Para Quinta Turma, mero proselitismo religioso não pode ser confundido com crime de intolerância

​​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem denunciado pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) por intolerância religiosa, sob o fundamento de que os fatos imputados a ele não constituem infração penal.

O réu foi acusado de praticar discriminação contra religiões de matriz africana ao publicar em redes sociais mensagem questionando o fato de a Universidade Estadual de Londrina, sob a justificativa de que o Estado é laico, ter vetado a realização de uma missa em suas dependências. Na mensagem, ele se referiu a uma peça de cunho cultural e religioso apresentada na cidade de Londrina (PR), durante a Semana da Pátria, acerca do mito de Yorubá (perspectiva africana acerca da criação do mundo), como macumba.

No recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, a defesa sustentou a inépcia da denúncia, por não expor o contexto dos fatos. Pediu a declaração de nulidade absoluta do processo em razão de suposta parcialidade do MPPR na condução do procedimento investigatório, alegando que os depoimentos que ampararam a denúncia foram produzidos previamente e seriam todos idênticos.

Prece​​dente

O relator do caso, ministro Joel Ilan Paciornik, citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (RHC 134​.682) que caracterizam o delito de intolerância religiosa a partir da presença cumulativa de três requisitos: afirmação da existência de desigualdade entre os grupos religiosos; defesa da superioridade daquele a que pertence o agente; e tentativa de legitimar a dominação, exploração e escravização dos praticantes da religião que é objeto de crítica, ou, ainda, a eliminação, supressão ou redução de seus direitos fundamentais.

Para o ministro, entretanto, no caso em julgamento, há apenas a presença do primeiro requisito – o que afasta o reconhecimento de crime. “A crítica feita em rede social pelo recorrente não preconiza a eliminação ou mesmo a supressão de direitos fundamentais dos praticantes das religiões de matriz africana, nem transmite o senso de superioridade”, afirmou Paciornik.

Proselit​ismo

O relator destacou que o denunciado apenas mostrou a sua indignação com o fato de a universidade haver proibido a realização de missa em sua capela, ao mesmo tempo em que, na Semana da Pátria, foi realizado evento nas escolas públicas da cidade com temática religiosa envolvendo a perspectiva africana acerca da criação do mundo.

Para o ministro, o recorrente não fez mais do que proselitismo em defesa do cristianismo. Segundo ele, o fato – ainda que cause constrangimento a membros de outras religiões – não pode ser caracterizado como crime, por estar inserido no direito de crença e de divulgação de fundamentos religiosos. 

Ao declarar a atipicidade da conduta, Joel Paciornik afirmou que o proselitismo religioso só adquiriria contornos de crime caso se traduzisse numa tentativa de eliminar ou suprimir direitos fundamentais de praticantes de outras crenças – “o que não é a hipótese dos autos”.

Dessa forma, a turma estabeleceu que o denunciado deveria ser absolvido com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por “não constituir o fato infração penal”. O recurso em habeas corpus foi provido por unanimidade.

O recurso ficou assim ementado:

PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  RECURSO  EM  HABEAS CORPUS.  CRIME PREVISTO  NO  ART.  20,  §  2º,  DA  LEI  N.  7.716/89 (DELITO   DECORRENTE   DE   DISCRIMINAÇÃO   RELIGIOSA). CARACTERIZAÇÃO.  NECESSIDADE  DO  RECONHECIMENTO  DA DESIGUALDADE  ENTRE  OS  GRUPOS  RELIGIOSOS,  CRENÇA  NA SUPERIORIDADE  DO  GRUPO  A  QUE  PERTENCE  O  AGENTE  E INTENÇÃO  DE ELIMINAÇÃO  OU  MESMO  A  SUPRESSÃO  DE DIREITOS  FUNDAMENTAIS  DAS  PESSOAS  PERTENCENTES   AO OUTRO  GRUPO.  ÚLTIMO  REQUISITO  NÃO  DEMONSTRADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

  1. “O discurso discriminatório criminoso somente se materializa após ultrapassadas três etapas indispensáveis. Uma de caráter cognitivo, em que atestada a desigualdade entre grupos e/ou indivíduos; outra de viés valorativo, em que se assenta suposta relação de superioridade entre eles e, por  fim;  uma  terceira,  em  que  o  agente,  a  partir  das  fases anteriores,  supõe  legítima  a  dominação,  exploração,  escravização, eliminação, supressão ou redução de direitos fundamentais do diferente que  compreende  inferior” (Recurso  Ordinário  em  Habeas  Corpus  n. 134.682, julgado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, da Relatoria do Eminente Ministro Edson Fachin, publicado em 29 de agosto de 2017).

  2. Como visto, a  caracterização  do  delito  de  preconceito  ou intolerância  religiosa  depende  da  coexistência  de  três  requisitos:  a) conhecimento da existência da desigualdade entre os grupos religiosos; b)  a  superioridade  do  grupo  a  que  pertence  o  agente;  c)  supor  como legítima a dominação, exploração, escravização, eliminação, supressão ou redução dos direitos fundamentais do praticante da outra religião que é objeto de crítica.

  3. Na denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Paraná pode-se considerar a presença do primeiro requisito, todavia, não resta tipificado o crime pela ausência dos dois últimos, haja vista que a crítica feita em rede social pelo recorrente não preconiza a eliminação ou mesmo a  supressão  de  direitos  fundamentais  dos  praticantes  das religiões de matriz africana, nem transmite o senso de superioridade.

  4. O recorrente somente mostrou a sua indignação com o fato de que a Universidade Estadual de Londrina proibiu a realização de missa em sua capela, ao argumento de que o Estado seria laico, ao mesmo tempo em que na Semana da Pátria, a Direção das escolas públicas, ao invés de divulgar a contribuição dos africanos na construção da identidade cultural da nação  brasileira  preferiu  apresentar  uma  peça  de  cunho religioso acerca do mito de Yorubá que envolve a perspectiva africana acerca da criação do mundo.

  5. Recurso ordinário em habeas corpus provido para absolver o paciente da imputação que  lhe  foi  feita  na  Ação  Penal  n.  0079928-78.2016.8.16.0014,  com  fundamento  do  art.  386,  III,  do  Código  de Processo Penal – CPP, por “não constituir o fato infração penal”

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): RHC 117539

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