TRF1 confirma sentença que determinou cobertura do seguro de financiamento de imóvel após morte de mutuário

A Caixa Econômica Federal (CEF) e Caixa Seguradora terão que garantir a cobertura securitária por morte acidental de mutuário quitando o saldo devedor do imóvel financiado. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que confirmou a sentença da 8ª Vara Federal do Estado de Goiás.

 Na apelação ao TRF1, a CEF defendeu a não cobertura do seguro alegando que a morte do mutuário aconteceu em ocorrência de suicídio, dentro do período de carência de dois anos. A Caixa acrescentou ainda que o caso do autor também poderia se encaixar nas causas de exclusão da cobertura securitária constantes na Cláusula 8ª das Condições Gerais, sobre morte ou invalidez total e permanente decorrente de atos ilícitos dolosos ou culpa grave equiparável ao dolo do segurado e morte ou invalidez total e permanente resultante de ato reconhecidamente perigoso.

 Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, destacou que não há nos autos comprovação de que o mutuário tenha se suicidado. Para o magistrado, o inquérito policial não é conclusivo pela ocorrência de suicídio e os documentos juntados não apontam para morte intencional. “É pouco razoável presumir que o mutuário, já pensando em causar sua própria morte, adquirisse um imóvel financiado para locupletar-se, ou a seus sucessores, com o seguro. Além de não ser razoável, é vedada tal suposição por caracterizar-se em presunção de má-fé. Restando evidenciada morte acidental, a cobertura securitária deve ser mantida”, avaliou o desembargador.

O processo ficou assim ementado:

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. MORTE ACIDENTAL DO MUTUÁRIO. SUICÍDIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de ação de cobrança seguro residencial c/c danos morais, por meio da qual o autor pretende cobertura securitária, em razão da morte do instituidor.

2. A parte recorrente defende a reforma da sentença, a fim de que seja julgada improcedente a ação, ao argumento de que o mutuário cometeu suicídio nos primeiros dois anos de vigência do contrato, o que, nos termos do art. 798 do Código Civil de 2002 afastaria o direito à cobertura securitária: “O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.“

3. Os elementos probatórios produzidos nos autos, entre eles, a Perícia Criminal realizada, relatório do inquérito policial, parecer do Ministério Público e decisão exarada pela autoridade judiciária que determinou o arquivamento do inquérito indicam morte acidental do segurado Wellington Lúcio da Silva.

4. Inexistindo comprovação de que o instituidor do seguro cometeu suicídio no período de cumprimento da carência de dois anos e evidenciada morte acidental, a cobertura securitária deve ser mantida.

5. Apelação a que se nega provimento.

Processo nº: 1002300-30.2017.4.01.3500

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.