TRF1 permite a aplicação de prova emprestada para assegurar o direito ao contraditório

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deferiu o pedido de um investigado para juntar aos autos prova testemunhal produzida em outro processo. O habeas corpus foi impetrado buscando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de compartilhamento de prova testemunhal produzida em outro processo que versa sobre os mesmos fatos.

Informações dos autos mostram que o requerente é investigado por irregularidade praticada quando foi membro de uma comissão de licitação. No pedido, justificou a necessidade de prova emprestada alegando ser imprescindível para a apuração da verdade dos fatos e demonstrar sua inocência. O juízo de 1ª Grau entendeu que a defesa não apontou qualquer fundamento de que havia na prova testemunhal, colhida em outro processo, elementos que demonstrem a inocência ou que beneficiasse de alguma forma o acusado.

Durante a análise do caso, o relator, juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, afirmou assistir razão ao investigado no direito ao compartilhamento pretendido. “Não procede a alegação de que seria necessário que o interessado seja parte em ambos os processos. No presente caso, verifica tratar-se de autos desmembrados daqueles dos quais se busca emprestada a prova testemunhal. Neste ponto, em se tratando dos mesmos fatos investigados, não se verifica empecilho para a aplicação do instituto”.

Para o magistrado, a situação respeita a necessidade de aplicação do contraditório. “Não há dúvida da legitimidade do requerimento de compartilhamento da prova emprestada. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo”, finalizou.

O recurso ficou assim ementado:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. ORDEM DE HABES CORPUS CONCEDIDA.

1. Busca-se com o presente habeas corpus a reforma da decisão da autoridade impetrada que indeferiu o pedido de juntada aos autos da ação penal a que responde o paciente (autos 11202-92.2017.4.01.3304) de prova produzida em outro processo (autos 7584-76.2016.4.01.3304).

2. Os atos processuais praticados no outro processo, e que se pretendem compartilhar, referem-se ao mesmo fato, ou seja, alegação de irregularidade praticada pelo paciente, quando membro da comissão de licitação. E isso foi reconhecido pelo próprio magistrado ao afirmar que “trata-se de autos desmembrados da ação penal n. 7584-76.2016.4.01.3305 pelo TRF1, motivada pela existência de prerrogativa de foro de um dos requerentes”.

3. O paciente justificou adequadamente a necessidade da medida, aduzindo que referida prova seria imprescindível para a apuração da verdade real dos fatos, porquanto, relacionada com o núcleo central da acusação dirigida ao paciente, demonstraria sua inocência. 

4. Não procede a alegação de que seria necessário que a parte interessada seja parte em ambos os processos. No presente caso, verifica tratar-se de autos desmembrados daqueles dos quais se busca emprestada a prova testemunhal. Neste ponto, em se tratando dos mesmos fatos investigados, não se verifica empecilho para a aplicação do instituto com o consequente traslado dos depoimentos testemunhais pleiteados.

5. Os pressupostos para deferimento da medida foram atendidos. Exigir-se-ia para o compartilhamento a  autorização do Juízo no qual fora produzida a prova, o que, no caso, restou atendido, uma vez que se cuida do mesmo Juízo. Respeitou-se também o necessário contraditório.

6. Acrescente-se que, na condição de prova emprestada, sendo ou não prova testemunhal na origem, não se contabilizaria, a princípio, no número do rol de testemunhas.

7. Não há dúvida da legitimidade do requerimento de compartilhamento da prova emprestada, tudo de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cito): “3. Esta Corte Superior manifesta entendimento no sentido de que a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo (HC 292.800/SC, relator ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 10/02/2017).

8. Não se vê necessidade de suspensão da própria instrução probatória, uma vez que a prova requerida poderá ser compartilhada a qualquer momento, desde que antes do interrogatório do acusado, que, segundo o Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a nova redação do artigo 400 do CPP, sendo ato de defesa, deve ser realizado após a conclusão da instrução probatória. Aliás, mesmo tendo sido realizado o interrogatório, afastar-se-ia o eventual prejuízo com a eventual repetição do ato.

9. Ordem de habeas corpus que se concede para, confirmando o que decidido em sede liminar e na linha do parecer do Ministério Público Federal atuante nesta instância, deferir o compartilhamento da prova testemunhal produzida na ação penal, determinando-se que, para evitar eventual prejuízo, apenas não se realize o ato de interrogatório do acusado antes da juntada da referida prova, sendo que, caso o ato de interrogatório já tenha sido realizado, para evitar prejuízo, determina-se a sua reprodução, caso seja de interesse da defesa.

Processo nº: 1025599-89.2019.4.01.0000

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