Cooperativa em liquidação extrajudicial não pode ter ações contra si suspensas por mais de dois anos

O prazo de suspensão dos processos contra cooperativa em liquidação extrajudicial – de um ano, prorrogável por mais um, conforme o artigo 76 da Lei 5.764/1971 – não admite extensões, sendo inaplicável a analogia com a possibilidade de prorrogação do chamado stay period da recuperação judicial das empresas, tendo em vista as diferentes leis que regulam o tema e o âmbito em que ocorrem a liquidação das cooperativas (via extrajudicial) e a recuperação empresarial (via judicial).  

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o qual, dando interpretação extensiva ao artigo 76 da Lei 5.764/1971, admitiu a prorrogação da suspensão das ações contra uma cooperativa por prazo superior a dois anos, especialmente por entender que o prosseguimento desses processos poderia violar a isonomia entre os credores.

Na ação de cumprimento de sentença que deu origem ao recurso – decorrente de pedido de restituição do valor pago por unidade habitacional não entregue pela cooperativa –, o juiz decidiu suspender a execução para aguardar a conclusão da liquidação extrajudicial da cooperativa. A decisão foi mantida pelo TJDFT.

Liquidação antiga

Relator do recurso dos credores, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino reconheceu a preocupação das instâncias ordinárias em preservar a igualdade de condições entre os credores, mas lembrou que a Lei 5.764/1971 estabeleceu um limite de dois anos para que esse objetivo fosse alcançado pela via extrajudicial – prazo que, no caso dos autos, já foi ultrapassado há muito tempo, tendo em vista que a liquidação foi aprovada em 2011.

O ministro observou que, nos casos de recuperação judicial, o STJ tem permitido a prorrogação do prazo de suspensão de 180 dias (stay period) previsto na Lei 11.101/2005. Entretanto, o relator entendeu não haver analogia entre a liquidação extrajudicial e a recuperação judicial das empresas.

“A interpretação analógica poderia ser estabelecida com recuperação extrajudicial, a qual, no entanto, não conta com o benefício do stay period“, afirmou.

Longa suspensão

Segundo o ministro Sanseverino, a Lei das Cooperativas, ao prever a suspensão de até dois anos, fixou prazo muito superior ao atualmente previsto para a recuperação judicial. Além disso, ressaltou que esse prazo tem início com a simples deliberação da assembleia, sem a exigência da supervisão judicial, como ocorre nas recuperações.

“Essa particularidade da liquidação das cooperativas, por tangenciar o direito fundamental à inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição), merece ser aplicada com toda a deferência ao referido direito fundamental, razão pela qual tenho dificuldade em acompanhar o tribunal de origem na interpretação ampliativa do prazo de suspensão em comento”, concluiu o ministro, ao reformar o acórdão do TJDFT e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.

O recurso ficou assim ementado:

RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL. LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL  DE  SOCIEDADE  COOPERATIVA. SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM ANDAMENTO. PRAZO DE UM ANO DO  ART.  76  DA  LEI  5.764/1971.  PRORROGAÇÕES  SUCESSIVAS. DESCABIMENTO.  CARÁTER  EXCEPCIONAL  DA  REGRA  EM COMENTO.     INVIABILIDADE     DE     INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA COM  O  ‘STAY  PERIOD’  DA  RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO.

  1. Controvérsia em torno da suspensão de um cumprimento de sentença contra uma cooperativa  em  regime  de  liquidação  extrajudicial  para além do prazo de um ano, prorrogável por mais um ano, previsto no art. 76 da Lei 5.764/1971.
  2. Nos termos do art. 76 da Lei 5.764/1971, a aprovação da liquidação extrajudicial pela assembleia  geral  implica  a  suspensão  das  ações judiciais contra a cooperativa pelo prazo de um ano, prorrogável por no máximo mais um ano.
  3. Inviabilidade de  aplicação  ao  caso  das  razões  de  decidir  dos precedentes relativos à prorrogação do ‘stay period’ da recuperação judicial de empresas, pois a recuperação judicial de empresas, por se submeter  à  supervisão  judicial,  não  guarda  semelhança  com  a liquidação extrajudicial da cooperativa.
  4. Caráter excepcional  da  regra  do  art.  76  da  Lei  5.764/1971  por atribuir a uma deliberação privada o condão de suspender a prestação da atividade jurisdicional. Doutrina sobre o tema.
  5. Inviabilidade de interpretação analógica ou extensiva da regra legal ‘sub examine’, em respeito ao princípio fundamental da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF).
  6. Caso concreto em que a liquidação extrajudicial foi aprovada em 2011, estando há muito superado o prazo legal de suspensão das ações judiciais.
  7. Reforma do acórdão recorrido para se determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.
  8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1833613

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