Negada reinclusão de empresa no Simples Nacional por inadimplência de tributos

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que não há desproporcionalidade na exclusão do Simples Nacional de empresa com inadimplência de tributos e com débitos de multa, sob o argumento de dificuldades financeiras. A decisão manteve sentença que negou a reinclusão da empresa no Simples Nacional, sistema de tributação simplificada, cujo objetivo é facilitar o recolhimento de contribuições das micro e médias empresas.

Informações do processo mostram que a empresa foi excluída do Simples Nacional em razão do não pagamento de 48 multas por atraso na entrega de PGDAS-D de períodos entre 2012 a 2016 e uma multa por atraso na entrega de DASN/2012, que são programas geradores de tributos do Simples. Ao TRF-1, a apelante alegou que a sua inadimplência resulta do fato de que estava passando por dificuldades financeiras e acrescentou não ser razoável a sanção de exclusão que lhe foi aplicada.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Klaus Kuschel, destacou que a Constituição Federal em seu artigo 179 prevê tratamento jurídico diferenciado dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, cuja inscrição é uma faculdade da empresa, que deve atender a determinadas condições/restrições.

Em seu voto, o magistrado citou, ainda, o art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, o qual veda a inclusão no simples de empresas que possuam débitos, cuja exigibilidade não esteja suspensa. O artigo 30 da mesma Lei determina que, para permanecer no regime, impõe-se a regularidade fiscal da optante.

” Inexiste, assim, desproporcionalidade entre a sanção administrativa de exclusão do Simples Nacional e a conduta da impetrante de inadimplência de tributos. A impetrante não nega a existência dos fatos ensejadores de sua exclusão, apenas informa que eles ocorreram em razão das dificuldades financeiras pelas quais passou. Se o único fundamento apontado como justificador de sua inadimplência foi o fato de ter passado por dificuldades financeiras, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança”, finalizou o relator.

O recurso ficou assim ementado:

TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EXCLUSÃO. ART. 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. CONSTITUCIONALIDADE.  RE 627543. (TEMA 363). AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINCLUSÃO.

1. No caso dos autos, a impetrante foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2018, em razão do não pagamento de 48 (quarenta e oito) multas por atraso na entrega de PGDAS-D do períodos entre 2012 a 2016 e uma multa por atraso na entrega de DASN/2012. O único argumento apontado pela recorrente para o não pagamento foi o fato de estar passando por dificuldades financeiras.

2. A CF/88 prevê que será dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado (art. 179 da CF/88), tendo sido editada, assim, a LC n 123/2006, que prevê que o ingresso no Simples Nacional é uma faculdade da empresa, que deve atender a determinadas condições/restrições, sob pena de indeferimento da inclusão ou de exclusão, caso a empresa esteja no aludido regime jurídico tributário.

3. Segundo orientação firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 363), o art. 17, V, da Lei Complementar n. 123/2006, ao impedir que a empresa que tenha débitos sem exigibilidade suspensa junto à Fazenda Pública, goze dos benefícios do Simples Nacional, (i) não viola o princípio da isonomia, pois estabelece regra aplicável a todas as microempresas e microempreendedores individuais e que afasta justamente a possibilidade de que contribuintes devedores tenham vantagem econômica sobre aqueles que estejam em dia com suas obrigações; (ii) não cria meio coercitivo para a cobrança indireta de tributo, visto que o ingresso no Simples é uma faculdade conferida ao contribuinte e não uma obrigação (RE 627543, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-212 DIVULG 28-10-2014 PUBLIC 29-10-2014). Ausência de configuração de desproporcionalidade entre a sanção administrativa de exclusão do Simples Nacional e a conduta da impetrante de inadimplência de tributos e não pagamento de multas, se o único argumento para tanto é o de que passava por dificuldades financeiras.

4. Apelação da impetrante não provida.


Processo nº: 1002340-38.2019.4.01.3307

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.