Reconhecido o direito de um trabalhador urbano receber aposentadoria por invalidez desde a data da citação

STJ DECIDIU(1)

De forma unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um trabalhador urbano receber o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da citação.

Na 1ª instância, o juízo havia concedido a aposentadoria e condenado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fixar o termo inicial desde a data da perícia judicial realizada pelo autor.

Inconformado, o requerente apelou ao Tribunal para que o pagamento do benefício fosse iniciado na data do indeferimento administrativo pelo INSS.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, destacou que “o termo inicial deve ser modificado para a data da citação válida, pois ausentes elementos que permitam concluir, com segurança, se a data de início da incapacidade remonta à data do indeferimento administrativo”.

O processo ficou assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. APELO DO INSS RESTRITO AO TERMO INICIAL

1. Apelação da parte autora restrita ao termo inicial do benefício.

2. Termo inicial fixado na data da citação válida, pois ausentes elementos que permitam concluir, com segurança, se a data de início da incapacidade remonta à data do indeferimento administrativo (STJ REsp 1369165/SP, DJe 07/03/2014 – julgamento submetido ao rito do 543-C DO CPC).

3. Apelação da parte autora parcialmente provida (termo inicial desde a citação).

Diante disso, o Colegiado, nos termos do voto do magistrado, deu parcial provimento à apelação.

Processo: 1021888-18.2020.4.01.9999

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