Monitor da Fundação Casa terá de pagar cota-parte de plano de saúde durante afastamento pelo INSS

O desconto em folha não pôde ser feito durante a suspensão do contrato.

 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), de São Paulo (SP), para que um servidor restitua os valores pagos a título de cota-parte do plano de saúde durante seu afastamento previdenciário. Como o desconto era feito em folha, a suspensão do contrato de trabalho impediu a fundação de receber a parte do empregado.

Suspensão

Na ação de cobrança, ajuizada em 2016, a Fundação Casa disse que seu plano de saúde e odontológico é subsidiado com a obrigatória coparticipação dos empregados. No caso, o monitor estava afastado desde 2009, e a instituição vinha arcando com a integralidade do débito relativo a ele e seus quatro dependentes. A entidade argumentava que é integrante da administração pública e que a manutenção do pagamento oneraria os cofres públicos e caracterizaria enriquecimento ilícito do empregado.

Liberalidade

Em fevereiro de 2017, o juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou que o empregado devolvesse os valores que lhe cabiam, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou a sentença, ao entender que a fundação não havia comprovado ter feito consulta ao empregado sobre a manutenção do plano nem lhe cobrado os valores devidos mês a mês. Ainda, conforme a decisão, a inércia em relação à cobrança, “apesar da contumaz inadimplência do empregado”, teria representado uma “liberalidade”, criando-lhe uma condição mais benéfica.

Cota-parte

A relatora do recurso de revista da Fundação Casa, ministra Dora Maria da Costa, observou que a Súmula 440 do TST assegura a manutenção do plano de saúde, mesmo estando suspenso o contrato em razão do recebimento do auxílio-doença acidentário. No caso da Fundação Casa, o benefício era parcialmente custeado pelos empregados, e foi demonstrado que o monitor se beneficiou do plano sem arcar com o pagamento da sua cota-parte, cujo desconto ele próprio havia autorizado expressamente no ato de adesão. “Logo, não há falar que a manutenção decorreu de mera liberalidade do empregador”, afirmou, lembrando que os descontos em folha de pagamento foram inviabilizados em razão da suspensão contratual.

Ainda de acordo com a relatora, a fundação pública se submete ao princípio da legalidade estrita, ou seja, seus atos estão diretamente vinculados à previsão em lei, por força do artigo 37 da Constituição da República. “Desse modo, impor à instituição o custeio integral do plano, à margem de qualquer previsão normativa, resulta em violação frontal ao comando constitucional”, concluiu.

O recurso ficou assim ementado:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. COTA-PARTE DO EMPREGADO. Ante a demonstração de possível violação dos arts. 37, caput, da CF e 884 do CC, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. COTA-PARTE DO EMPREGADO. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela empregadora visando à restituição dos valores da cota-parte do empregado no custeio do plano de saúde, relativo ao período de suspensão do contrato de trabalho decorrente de benefício previdenciário, na medida em que restou inviabilizado o desconto em folha no referido período. No caso, resulta incontroverso nos autos que o empregado anuiu com a sua participação no custeio do plano de saúde e usufruiu do benefício no período da suspensão contratual. Por sua vez, a manutenção do plano de saúde no período de suspensão do contrato de trabalho em razão do benefício previdenciário decorre da estrita observância da diretriz sufragada pela Súmula nº 440 do TST. Logo, diversamente da conclusão adotada pelo Regional, não há falar que a manutenção do plano de saúde no referido período, sem o respectivo desconto em folha da cota-parte do empregado, decorreu de mera liberalidade da empregadora, notadamente porque tais descontos restaram inviabilizados em razão da suspensão do contrato de trabalho. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão regional, a fim de obstar o enriquecimento ilícito do réu. Outrossim, impor à autora o custeio integral do plano de saúde, à margem de qualquer previsão normativa, resultaria em violação frontal ao princípio da legalidade estrita, positivado no art. 37, caput, da CF, na medida em que a autora integra a Administração Pública indireta. Recurso de revista conhecido e provido.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-1002116-28.2016.5.02.0613

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