Modo como o crime é cometido pode justificar a decretação de prisão preventiva

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade concreta da conduta, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social e de justificar a decretação da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública.

A jurisprudência foi aplicada pelo colegiado ao analisar um caso em que o réu, acusado dos crimes de homicídio qualificado e corrupção de menor, alegou a ilegalidade de sua prisão preventiva em virtude da ausência dos requisitos previstos no artig​​o 312 do Código de Processo Penal (CPP), tendo em vista que possuía bons antecedentes e só havia respondido a uma ação penal, na qual foi absolvido.

Segundo o processo, o acusado, movido por vingança, teria sido o responsável pela morte a tiros de um adolescente que delatou seu envolvimento com tráfico de drogas.

Ao homologar a prisão em flagrante, o juiz considerou haver prova suficiente da materialidade e indícios concretos da autoria do crime. O habeas corpus impetrado em segunda instância foi denegado. Entre outros fundamentos, o tribunal apontou que o réu responde a diversas ações penais – o que indica a sua periculosidade.

Natureza exce​​pcional

O relator do recurso no STJ, ministro Joel Ilan Paciornik, destacou o entendimento do tribunal segundo o qual, dada a natureza excepcional da prisão preventiva, ela só pode ser aplicada quando evidenciado o preenchimento dos requisitos do artigo 312 do CPP.

O ministro ressaltou que, “considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o artigo 319 do CPP”.

No caso analisado, o magistrado observou que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, pois ficou comprovada pelas instâncias ordinárias, com base na análise das provas, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciadas pelo modo como o delito foi praticado – o que demonstra o risco de sua manutenção no meio social.

Joel Paciornik levou em consideração, ainda, o risco de reiteração delitiva apontado pelo juiz de primeiro grau, bem como a informação do tribunal de origem de que o acusado responderia a outras ações penais, além daquela em que foi absolvido.

O relator salientou que a jurisprudência do STJ também estabelece que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, impede, por si só, a decretação da prisão preventiva.

Por fim, o ministro mencionou precedentes do tribunal em que ficou decidido ser “inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública”.

O recurso ficou assim ementado:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO  E  CORRUPÇÃO  DE MENOR.  PRISÃO  PREVENTIVA.  CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO  ANALISADA  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  SUPRESSÃO  DE INSTÂNCIA.  REVOGAÇÃO  DA  CUSTÓDIA.  IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO DE  REITERAÇÃO  DELITIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA. INOVAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR  PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO   VERIFICADO.   CONDIÇÕES   PESSOAIS   FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.    MEDIDAS    CAUTELARES    ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA.  TRÂMITE  REGULAR.  AUSÊNCIA  DE  DESÍDIA JUDICIAL.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO  EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO.

  1. A alegação concernente a ausência de contemporaneidade entre o fato  criminoso  e  a  decretação  da  custódia  preventiva,  não  foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal  Superior,  sob  pena  de  se  incorrer  em  indevida  supressão  de instância. Ademais, não há falar em ausência de contemporaneidade, pois o recorrente foi preso em flagrante na data do delito em 22/3/2019, sendo decretada a custódia preventiva no dia 25/3/2019.
  2. Em vista  da  natureza  excepcional  da  prisão  preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de  forma  fundamentada  e  com  base  em  dados  concretos,  o preenchimento  dos  pressupostos  e  requisitos  previstos  no  art.  312  do Código  de  Processo  Penal  –  CPP.  Deve,  ainda,  ser  mantida  a  prisão antecipada  apenas  quando  não  for  possível  a  aplicação  de  medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.In  casu,  verifico  que  a  prisão  preventiva  foi  adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciadas pelas circunstâncias do delito – o recorrente supostamente matou a vítima, mediante disparos de arma de fogo, em retaliação e vingança pela vítima ter delatado o envolvimento do agente com o tráfico de drogas –, o que demonstra risco ao meio social  e  justifica  a  manutenção  da  custódia. Ademais,  o  Magistrado singular ressaltou o risco de reiteração delitiva, pois consoante detalhou o Tribunal  de  origem,  “existem  indícios  de  que  o  paciente  responde  a diversas outras ações penais” (fl. 261).

Complemente-se  que,  embora  o  recorrente  alegue  ter  sido absolvido  pela  única  ação  penal  que  respondeu  e  ter  apresentado  a sentença, não é possível afastar o fundamento pelo risco de reiteração, porquanto as instâncias ordinárias afirmaram que o paciente reponde por “outras ações”, o que pressupõe mais de uma ação. Ainda que assim não fosse, afastado o risco de reiteração delitiva, permanece o fundamento da custódia nas circunstâncias do delito, que, por si só, é suficiente para manter a prisão preventiva.Impende  consignar,  por  oportuno,  que,  conforme  orientação jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar  o  risco  social,  o  que  justifica  a  decretação  da  prisão preventiva para garantia da ordem pública.Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.

  1. A prisão preventiva    do    recorrente    foi decretada especialmente para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, o que restou preservado pelo colegiado, tendo, portanto, a custódia  sido mantida  pelos  mesmos  motivos  apresentados  pelo Magistrado de primeiro grau, não havendo falar em novos fundamentos. Além  do  mais,  somente  se  verifica a  existência  de  reformatio  in  pejus quando,  em  recurso  exclusivo  da defesa,  o  Tribunal  promove  o agravamento da situação do acusado, o que não se verificou na hipótese dos autos.
  2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ que as condições favoráveis  do  recorrente,  por  si  sós,  não  impedem  a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
  3. Inaplicável medida  cautelar  alternativa  quando  as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
  4. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a  ensejar  o  relaxamento  da  prisão  cautelar,  a  mora  que decorra  de  ofensa  ao  princípio  da  razoabilidade,  consubstanciada  em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. O recorrente foi preso em flagrante em 22/3/2019, convertido em prisão preventiva em 25/3/2019. Em 6/4/2020 o recorrente foi pronunciado pelo Magistrado de primeiro grau,   tendo   interposto recurso   em   sentido   estrito   contra   a sentença. Conquanto  seja  legítima  à  defesa  a  adoção  dos  meios  e recursos  inerentes  ao  processo  penal,  não  há  como  negar  que,  em contrapartida ao exercício desse direito, tem-se inevitáveis sobressaltos no andamento processual. Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual  tem  diligenciado  no  sentido  de  dar  andamento  ao  processo,  não podendo  ser  imputada  ao  Judiciário  a  responsabilidade  pela  demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.

7.Recurso    ordinário    em    habeas corpus desprovido. Recomende-se ao Juízo processante a análise da custódia à luz do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal – CPP.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): RHC 134558

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