Alienação de bens apreendidos pela Justiça tem novas regras

STJ DECIDIU(1)

Para efetivar a alienação de bens em caráter cautelar com eficiência e agilidade e, ao mesmo tempo, evitar a deterioração e perda de valor econômico dos ativos apreendidos, sequestrados ou arrestados em procedimentos criminais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, no dia 27 de novembro, a Resolução CNJ nº 356/2020. A norma cria instrumentos legais que garantem maior eficiência ao andamento processual, além de padronizar e integrar ações para agilizar a conversão de bens apreendidos em recursos financeiros para aplicação em políticas públicas.

Além disso, também orienta os procedimentos dos juízes com competência criminal. Desde a data da apreensão, arresto ou sequestro, eles devem acompanhar o estado de conservação do bem ou produto, mesmo que este esteja sob a responsabilidade de um depositário designado formalmente.

A alienação antecipada dos ativos deve ser realizada pelos magistrados em até 30 dias a partir da apreensão, arresto ou sequestro de bens no processo criminal. A decisão dos juízes e juízas devem ter um posicionamento do Ministério Público sobre o cabimento dessa alienação.

As sentenças de decretação da perda dos bens móveis e imóveis devem identificar se os ativos foram apreendidos em crimes relacionados a atividades criminosas de milicianos ou ao tráfico de drogas. Os magistrados também devem realizar busca ativa e restituição do bem apreendido à vítima, quando cabível e na medida das possibilidades. E ainda poderão organizar leilões unificados para a alienação antecipada de ativos ou recorrer a centrais de alienação de 1ª e 2ª instância.

Existe ainda a possibilidade de adesão ao procedimento de alienação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Nesse caso, a solicitação deve ocorrer com o preenchimento, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MJSP, do formulário de peticionamento eletrônico denominado “SENAD: Pedido Judicial de Alienação de Bens Apreendidos”.

Retificação

Na 79ª Sessão Virtual do Plenário do CNJ, encerrada na última sexta-feira (18/12), foi aprovada uma retificação na Resolução 356/2020. Conforme explica o conselheiro do CNJ André Godinho, relator do processo nº 0006287-08.2020.2.00.0000, “constatou-se erro material na versão final que foi submetida ao Plenário, tendo constado, indevidamente, no art. 2º, inciso VI, a expressão ‘conforme procedimentos previstos no anexo a esta Resolução’”.

Havia a previsão inicial de um anexo, mas a versão final da norma acabou por incorporar ao texto as disposições que inicialmente estavam previstas em apartado. E ainda registrou que eventuais detalhamentos serão divulgados no portal eletrônico do CNJ, “não existindo mais qualquer anexo ao normativo”, afirma Godinho.

Agência CNJ de Notícias

Publicado por Dr. Rafael Costa Monteiro

Advogado em Curitiba - Paraná, formado pela Universidade do Oeste Paulista - SP, em 1998, trabalhou no Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, e em 1999, trabalhou na Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, abrindo o Escritório de Advocacia em 2000.

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