Intimação pelo PJe prevalece sobre a do diário oficial para contagem de prazo

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O processo tramitava pelo sistema do PJe, que dispensa a publicação no órgão oficial.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recurso de revista interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tendo como referência de prazo a data da intimação recebida no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), e não a de publicação da decisão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Se fosse considerada a data da publicação, o recurso seria intempestivo (fora do prazo). Mas, de acordo com os ministros, prevalecem o prazo mais benéfico ao recorrente e as diretrizes do PJe.

Recurso

A ECT foi condenada, nas instâncias anteriores, ao pagamento de promoções verticais automáticas por merecimento a um empregado. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) foi publicada no DEJT em 29/11/2017, e a intimação no PJe ocorreu em 11/12. O recurso de revista foi interposto em 2/2/2018.

O trabalhador, em contrarrazões, argumentou que os Correios descumpriram o prazo de 16 dias para apresentar o recurso de revista, que deveria ser contado a partir da data da publicação do acórdão do TRT. A empresa, no entanto, sustentou que a petição fora enviada no período correto, com base na intimação recebida via PJe.

Portal próprio

O relator, ministro Alexandre Ramos, explicou que, em razão de o processo tramitar no sistema PJe, as intimações devem ser feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem (artigo 2º da Lei 11.419/2006), dispensando-se a publicação no diário oficial, inclusive eletrônico (artigo 5º da lei). “Havendo intimação em paralelo pelo Diário Oficial e pelo sistema do PJe, deve prevalecer, para efeito de contagem de prazo processual, a notificação feita pelo PJe, uma vez que é dispensável a intimação feita pela publicação no meio oficial comum”, observou.

Expectativa legítima

Segundo o ministro, a intimação pelo sistema do PJe, apesar da comunicação também pelo DEJT, gerou legítima expectativa de que o prazo inicial para interposição de recurso fosse a data de sua ciência por aquele meio. “Se o TRT emite duas vias de intimação e causa legítima dúvida quanto a qual delas deve atender, deve-se optar pela intimação que menos prejuízo cause à parte”, afirmou.  “Pelo princípio da boa-fé objetiva processual e pelo princípio da primazia da decisão de mérito, considera-se a intimação realizada pelo sistema do PJe para contagem do prazo”.

O recurso ficou assim ementado:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.

 

  1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. RECLAMADA CADASTRADA NO SISTEMA PJE. INTIMAÇÕES FEITAS PARALELAMENTE POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO FEITA PELO SISTEMA PJE. RECURSO DE REVISTA TEMPESTIVO.
  2. No que diz respeito à tempestividade do recurso de revista, consta da decisão de admissibilidade do referido recurso que o acórdão regional foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no dia 29/11/2017 e que a intimação da Reclamada, pelo sistema do PJe, ocorreu no dia 11/12/2017. II. Tendo em vista que o presente processo está tramitando pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), as intimações a ele referentes devem ser feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º da Lei 11.419/06, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico (art. 5º da Lei 11.419/06). III. Assim, havendo intimação em paralelo pelo Diário Oficial e pelo sistema do PJe, deve prevalecer, para efeito de contagem de prazo processual, a notificação feita por este último sistema (PJe), uma vez que, como dito, é dispensável a intimação feita pela publicação no meio oficial comum. IV. Ademais, a intimação da Reclamada pelo sistema do PJe, não obstante a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, gerou legítima expectativa de que o prazo inicial para interposição de recurso fosse a data de sua ciência. Assim sendo, pelo princípio da boa-fé objetiva processual e pelo princípio da primazia da decisão de mérito, considera-se a intimação realizada pelo sistema do PJe para contagem do prazo processual. Cabe ao órgão jurisdicional intimar as partes dos atos processuais, cabendo-lhe eleger a via legal própria. Se emite duas vias de intimação e causa legítima dúvida quanto a qual delas deve atender, deve-se optar pela intimação que menos prejuízo cause à parte. V. No caso concreto, a Reclamada é cadastrada no sistema PJe, foi intimada da decisão regional por esse sistema no dia 11/12/2017 e seu recurso de revista foi interposto no dia 02/02/2018. Logo, a insurgência é tempestiva. VI. Preliminar rejeitada.

 

  1. PROMOÇÃO VERTICAL POR MERECIMENTO. ECT. PCCS/2008. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

  2. A iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que as promoções por merecimento, em razão de seu caráter eminentemente subjetivo, estão condicionadas ao atendimento de critérios objetivos e subjetivos previstos no regulamento empresarial. Firmou-se, ainda, o entendimento de que não tendo o empregado preenchido integralmente os requisitos previstos no Plano de Cargos e Salários, ainda que por omissão da Reclamada, não se impõe considerar implementadas as condições inerentes à promoção por mérito. II. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores “entre outros“. III. No caso em apreço, ao manter a concessão da promoção vertical, sob o fundamento de que a condição para se obter desenvolvimento profissional por meio de progressão funcional seria a participação em cursos, o que dependeria da participação do colaborador, da vontade da própria reclamada em disponibilizar o curso e da escolha em recrutamento da demandada. Assim, está-se diante de condição puramente potestativa, não albergada pelo ordenamento jurídico – arts. 122 e 129 do Código Civil”, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Demonstrada transcendência política da causa e divergência jurisprudencial. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-175-33.2017.5.19.0005

Publicado por Dr. Rafael Costa Monteiro

Advogado em Curitiba - Paraná, formado pela Universidade do Oeste Paulista - SP, em 1998, trabalhou no Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, e em 1999, trabalhou na Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, abrindo o Escritório de Advocacia em 2000.

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