Metalúrgico não receberá adicional de transferência por ter passado 10 meses no exterior

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Para a Primeira Turma, não houve mudança de domicílio. 

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Mercedes Benz do Brasil Ltda. o pagamento de adicional de transferência a um metalúrgico que, contratado em Juiz de Fora (MG), passou duas temporadas nos Estados Unidos da América, prestando serviços à empresa. 

Para receber o adicional, a transferência tem de ser provisória e com mudança de domicílio. No entanto, o colegiado constatou que, apesar da alteração temporária do lugar de trabalho, não houve mudança de domicílio, pois a situação só durou 10 meses, e a família do trabalhador continuou em Minas Gerais, enquanto ele, no período, morou com colegas de profissão. 

Trabalho no exterior 

Admitido pela montadora em agosto de 1998, o metalúrgico foi transferido, em julho de 2005, para os EUA e retornou à fábrica de Juiz de Fora em março de 2006. De janeiro a fevereiro de 2007, passou nova temporada naquele país, totalizando 10 meses fora do Brasil. Na reclamação trabalhista, ele alegou que não recebera, no período, o adicional de transferência de 25% sobre o salário, previsto no artigo 469 da CLT.

A empresa, em sua defesa, apontou que o próprio dispositivo da CLT determina que não há transferência se não houver mudança de domicílio. Segundo a Mercedes Benz, enquanto esteve nos EUA, o empregado morou com colegas de trabalho, e a família ficou na cidade mineira. 

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) julgaram procedente o pedido do metalúrgico para receber o adicional. Segundo o TRT, a transferência para o exterior fora provisória, e o fato de a família ter permanecido no Brasil e de ele ter morado com outros empregados não altera a conclusão de que havia ocorrido a alteração de domicílio.

Falta de transferência

O relator do recurso de revista da Mercedes Benz, ministro Dezena da Silva, explicou que o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, e sua mudança se dá quando se transfere a residência com intenção manifesta (artigos 70 e 74 do Código Civil). Com essa definição e o contexto do caso do metalúrgico, o ministro concluiu não ter havido transferência provisória ou definitiva, pois a mudança de domicílio não se concretizou. Ele destacou, também, o pagamento de ajuda de custo semanal e de diárias, para confirmar a falta de interesse da montadora em transferir o trabalhador.

O recurso ficou assim ementado:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O acórdão regional considerou verdadeira a jornada declinada na petição inicial, em razão de a reclamada não ter juntado aos autos os respectivos controles de horário de trabalho. Trata-se, pois, de posicionamento que encontra apoio no entendimento sedimentado em torno da Súmula n.º. 338, I, do TST. Logo, não vinga o argumento de que o ônus da prova estaria a cargo do reclamante porque as horas extras prestadas no exterior já haviam sido quitadas pela unidade de Toscaloosa. A questão foi detidamente apreciada na decisão monocrática e deve prevalecer a conclusão de que, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, a revisão ora pretendida encontra-se obstada pela Súmula n.º 333 do TST, sendo afastada a alegada afronta aos preceitos legais invocados. Agravo conhecido e não provido, no tema.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. No tema, o Recurso deve ser provido a fim de que seja verifica possível violação legal, com prosseguimento no exame do Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido.

 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Visando prevenir possível violação do art. 469 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

 RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A reclamada alega ser incontroverso nos autos que não houve mudança de domicílio do reclamante. Com efeito, diante da premissa fática consignada pelo Regional de que a família do trabalhador permaneceu no Brasil, não tendo se deslocado para o exterior e de que ele morava juntamente com outros empregados, denota-se que não houve transferência provisória ou definitiva, porquanto não concretizada a mudança de domicílio. Verifica-se, ademais, que em nenhum momento ficou demonstrada a intenção do empregador em mudar o domicílio do empregado. Assim ficou consignado no acórdão recorrido: “No caso em tela, o empregado foi admitido pela reclamada em 11/8/98 e foi transferido para os Estados Unidos da América depois de mais de seis anos de trabalho, permanecendo no exterior no curto período oito meses, e depois, mais outros dois meses”, mediante ajuda de custo semanal e pagamento de diária. Percebe-se, portanto, que não havia o interesse em transferência do empregado. Violação do artigo 469 da CLT caracterizada. Recurso de Revista conhecido e provido.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-879-11.2010.5.03.0143

Publicado por Dr. Rafael Costa Monteiro

Advogado em Curitiba - Paraná, formado pela Universidade do Oeste Paulista - SP, em 1998, trabalhou no Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, e em 1999, trabalhou na Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, abrindo o Escritório de Advocacia em 2000.

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