Supervisora será indenizada por assédio de gestores em grupo corporativo de WhatsApp

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Ela chegou a ser cobrada, pelo aplicativo, para retornar do banheiro.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática Ltda. contra a condenação ao pagamento de indenização a uma supervisora de atendimento de Guarulhos (SP) em razão da conduta assediadora dos gestores em grupo de WhatsApp. As situações vexatórias incluíam a cobrança de retorno do banheiro, com a exposição dos empregados aos demais participantes do grupo.

Na reclamação trabalhista, a supervisora disse que, desde o início do contrato, era obrigada a permanecer em grupos de WhatsApp administrados pelos gestores, em que eram expostos os resultados e os nomes de quem não alcançava as metas semanais e divulgadas falhas como pausa, faltas e atrasos. Como supervisora, ela também era chamada a atenção nos grupos. 

Assédio comprovado

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) entendeu que a conduta assediadora fora provada por declarações de uma testemunha, que confirmara que os gestores dispensavam tratamento grosseiro aos supervisores. De acordo com o depoimento, uma gestora chegou a determinar à supervisora, por mensagem no grupo, que retornasse do banheiro. A indenização foi fixada em R$ 5 mil.

Humilhação perante colegas

Para o relator do recurso de revista da Almaviva, ministro Alberto Bresciani, a sujeição da empregada à humilhação por seu superior hierárquico compromete a sua imagem perante os colegas de trabalho e desenvolve, presumidamente, sentimento negativo de incapacidade profissional. O ministro observou que, nessa circunstância, o dano moral não exige prova para sua caracterização, bastando a demonstração do fato que revele a violação do direito de personalidade para originar o dever de indenizar. No caso, ficaram evidenciados, na decisão do TRT, o dano, o nexo causal e a culpa da empregadora.

O recurso ficou assim ementado:

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA – DESCABIMENTO. 1. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Tratamento urbano e respeitoso é dever legal e contratual das partes no âmbito trabalhista. Excessos ao razoável, por parte do empregador, atentam contra a dignidade da pessoa humana, princípio assegurado no art. 1º, III, da Carta Magna e um dos pilares da República Federativa do Brasil. Comprovado o tratamento humilhante, devida a pretensão reparatória. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROVIMENTO PARCIAL. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PREVIO E FGTS. A decisão regional, quanto ao deferimento de horas extras pela fruição parcial do intervalo intrajornada manifesta conformidade com a Súmula 437, I e III, do TST, enquanto o deferimento de reflexos das horas extras habitualmente trabalhadas sobre o descanso semanal remunerado ajusta-se ao teor da Súmula 172/TST. Estando a decisão regional moldada a tais parâmetros, o apelo encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Entretanto, no que se refere ao deferimento de reflexos das horas extras sobre férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, constata-se possível contrariedade à OJ 394 da SBDI-1 do TST, merecendo provimento o agravo de instrumento no aspecto. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. III – RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E FGTS. OJ 394 DA SBDI-1 DO TST. A iterativa e notória jurisprudência desta Corte consubstanciada na OJ 394 da SBDI-1 do TST, está posta no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem””. Recurso de revista conhecido e provido.

A decisão foi unânime.

 Processo:  RRAg-1001303-33.2018.5.02.0321 

Publicado por Dr. Rafael Costa Monteiro

Advogado em Curitiba - Paraná, formado pela Universidade do Oeste Paulista - SP, em 1998, trabalhou no Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, e em 1999, trabalhou na Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, abrindo o Escritório de Advocacia em 2000.

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