáveis,  tão  somente,  às  situações  ocorridas após a sua vigência.”) à seguinte redação:“i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação  da  MP  2027-38/00,  veda-se  a  incidência  dos  juros  em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei   3365/41).”. Dispõe-se   sobre   a   validade   das   normas supervenientes a partir de sua edição. Ressalva-se que a discussão dos efeitos da ADI 2332 compete, unicamente, à Corte Suprema, nos termos da nova tese proposta adiante.
  11. Cancelamento da Tese  283/STJ  (“Para  aferir  a  incidência  dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 até que haja o julgamento de mérito da demanda.”), ante o caráter condicional do julgado e sua superação pelo juízo de mérito na ADI 2332, em sentido contrário ao da medida cautelar anteriormente deferida.
  12. Edição de nova tese: “A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou  do  julgamento  de  mérito  da  ADI  2332  não comporta  revisão  em  recurso  especial.”. A  providência  esclarece  o descabimento  de  provocação  desta  Corte  para  discutir  efeitos  de julgados  de  controle  de  constitucionalidade  do  Supremo  Tribunal Federal.
  13. Edição de  nova  tese:  “Os  juros  compensatórios  observam  o percentual  vigente  no  momento  de  sua  incidência.”. Evidencia-se  a interpretação  deste  Tribunal  sobre  a  matéria,  já  constante  nos julgados repetitivos, mas não enunciada como tese vinculante própria.
  14. Edição de nova tese: “As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios,  nas  ações  expropriatórias,  não constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34.”. Explicita-se  simultaneamente  a  validade  dos  enunciados  à  luz  das normas  então  vigentes  e  sua  derrogação  pelas  supervenientes. Providência de simplificação normativa que, ademais, consolida em tese indexada teor de julgamento repetitivo já proferido por esta Corte.
  15. Manutenção da Súmula 141/STJ (“Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.”).
  16. Cabe enfrentar, de imediato, a questão da modulação dos efeitos da presente decisão, na medida em que a controvérsia é bastante antiga, prolongando-se há  mais  de  17  (dezessete)  anos  pelos tribunais  do  país.  Afasta-se a  modulação  de  efeitos  do  presente julgado, tanto porque as revisões limitam-se a explicitar o teor dos julgamentos  anteriores,  quanto  por  ser  descabido  a  esta  Corte modular,  a  pretexto  de  controle  de  efeitos  de  seus  julgados, disposições que, a rigor, são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, por versarem sobre consequências do julgamento de  mérito  de  ADI  em  disparidade  com  cautelar  anteriormente concedida.
  17. Proposta de revisão de teses repetitivas acolhida em parte.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): Pet 12344

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