TRF1 confirma anulação de item em prova de concurso com conteúdo não previsto no edital

De acordo com informações do processo, o candidato pediu a anulação de uma questão de conhecimentos específicos cujo conteúdo não estava previsto no edital do concurso. Segundo o requerente, a pontuação mínima para a classificação era de 126 pontos, e o autor conseguiu obter 151 no certame.

Contudo, o candidato não teve sua prova discursiva corrigida porque em disciplina específica ele não atingiu a nota mínima. Mas, com a anulação do item em questão ele conseguiria a pontuação mínima para se classificar e ter a redação analisada.

Na apelação ao TRF1, a União sustentou não haver qualquer vício na questão questionada e que aceitar o entendimento defendido pelo autor significa afastar os critérios utilizados pela banca examinadora. Alegou, o ente público, que não cabe ao Poder Judiciário, em questões de múltipla escolha, tomar parte nas atribuições da banca examinadora, reavaliando a correção das provas e gabaritos. Tal atitude afrontaria o princípio da separação dos poderes.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Batista Moreira, destacou que em aspecto “de repercussão geral o Supremo Tribunal Federal decidiu que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas, mas, excepcionalmente, é permitido à Justiça fazer juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame”. Para o magistrado, ficou claro que o conteúdo cobrado na prova não está previsto no edital que rege o certame impugnado, motivo pelo qual “sua cobrança configura ilegalidade e enseja a anulação da questão pelo Judiciário”.

O recurso ficou assim ementado:

CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EDITAL N. 18/2014. PROVA OBJETIVA. ILEGALIDADE NA ELABORAÇÃO DE QUESTÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. DEMONSTRAÇÃO. ANULAÇÃO.

1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida em mandado de segurança versando sobre anulação de questão de prova de concurso público, na qual a segurança foi deferida “para anular a questão n. 46 da Prova 02, Gabarito 01, de Conhecimentos Específicos, do Concurso Público objeto do Edital n. 18, para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, devendo a autoridade impetrada adotar as medidas necessárias ao respectivo cômputo à nota final, incluída a nota obtida na correção da prova já determinada em sede de liminar, bem como ao prosseguimento do impetrante no certame, em igualdade de condições com os demais candidatos, procedendo-se à sua nomeação e posse caso aprovado em todas as etapas do concurso, obedecendo-se rigorosamente a ordem de classificação e o número de vagas previsto no edital”.

2. Na sentença, considerou-se: a) “aponta a Impetração a hipótese de questão cujo conteúdo, em especial, a legislação tributária, haveria extrapolado os lindes editalícios”; b) “à banca examinadora se reconhece autonomia, em especial no que diz com os critérios de elaboração de questões e de correção de provas, não sendo lídimo ao Estado-juiz substituir-se, nesse mister, ao Estado-administrador. Não obstante, ao primeiro cumpre exercer o controle da legalidade formal dos atos levados a efeito pelo segundo, respeitado, em qualquer caso, o princípio da discricionariedade, ou seja, o mérito administrativo, orientado pelos critérios de conveniência e oportunidade”; c) “a questão aparenta extrapolação dos ditames do Edital, especialmente na opção ‘d’, que versa sobre tema relativo ao Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o REICOMP, objeto da Lei nº 12.715/2012, que não pode ser considerada lei específica do IPI ou do IR, já que trata também de outras exações de caráter tributário”.

3. No julgamento do RE 632.853/CE, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas” e “que, “excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe-125 29/06/2015). Ressalvou-se, também, a intervenção do Poder Judiciário em caso de “erro grosseiro” na formulação de questão.

4. Este Tribunal, levando em conta a posição do STF no RE 632.853/CE, já decidiu pela anulação da questão n. 46 (gabarito n. 1) da prova de conhecimentos específicos do concurso público para provimento de cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal, regido pelo Edital n. 14/2018. Os conhecimentos relativos ao REICOMP não se encontram previstos no edital que rege o certame impugnado, motivo pelo qual sua cobrança configura ilegalidade (TRF1, AI 0048029-28.2014.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJe de 09/09/2014; TRF1, AC 0063833-21.2014.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, e-DJF1 de 13/02/2020; TRF1, AI 0059565-36.2014.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, DJe de 14/10/2014).

5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária.

O Colegiado acompanhou o entendimento do relator de forma unânime.

Processo nº: 0054702-22.2014.4.01.3400

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