Empregado público receberá diferenças salariais por desvio de função

No entanto, o reenquadramento foi negado, por ser inconstitucional. 

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que deferiu diferenças salariais, por desvio de função, a um técnico portuário da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp). No entanto, foi negado o reenquadramento como administrador, porque, apesar de ter exercido essa função durante o desvio, ele não prestou concurso público para o cargo. 

Concurso

Após decisão definitiva em que foi deferido ao técnico o reenquadramento e as diferenças salariais, a Codesp propôs ação rescisória para desconstituir a condenação, com o argumento de que as medidas eram inconstitucionais. O  Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) acolheu a ação, com o entendimento de que houve violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição da República, que prevê a necessidade de aprovação em concurso para exercer cargo público. No caso, a Codesp é entidade da administração pública, e o técnico não fora aprovado em certame para administrador. 

Desvio de função

Para o relator do recurso do portuário, ministro Agra Belmonte, são devidas as diferenças salariais pelo período de duração do desvio de função, ainda que o reenquadramento não seja cabível. Ele assinalou que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 125 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, derivada de interpretação do artigo 37 da Constituição, o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas às diferenças salariais respectivas.

O recurso ficou assim ementado:

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RÉU. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/15. CODESP. REENQUADRAMENTO. VIOLAÇÃO DA NORMA DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 25 DA SBDI-1. CORTE RESCISÓRIO PARCIALMENTE DEVIDO. 1. Trata-se de ação rescisória que objetiva a desconstituição de acórdão regional por meio do qual se determinou o reenquadramento e reconhecimento do direito às diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Ao julgar procedente o corte rescisório, por violação do art. 37, II, da Constituição Federal, com base no art. 966, V, do CPC/15, o eg. Tribunal Regional excluiu da condenação as diferenças salariais devidas ao então reclamante, por força do desvio funcional, fato incontroverso sedimentado no feito matriz. Todavia, conquanto deva ser mantido o corte rescisório em relação ao reenquadramento, uma vez que o reclamante não foi submetido a certame público que o legitimasse a perceber o padrão remuneratório inerente ao cargo, são devidas as diferenças salariais respectivas pelo período de duração do desvio de função. 2. Entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial n° 125 da SBDI-1 do TST, a partir da interpretação do art. 37, II, da Constituição Federal, que constitui seu fundamento de validade no sentido de que: “O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988”. Precedentes. 3. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

A decisão foi unânime.

Processo: RO-1002880-10.2016.5.02.0000

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