Norma do AM que obriga notificação para vistoria no medidor de energia é constitucional

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A maioria dos ministros entendeu que a lei estadual não fere competência da União para regulamentar a matéria.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria dos votos, que é constitucional norma do Estado do Amazonas que obriga as concessionárias a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), da realização de vistoria técnica no medidor de sua casa. Na sessão virtual encerrada em 18/12, o Plenário concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4914, ajuizada pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), e concluiu pela sua improcedência.

A entidade alegava usurpação da competência exclusiva da União para legislar sobre os serviços de energia elétrica (artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal), argumentando que somente lei nacional poderia dispor sobre regime de concessionárias e permissionárias de serviço público federal e sobre os direitos dos consumidores desses serviços. Os distribuidores também sustentavam que a exigência afeta diretamente os custos de prestação do serviço.

Integridade dos usuários

Cinco ministros acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pela improcedência da ação, por entender que a norma trata de direito do consumidor, que tem o direito de ser avisado previamente da vistoria. Para ele, nesse caso, os estados têm competência concorrente.

Segundo o relator, a lei estadual não instituiu obrigações e direitos relacionados à execução contratual da concessão de serviços públicos. A imposição de informar previamente os consumidores da vistoria, a seu ver, buscou reduzir riscos à integridade dos usuários – destinatários finais, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) –, em razão do “atual contexto de escalada da violência já não mais restrita aos grandes centros urbanos, mas pulverizada por todo o território nacional”.

Por fim, o ministro Marco Aurélio salientou que, na medida do possível, a autonomia dos entes federados deve ser homenageada e observou que, no caso, o legislador estadual atuou de modo proporcional, “dentro da margem de ação versada pela Constituição Federal para promover a defesa e a proteção dos consumidores locais”.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Nunes Marques.

Apertada maioria

Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Para a corrente divergente, ao criar obrigações adicionais não previstas no contrato de concessão e impor ônus financeiros e sanções administrativas e pecuniárias em caso de descumprimento, a lei estadual interferiu indevidamente na relação contratual de terceiros, alterando ajustes cujas consequências econômicas e atuariais não podem prever, porque não conhecem a fundo a área afetada, e que não serão por eles suportadas. Essa corrente entendeu também que a matéria está inserida na competência legislativa privativa da União e concluiu pela inconstitucionalidade formal da lei do Amazonas na parte relativa à prestação do serviço de energia elétrica.

O recurso ficou assim ementado:

LEGITIMIDADE – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – PROCESSO OBJETIVO. A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA – ABRADEE POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA DIPLOMA ESTADUAL A IMPOR OBRIGAÇÕES ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, CONSIDERADO O LIAME DIRETO ENTRE O PRECEITO ATACADO E OS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS CONTIDOS NO ESTATUTO DA AUTORA, A QUAL PRESCINDE, PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO OBJETIVO, DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATO ABSTRATO E AUTÔNOMO – ADEQUAÇÃO. SURGE VIÁVEL A FORMALIZAÇÃO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE VOLTADA A QUESTIONAR A COMPATIBILIDADE, COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE DIPLOMA LEGAL A ENCERRAR NORMAS DOTADAS DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA REVELADORA DE CARÁTER PRIMÁRIO E AUTÔNOMO A JUSTIFICAR O EXAME, EM ABSTRATO, DA HIGIDEZ CONSTITUCIONAL DO ATO, REVELANDO-SE IRRELEVANTE A POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS EVENTUAIS DESTINATÁRIOS DA LEI. COMPETÊNCIA NORMATIVA – CONSUMIDOR – PROTEÇÃO – AMPLIAÇÃO – LEI ESTADUAL. AUSENTE INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÕES RELACIONADAS À EXECUÇÃO CONTRATUAL DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, SURGE CONSTITUCIONAL NORMA ESTADUAL A VERSAR DISCIPLINA RELATIVA AO ÔNUS, IMPOSTO AOS FORNECEDORES, DE EXPEDIR NOTIFICAÇÃO PESSOAL ACOMPANHADA DE AVISO DE RECEBIMENTO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA EM MEDIDOR LOCALIZADO NAS RESIDÊNCIAS DE USUÁRIOS, ANTE A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES – ARTIGO 24, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.745, JULGADA EM 7 DE FEVEREIRO DE 2019.

Publicado por Dr. Rafael Costa Monteiro

Advogado em Curitiba - Paraná, formado pela Universidade do Oeste Paulista - SP, em 1998, trabalhou no Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, e em 1999, trabalhou na Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, abrindo o Escritório de Advocacia em 2000.

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