Deferimento do adicional de insalubridade a pintor exige realização de perícia técnica

A ação retornará ao juízo de primeiro grau para que a perícia seja feita.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a ação movida por um pintor visando ao recebimento do adicional de insalubridade retorne ao juízo de primeiro grau para a realização de perícia no local de trabalho. De acordo com a decisão, o trabalho em condições perigosas ou insalubres é comprovado por meio de avaliação técnica, por exigência de lei.

Concreto e argamassa

Na reclamação trabalhista, o pintor disse que prestara serviços para a LC Gama Barra, empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), e para a Direcional Engenharia, em obras do programa federal Minha Casa Minha Vida em de Marituba (PA). Em razão do manuseio de concreto e argamassa e da poeira do cimento emitida pela betoneira, pleiteava o direito ao recebimento do adicional de insalubridade de 40%.

As empresas, em sua defesa, sustentaram que o empregado jamais havia trabalhado em atividade insalubre e que, como pintor, não tinha contado com os agentes apontados por ele.

EPIs

O juízo da Vara do Trabalho de Ananindeua (PA) condenou as empresas ao pagamento da parcela, por entender que, apesar de ter sido comprovado o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), não ficou demonstrado que eles, de fato, protegiam o empregado nem que o local onde eram desenvolvidas as atividades não era insalubre. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) manteve a sentença, diante da não apresentação, pelas empresas, de documentos ambientais que comprovassem a segurança do local. Segundo o TRT, a mera existência dos EPIs pressupõe a presença de agentes insalubres, e a apresentação dos documentos ambientais dispensaria a necessidade de realização de perícia técnica no local. 

Laudo técnico

O relator do recurso de revista da LC Gama, ministro Caputo Bastos, assinalou que a prova pericial é um dos elementos que auxiliam o magistrado na demonstração de um direito que necessita de comprovação técnica para seu reconhecimento. De acordo com o relator, o trabalho em condições perigosas ou insalubres, por lei, deve ser comprovado em laudo técnico emitido por perito nomeado pelo juízo. No caso, a profissão do pintor não está previamente classificada como insalubre, e o adicional não poderia ter sido deferido sem essa prova.

Segundo o ministro, o fornecimento de EPIs, por si só, não afasta a necessidade de realização de perícia. “Ao contrário, exige que se faça a produção da prova técnica, até para conferir se o fornecimento desse equipamento seria capaz de eliminar o agente nocivo, caso constatado o ambiente insalubre”, explicou. Na avaliação do relator, somente se fosse juntado ao processo o relatório ambiental, acrescido de outros documentos, é que o juiz poderia dispensar a medida.

O recurso ficou assim ementado:

IAGRAVO DE INSTRUMENTO DA DIRECIONAL ENGENHARIA S/A. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

  1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I e IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Constata-se que o acórdão recorrido foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.

Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado o entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes.

Na hipótese, constata-se nas razões do recurso de revista que a ora agravante não cumpriu com o disposto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, pois, quanto ao tema em relevo, transcreveu trechos do acórdão recorrido nos quais não constam todos os fundamentos utilizados pelo egrégio Colegiado Regional no exame da matéria objeto do seu apelo, o que não atende a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  1. PRÊMIO-PRODUÇÃO. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

O requisito para a atribuição de natureza salarial a verbas pagas sob determinadas condições, como no caso do prêmio por produtividade, é o seu pagamento habitual. Precedentes.

Na hipótese, a egrégia Corte Regional reconheceu que o reclamante recebeu a parcela “prêmio-produção” com habitualidade, o que demonstrava a sua natureza salarial e, por conseguinte, a sua a integração à remuneração do empregado. Salientou que as reclamadas não comprovaram que o pagamento era realizado de forma eventual.

Desse modo, para afastar a natureza salarial da parcela, adotando a tese da reclamada de que se tratava de parcela paga de forma eventual e vinculada a determinadas condições, seria necessário o reexame de todo arcabouço fático-probatório que deu suporte ao Corte Regional na sua decisão, procedimento inviável nessa fase processual, nos termos da Súmula nº 126.

Nesse contexto, a incidência do referido óbice mostra-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

 II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA L.C GAMA BARRA EIRELI.

  1. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 128, III. PROVIMENTO.

Esta colenda Corte firmou entendimento de que o enunciado da Súmula nº 128, III, se aplica às hipóteses de condenação subsidiária, pois o objetivo do referido verbete sumular é simplesmente impedir que a reclamada, que pleiteia sua exclusão da relação processual, levante o depósito recursal, e assim, não mais subsista a garantia do Juízo. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é de que, em se tratando de condenação subsidiária, o depósito é aproveitado quando realizado pela devedora principal. Precedentes.

Na hipótese, demonstrado que a reclamada DIRECIONAL ENGENHARIA S/A.(responsável subsidiária) não requereu a sua exclusão da lide e comprovado o recolhimento do depósito recursal, não há falar em deserção do recurso de revista da reclamada LC GAMA BARRA EIRELI.

Afastada a deserção do recurso de revista e atendidos os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1.

  1. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar jurisprudência pacífica desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.

  1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFERIMENTO SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 195, § 2º DA CLT. PROVIMENTO.

Ante possível violação do artigo 195, § 2º da CLT, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe.

Agravo de instrumento a que se dá provimento.

 RECURSO DE REVISTA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFERIMENTO SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVIMENTO.

Segundo o disposto no artigo 195 da CLT, a perícia, em princípio, é obrigatória para a caracterização de periculosidade ou insalubridade, ou ainda, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico (artigo 145, CPC/73).

Contudo, o juiz não está adstrito ao laudo pericial (artigo 436 do CPC/73) e pode até mesmo dispensar a produção da prova pericial. Tanto a lei quanto a jurisprudência admitem que possam ser utilizados outros meios lícitos de prova para formar o convencimento do juiz, como se vê na Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1. Havendo, porém, controvérsia sobre o trabalho em condições perigosas ou insalubres, a realização de perícia não se trata de uma faculdade do julgador, mas de uma obrigação imposta por lei, mediante mera arguição da parte. Precedentes.

Na hipótese, infere-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, dispensando a realização de perícia. Considerou que a existência de EPI presumiria que o local de trabalho seria insalubre, sendo necessário que as reclamadas apresentassem documentos ambientais para demonstração da salubridade, encargo do qual não se desincumbiram.

Como visto, a Corte Regional reconheceu a demonstração de atividade insalubre, sem amparar-se em laudo pericial, formando seu convencimento por mera presunção e por ausência de prova.

Ressalte-se que a simples existência de EPI não se revela apta a afastar a necessidade de realização da perícia. Ao revés, exige que se faça a produção da prova técnica, até para conferir se o fornecimento desse equipamento seria capaz de eliminar o agente nocivo, caso constatado o ambiente insalubre (Súmula nº 80).

Frise-se, ademais, que somente se existisse previamente o relatório ambiental, somado a outros elementos probatórios, poderia o juiz dispensar a realização da prova pericial. Se ausente o referido documento, se torna ainda mais imprescindível a produção da mencionado prova técnica.  

Nesse contexto, ao manter condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, o Tribunal Regional afrontou o disposto no artigo 195, § 2º, da CLT.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Processo: RRAg-1734-14.2016.5.08.0119 

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