Sancionada a lei que altera a legislação de recuperação judicial

STJ DECIDIU(1)

Foi publicada em edição extra do diário oficial da União de 24/12/2020,a LEI Nº 14.112, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020, que altera as Leis nos 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.

Esta lei tem previsão de entrar em vigor em 24 de janeiro de 2021.

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