Reafirmada a impossibilidade da prestação de serviço postal por empresa particular a terceiros

STJ DECIDIU(1)

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de uma empresa para exercer os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que constituem monopólio da União, como de entrega de cartas, contas de consumo de água, de energia elétrica, de gás, de serviços de telefonia e de carnês de impostos.

Recorreu a instituição empresarial argumentando que em face do advento da Constituição Federal de 1988 houve uma redução na intervenção nas atividades do Estado, “deixando fluir com toda a intensidade a livre iniciativa do empreendimento privado, com a consequente queda dos monopólios da União, dentre eles o monopólio do serviço postal”.

O relator, desembargador federal João Batista Moreira, ao analisar o caso, esclareceu que a atividade prevista no art. 21, X, da Constituição – “Compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional” – é diversa da que está prevista no art. 170, parágrafo único: “É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”.

Destacou o magistrado que o serviço público, conquanto seja atividade econômica em sentido amplo, não o é em sentido estrito. “A identificação do serviço público com a atividade econômica em sentido estrito faz parte da ideologia neoliberal, cuja pretensão de um “Estado mínimo” implica eliminar aquela categoria de atividade, em princípio, privativamente estatal, observou João Batista.

O desembargador salientou que os serviços de correios e telégrafos são, na origem e por natureza, típico instrumento da interdependência e solidariedade sociais. Para cumprir essa finalidade, o princípio da universalização orienta que as operações deficitárias possam ser custeadas com os rendimentos obtidos em operações “lucrativas”, ocorrendo uma espécie de subsídio ao custeio das prestações realizadas em locais de acesso dispendioso. Por outro lado, a atividade postal destina-se a preservar os direitos fundamentais à comunicação e ao sigilo da correspondência, concluiu o magistrado.

O recurso ficou assim ementado:

SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇO POSTAL. OBJETIVO DE PRESERVAR A INTERDEPENDÊNCIA SOCIAL, A SOLIDARIEDADE E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.
1. Na sentença, foi deferido o pedido “para determinar que se abstenha a acionada de exercer a prestação do serviço de entrega de cartas, neste rótulo incluídas as contas de consumo de água, de energia elétrica, de gás, de serviços de telefonia, boletos bancários, boletos de cobrança, cartões de crédito, talões de cheque, faturas e guias e carnês de impostos”.
2. A atividade prevista no art. 21, X, da Constituição – “Compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional” – é diversa da que está prevista no art. 170, parágrafo único: “É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”.
3. O serviço público, conquanto seja atividade econômica em sentido amplo, não o é em sentido estrito. A identificação do serviço público com a atividade econômica em sentido estrito faz parte da ideologia neoliberal, cuja pretensão de um “Estado mínimo” implica eliminar aquela categoria de atividade, em princípio, privativamente estatal. Há, sim, um campo de atividades que se justifica continuar classificado como serviço público, com os princípios que lhe são pertinentes, em face de sua importância para a interdependência social e a solidariedade (Precedente: ADPF 46/DF, Relator Ministro Marco Aurélio; Relator para o acórdão Ministro Eros Grau; julgamento em 05/08/2009).
4. Incumbe ao Estado a “provisão, à sociedade, como serviço público, de todas as parcelas da atividade econômica em sentido amplo que sejam tidas como indispensáveis à realização e ao desenvolvimento da coesão e da interdependência social” (Eros Grau). Outra ideia, mais recentemente defendida, é a do serviço público como atividade destinada à efetivação dos direitos fundamentais.
5. Os serviços de correios e telégrafos são, na origem e por natureza, típico instrumento da interdependência e solidariedade sociais. Para cumprir essa finalidade, o princípio da universalização orienta que as operações deficitárias possam ser custeadas com os rendimentos obtidos em operações “lucrativas”, ocorrendo uma espécie de subsídio ao custeio das prestações realizadas em locais de acesso dispendioso. Por outro lado, a atividade postal destina-se a preservar os direitos fundamentais à comunicação e ao sigilo da correspondência.
6. Negado provimento à apelação.

Com isso, o Colegiado negou provimento à apelaçao.

Processo nº: 0026129-32.2004.4.01.3300

Publicado por Dr. Rafael Costa Monteiro

Advogado em Curitiba - Paraná, formado pela Universidade do Oeste Paulista - SP, em 1998, trabalhou no Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, e em 1999, trabalhou na Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, abrindo o Escritório de Advocacia em 2000.

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