Aplicação de multa de trânsito deve observar dupla notificação do infrator

STJ DECIDIU(1)

Um motociclista acionou a Justiça Federal na intenção de anular dois autos de infração emitidos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). O condutor justifica haver vício nos procedimentos das notificações devido à ausência de notificação do proprietário do veículo.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, destacou que o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) exige a dupla notificação do infrator – uma da autuação e outra da penalidade –. Entretanto, na situação de flagrante/abordagem por agente de trânsito o condutor já é notificado pessoalmente, dispensando o envio da notificação de autuação.

Porém, de acordo com a magistrada, a União não conseguiu comprovar a expedição da notificação de penalidade. “Independentemente do meio de encaminhamento das correspondências, sempre competirá à Administração Pública comprovar a efetiva entrega das notificações ou o motivo de sua devolução, pois são estas notificações que permitem ao suposto infrator o exercício do contraditório e da ampla defesa”, afirmou a desembargadora.

Nesse contexto, a 5ª Turma entendeu que devido à ausência de segunda notificação há vício nos procedimentos. Todavia, tal fato não significa anulação de todo o processo administrativo, mas somente dos atos realizados a partir do momento em que houve impedimento ao direito de defesa.

Dessa forma, o Colegiado decretou a nulidade dos procedimentos administrativos desde o momento em que o condutor deveria ter sido notificado para que ele tenha a oportunidade de apresentar os recursos, conforme os princípios do contraditório e da ampla defesa.

O recurso ficou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. VALIDADE COMO NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO (PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO). VÍCIO APENAS NA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE (SEGUNDA NOTIFICAÇÃO). DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. INOCORRÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração” (Enunciado da Súmula 312 do STJ). A primeira é a notificação da autuação, que facultará à parte autuada a apresentação da chamada “defesa prévia”. A segunda se dará após o julgamento da subsistência do auto de infração de trânsito, com a imposição da penalidade (CTB, art. 282).

2.  “O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo” (REsp 947.223/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011).

3. “O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a assinatura do condutor do veículo no auto de infração, em virtude do flagrante, dispensa a expedição de nova notificação para o início do prazo da defesa prévia, já que o infrator é cientificado pessoalmente, mediante abordagem da autoridade de trânsito, abrindo-se, desde logo, a oportunidade de oferecer a sua defesa na esfera administrativa”, porém, “não sendo possível colher a assinatura do condutor, seja pela falta de flagrante, seja pela sua recusa, a autoridade de trânsito deve proceder a notificação do proprietário do veículo, no prazo de 30 (trinta dias), nos termos do § 3º do art. 280 c/c art. 281, parágrafo único, II, do CTB, para apresentar a defesa prévia” (AgInt no REsp 1601675/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019).

4. A ausência de notificação da penalidade (segunda notificação) não enseja a anulação de todo o procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, mas, apenas, dos atos realizados a partir do momento em que se confirmou o cerceamento do direito de defesa.

5. Hipótese em que as autuações ocorreram mediante abordagem dos condutores do veículo, que assinaram regularmente os autos de infração, satisfazendo, assim, a exigência da primeira notificação (CTB, artigo 280, VI c/c art. 281, parágrafo único, II), porém a União não comprovou que realizou as notificações acerca da imposição das penalidades, conforme prevê o artigo 282, caput e parágrafo 3º do CTB).

6. Procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito anulado a partir do momento em que deveriam ter sido encaminhadas as notificações das penalidades, a fim de que a parte tenha a oportunidade de, querendo, apresentar os competentes recursos administrativos, em consonância com os princípios do contraditória e da ampla defesa.

7. Apelação e remessa necessária a que se dá parcial provimento.

 Processo: 0005516-42.2006.4.01.4101

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